materia nº 154/2023

CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
PARECER Nº. /2023.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 048/2023 QUE VERSA
SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ILHÉUS, E DA
OUTRA PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DE
SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR Ivo
EVANGELISTA.
RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade de veto ao Projeto de Lei nº 048/2023, de autoria do
Vereador Ivo Evangelista, que “altera o inciso 1º e 5º do art. 6º da Lei 3.321 de
04 de janeiro de 2008 e fixa outras providências.
Il DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização,
não dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa
matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela
União, dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre
os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88.
Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias
cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências
previstas na Constituição Federal:
(..)
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as
leis estaduais e federais às peculiaridades e Interesses
locais.
A proposta usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI
assim como do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
Ê; DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, nota-se que a matéria é de competência privativa
ao poder executivo para organização administrativa e serviços públicos, os quais
impliquem no aumento ou redução de despesas. Corroborando com o artigo 12
incisos 1º da Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, está em compasso com
que o Supremo Tribunal Federal - STF, decidiu na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 58031. Deste modo, O RELATOR SEGUE O VETO ao
Projeto de Lei 048/2028. Fa
IVANA
Ederjúnior Santos dos Anjos
RELATOR
l DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO VETO DO PL Nº
048/2023, de autoria de Sua Excelência a Vereador Ivo Evangelista.
Sala das Comissões, em 04 de dezembro de 2023.
Ivo Evangelista
Vice-presidente Presidente
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