materia nº 99/2023

CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Projeto de Lei SUBSTITUTIVO n º 083/2023
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS
POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS
QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM
OSALUNOS NAS CRECHES E
ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO
DE ILHÉUS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL E PARTICULARES.
Art. 1.º Os Centros de Educação Infantil - CEI e Escolas da Rede Pública
Municipal, bem como as escolas e creches particulares, instaladas no município de
Ilhéus, ficam obrigadas a oferecer curso de primeiros socorros aos seus professores
e funcionários que tenham contato direto com os alunos.
Art. 2.º Os cursos serão ministrados por entidades e instituições
especializadas, sediadas no município, ou por bombeiros militares, pertencentes ao
Corpo de Bombeiro Militar do Estado da Bahia.
8 1º. O curso descrito no caput deste artigo deverá ser atualizado
anualmente, podendo se cursos tele presenciais.
tabelecimentos de ensino das redes pública e particular
onforme orientação das entidades
a disposição dos profissionais
82º Os es
poderão dispor de kits de primeiros socorros, c
especializadas em atendimento emergencial
capacitados.
Art. 3.º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal e Rede
Particular deverão manter pelo menos um profissional, devidamente capacitado, em
expediente por turno de trabalho.
Art. 4.º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará às
instituições de ensino sanções e/ou multas a serem regulamentadas por meio decreto
a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 5.º Cabe ao Poder Executivo definir os critéri ivaçã
rt. 5 os para a efetivação de
cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei. ú
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. . Art. 6.º Os estabelecimentos de ensino são obrigados a afixar em local
visível certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e
o nome dos profissionais capacitados.
Art. 7.º As despesas resultantes da execução desta Lei deverão correr por
conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas
propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
presente Lei, revoga-se as disposições em contrário.
Art. 10º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento municipal.
Art.11º. Esta lei será regulamentada por decreto do poder Executivo, no
que couber.
Art. 12º. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do tratamento
diferenciado e favorecido previsto nesta Lei.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Ebikt cido
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JUSTIFICATIVA
penta sro Em ps busca de forma clara e Segura preservar a saúde e o bem-
rdo ede municipal de educação e da rede privada sediada neste
município de Ilhéus.
Sendo a saúde, e a própria vida, um bem da mais alta importância, e na verdade em
última análise o bem destinatário final de toda e qualquer tutela jurídica.
Maior importância, ainda, a assume o presente projeto de lei por ser destinado a
proteção da saúde e vida de crianças que ainda não tem desenvolvida a capacidade
de se auto defender.
As crianças dentro do ambiente escolar estão sob seus cuidados e inteira
responsabilidade da escola. Seja a escola pública ou privada o responsável tem o
dever de empregar todos os esforços no sentido de garantir que essas crianças
estejam seguras e cercadas de funcionários capacitados para atuar em caso de
emergência.
Dessa forma, o presente projeto de lei se mostra muito importante, pois fará com que
funcionários e professores das escolas e centros de educação infantil, da Rede
Pública Municipal e particulares, tenham noções básicas de primeiros socorros,
colocando-as a salvas em caso de ocorrência de um evento inesperado que exponha
em risco a saúde e a vida das crianças e adolescentes que frequentam a educação
básica no município de Laguna.
Deve ser colocado, também, que muitas vezes procedimentos técnicos de primeiros
socorros corretamente aplicados evitam riscos à saúde e/ou muitas vezes salvam
vidas.
Importante ressaltar que a os primeiros socorros somente devem ser prestados
enquanto se aguarda o auxílio médico especializado de emergência, que deve ser
solicitado imediatamente ao se ter conhecimento de uma ocorrência.
Assim, os procedimentos de primeiros socorros, quando aplicados por pessoa
treinada, poderão evitar transtornos maiores à vítima, podendo, inclusive, salvar-lhe a
vida.
Não poucas as notícias de que vidas foram perdidas por falta de um pronto e rápido
atendimento de primeiros socorros, muitos desses acontecimentos ocorrendo no
ambiente escolar, local onde se espera maior proteção e segurança para as crianças
e adolescentes. Apresente proposição tem por objetivo fazer com que os adultos que
cuidam dessas crianças estejam mais treinados e possam num momento de
emergência prestar-lhes melhores e mais adequado socorro.
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Destarte, a presente proposição caminha a par e passo com a Lei Federal n. 13.722
de 04 de outubro de 2018 — Denominada Lei Lucas Begalli Zamora de Souza — que
já traz a obrigatoriedade de se ter nas escolas pessoas treinadas para atuar em
primeiros socorros dentro do ambiente escolar. Servindo, também como forma de
reforçar a obrigatoriedade para que os centros de educação infantil, creches e escolas
de nosso município ofereçam treinamento aos profissionais e professores que têm
contato direto com as crianças, evitando dessa forma que tragédias, como as vistas
diariamente em rede nacional, venham a ocorrer.
Desta forma e modo, ante a importância do assunto, apresento esta proposição,
contando com o apoio e a aprovação de meus pares nesta egrégia Casa de
Legislativa, para que seja discutida, visando seu aperfeiçoamento e, após, votada e
aprovada para que haja sua efetiva aplicabilidade
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