-> DE DEZEMBRO DE 2023.
Estado da Bahia, faz saber que o plenário
Paul'
resp
Marisvaldo dos Anjos de Souza
Primeiro Secretário Marcos Fabricio Oliveira Nascimento
Segundo Secretário
A Câmara de Vereadores de Ilhéus,
aprovou a seguinte Lei.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
PROJETO DE LEI N°
rgueija Monteiro
rite
I 1LFÍCam r'ad°S n° qUadr° d0S servidores de provimento efetivos do Poder
Leg^s ativo Mumc.pal os cargos contidos no Anexo I, com seus simbolos, vencimentos e
numero de vagas, parte integrante desta Lei.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a realizar Concurso Público para
admissao dos servidores criados por esta Lei Municipal, de acordo com as vagas sendo
permitido cadastro de reserva, remunerações e qualificações estabelecidas nesta Lei e no
competente Edital, a ser baixado pelo Poder Legislativo Municipal
A7' 3° ?S atribuições' j°rnada de traba'ho e nível de escolaridade, criados por esta Lei
estão descritos sumanamente no Anexo II desta Lei, devendo o servidor admitido para o
de aDlicaCc70d P rdhar Satisfatonamente as fun?0e® inerentes aos mesmos sob pena
de aphcaçao das penalidades previstas na Lei Municipal n» 3.760, de 21 de dezembro de
2015, que instituiu o Estatuto do Servidor Público do município de Ilhéus/BA, caso sejam
descumpndas mjustificadamente.
Art. 4o Aos servidores de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Ilhéus
se aplicam as mesmas regras previstas na Lei Municipal n° 3.760, de 21 de dezembro de
Art. 5° Os servidores da Câmara Municipal terão reajustes, recomposição de perdas e
aumentos nos vencimentos por Revisão Anual, de acordo com os índices estabelecidos em
Lei de iniciativa do legislativo, garantida, no mínimo, a Revisão Geral Anual.
6° As de®pesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de
dotaçoes próprias do orçamento vigente, da Câmara de Ilhéus/BA.
ah I” e S e^lt0S deSta Lei passam a vig°rar à partir de 1o de janeiro de 2025.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MESA DA CÂMARAzMUNICIPAL DE ILHÉUS, em 4 de dezembro de 2023.
Ederjumor S^tatos dosAnjos
Vice Presidente
EMENTA: Cria os Cargos de Provimento
Efetivo no âmbito da Câmara Municipal de
Ilhéus/Ba e autoriza a realizar Concurso Público
Municipal, na forma que indica e adota outras
providências.
SÍMBOLO VAGAS VENCIMENTOS R$ DENOMINAÇÃO
CE01 01 5.000,00
em da CE03 01 3.000,00
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ANEXO I
QUADRO DE DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO, NUMERO DE VAGAS E VENCIMENTOS
Analista Contábil
Analista Jurídico ______________
Analista de Controle Interno
Analista de Licitações e Contratos
Analista Administrativo
Analista de Recursos Humanos
Analista Legislativo
Analista de Tecnologia daInformação
e Comunicação_______________
Analista de Comunicação Social
Intérprete de Libras
Assistente Administrativo
Assistente de Licitações e Contratos
Assistente Legislativo
Assistente em Tecnologia
Informação
CE01
CE01’
CC01
CE0Í
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CE01
CE01
CÊÕ2
CE03
CE03
CEÕ3
01
01
ÕT
01
01
01
Õ1
01
02
Õ4
ÕT
02
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000700
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
3.500,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00’
ANEXO II
DENOMINAÇÃO, DESCRIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO E REQUISITOS DE INGRESSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Cargo:_________________
Descrição sumária de
atribuições:
ASSISTENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
• Auxilia o Analista de Licitações e Contratos na elaboração
dos contratos, convênios e editais, a partir do Termo de
Referência, analisando e emitindo pareceres e relatórios
relacionados aos trabalhos desenvolvidos, em observância
às normas constitucionais elegais.
• Auxilia o Analista de Licitações e Contratos na
formalização de minutas de contratos de aquisições com
as partes, acompanhando a inclusão, exclusão e
modificação de cláusulas quando pertinente, cumprindo a
regulamentação vigente e seguindo as diretrizes
estratégicas da CMIOS.
• Auxilia na fiscalização das contratada/conveniadas quanto
às condições de habilitação equalificação.
• Promove os devidos encaminhamentos para assinatura de
contratos, convênios e termos aditivoscorrespondentes.
• Auxilia as atividades da Comissão Permanente de
Licitação.
• Mantém a organização dos dados e documentos
referentes aos contratos e convênios existentes, de forma
a resguardar a Instituição e possibilitar a consulta e acesso
às informações daárea.
• Auxlia no exercício de atividades realacionadas à pesquisa
de preços, de forma presencial, por telefone ou pela
internet, visando auxliar na construção do Mapa Analítico
de Preço e executar os procedimentos administrativos
fixados para aferição dos preços praticados pelo mercado
e pela AdministraçãoPública.
• Mantém atualizado o banco de dados referente ao
cadastro de fornecedores e fiscais de contratos
formalizados por meio da Nota de Empenho, através dos
controles internos da área, visando darpublicidade,
transparência e estabelecer referencial parafuturas
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Jornada de Trabalho:
Nível de Escolaridade:
Requisitos de Ingresso:
___________ASSISTENTE ADMINISTRATIVO_____________
• Fornece suporte administrativo às equipes técnicas,
participando, sob orientação, dos processos de
planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de
projetos e atividades desenvolvidas na sua unidade de
trabalho.
• Contribui para a otimização dos processos de trabalho,
planejando, executando e controlando as rotinas da sua
unidade de trabalho, bem como acompanhando e
monitorando as atividades dos auxiliares, delegando
atividades e prestando-lhes as orientaçõesnecessárias.
• Apoia os sistemas de controle da sua unidade de trabalho,
efetuando registros, consolidando informações, dando
tratamento estatístico aos dados gerados pelas atividades
desenvolvidas, confeccionando os respectivosrelatórios.
• Recepcionaeatendecomprestezaosservidoreseo
público em geral, transmitindo as informações eprestando
contratações da CMIOS.
• Presta assessoramento técnico nas fases internas e
externas do processo licitatório, bem assim durante a
execução dos celebrados sob a égide das legislações que
regem os contratos resultantes de certameslicitatórios;
• Acompanha os trabalhos de processamento e julgamento
dos atos nas sessões publicas delicitação;
• Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área,
a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela
Diretoria.
• Apoia a coordenação no monitoramento da implementação
das recomendações das auditorias externas e internas,
com base nos relatórios de divergências e indicadores da
área, a fim de atender as exigências apontadas e
contribuir com a melhoria dos controlesoperacionais.
• Executa outras atividades que por sua natureza, estejam
inseridasnoâmbitodasatribuiçõesdocargoedaáreade
atuação.
40 (quarenta) horas semanais
Nível Médio Completo.
Aprovação em concurso público e avaliação médica funcional.
Cargo:
Descrição sumária de
atribuições:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
______________ASSISTENTE LEGISLATIVO______________
• Fornece suporte administrativo às equipes técnicas da
área do legislativo, participando, sob orientação, dos
processos de planejamento, execução, acompanhamento
e avaliação de projetos e atividades desenvolvidas na sua
unidade detrabalho.
• Contribui para a otimização, eficácia e maior agilidadedos
Jornada de Trabalho:
Nível de Escolaridade:
Cargo:_________________
Descrição sumária de
atribuições:
as orientações necessárias.
• Elabora e digita documentos, bem como reproduz e
digitaliza, operando computador, a fim de atender ás
necessidades dasáreas.
• Controla trâmite de documentos, recebendo, protocolando
e encaminhando-os, a fim de garantir o fluxo normal das
informações.
• Realiza atendimento telefônico, fornecendo ou obtendo
informações de clientes internos ou externos, visando
esclarecer eventuaisdúvidas.
• Presta apoio administrativo aos servidores membros da
equipe de trabalho, utilizando-se de seus conhecimentos
da rotina da área, seguindo as ordens e as normas
estabelecidas pelo órgão, a fim de viabilizar a execução
das tarefas.
• Arquiva e conserva leis, decretos e demais
documentações, separando-as, classificando-as e
organizando-as e de acordo com o tipo de documento,
respeitando regras e procedimentos dearquivamento.
• Elabora documentos, memorandos, cartas, ofícios, notas
informativas, bem como reproduz e digitaliza-os, a fim de
atender as necessidades dasáreas.
• Auxilia operações administrativas, distribuindo
correspondências, arquivando papéis e executando outras
tarefas de apoio para agilizar e facilitar as atividades dos
órgãos/instituições.
• Realiza outras atividadescorrelatas.
40 (quarenta) horas semanais
Nível Médio Completo.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
processos de trabalho, recebendo, revisando, controlando
e registrando, sob supervisão, proposições, requerimentos
e concessão de títulos, medalhas e emendas.
• Apoia no planejamento e controle das rotinas da sua
unidade de trabalho, acompanhando e monitorando as
atividades dos auxiliares, delegando atividades e
prestando-lhes as orientaçõesnecessárias.
• Presta assistência na análise, revisão e concatenação da
ordem do dia, de acordo com as normas e procedimentos
estabelecidos.
• Presta suporte na redação das atas, proposições diversas
e demais expedientes relativos ao funcionamento do
legislativo, sob supervisão das equipes técnicas da área
legislativa.
• Apoia os sistemas de controle do legislativo, controlando,
inclusive, a presença de vereadores no plenário e a
inscrição destes para pronunciamento nas sessões
plenárias.
• Promove a organização, mantém contatos, recepciona e
desenvolve atividades relativas à solenidades e eventos
promovidos pela Câmara.
• Apoia o sistema de registro do legislativo, procedendo,
traduzindo e transcrevendo os apanhamentos
taquigráficos dos procunciamentos ocorridos em sessões
plenárias e nascomissões.
• Apoia os sistema de controle do legislativo, através da
organização de arquivos das transcrições de discursos,
debates e pronunciamentos, facilitando o acesso a dados
einformações.
• Auxiliar o sistema de gravação dos discursos, debates e
pronunciamento através de meio magnético, bem como
realizar o serviço de guarda e manutenção do referido
material.
• Zela pela qualidade das gravações realizadas nas sessões
plenárias e nas sessões das comissões, comunicando
sempre que necessário falhasidentificadas.
• Colaboracomaequipedeanalistasdaunidadede
trabalho, através da organização da estatística anual dos
discursos para sinopse das atividades da Câmara.
Cargo:
Cargo:
Descrição sumária de
atribuições:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Jornada de Trabalho:
Nível de Escolaridade:
Jornada de Trabalho:
Nível de Escolaridade:
• Realiza outras atividadescorrelatas.
40 (quarenta) horas semanais
Nível Médio Completo.
ASSISTENTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
• Realiza a instalação, com configuração, desinstalação e
manutenção de equipamentos deTIC.
• Realiza a instalação, com configuração, e desinstalação
de soluções deTIC.
• Implanta sistemas informatizados, com gestão do seu uso
e acesso.
• Elaboração de relatórios gerenciais, afim de atender a
demandas daCâmara.
• Executa serviços de extensão derede.
• Presta suporte aosusuários.
• Executa outras atividades correlatas as suasatribuições
40 (quarenta) horas semanais_____________________________
Nível Médio Completo.
ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
• Efetua a instalação de softwares de upgrade de maior
complexidade e executa outras adaptações/modificações
para melhorar o desempenho e prevenir falhas nos
equipamentos.
• Realiza a vistoria das condições de funcionamento da
rede, servidores, sistemas operacionais e aplicativos, com
o intuito de evitar quebras e problemas que impossibilitem
a operação dainstituição.
• Verifica as condições de uso das máquinas, por meio da
realização de vistorias e identificação das intervenções
necessárias, visando o bom funcionamento dos
computadores.
• Executa a manutenção preventiva e corretivados
equipamentos, através do acompanhamento da realização
Descrição sumária de
atribuições:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
de reparos e/ou troca de peças e solicitação, quando
necessário, de contratação de serviços especializados, a
fim de assegurar o pleno funcionamento das máquinas.
• Mantém o funcionamento de mecanismos de segurança
(backup, antivírus e outras ferramentas de controle dos
dados), a fim de garantir a disponibilidade, segurança e
integridade das informações nosservidores
• Realiza atendimento às solicitações dos clientes internos,
por meio de telefone e/ou visitas -in locol, prestando
informações sobre a operação, configuração das
máquinas e demais dúvidas a respeito da tecnologia de
informação, visando atender as necessidades dos
usuários.
• Aplica programas de treinamento da rede e equipamentos
utilizados pela instituição, baseando-se no levantamento
das necessidades identificadas e no conhecimento técnico
adquirido, tendo em vista a capacitação das lideranças e
usuários para melhoria no desenvolvimento das
atividades.
• Realiza a instalação de computadores e demais periféricos
para eventos e reuniões, posicionando em local adequado,
efetuando as configurações e ajustes necessários, a fim
de permitir suautilização.
• Revisa a estrutura tecnológica, conforme programação
preestabelecida, através de testes, inspeção das
condições de uso das máquinas e realização de vistorias,
com o objetivo de realizar atualizações nos equipamentos
disponíveis e intervenções necessárias para a plena
utilização das ferramentas pelosusuários.
• Controla os acessos aos computadores da Câmara,
através da criação ou extinção de credenciais, bem como
de grupos de acesso nas áreas clientes, tendo em vista
autorizar o acesso devido para cadausuário.
• Realiza a criação de endereços eletrônicos dos usuários,
por meio da definição de logins e senhas, com o objetivo
de possibilitar o uso de caixas postais e a comunicação
interna e ou externaefetivas.
• Monitora o consumo da banda de internet, através da
análisede gráficos de entrada e saída de tráfego, a fim de
definir limites de uso da internet.
Cargo:
Descrição sumária de
atribuições:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Jornada de Trabalho:
Nível de Escolaridade:
• Elabora os relatórios gerenciais sempre que necessário,
via sistema e demais ferramentas, com o intuito de
centralizar as informações e agilizar as operações daárea.
• Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área,
a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela
Diretoria.
• Apoia a coordenação no monitoramento da implementação
das recomendações das auditorias externas e internas,
com base nos relatórios de divergências e indicadores da
área, a fim de atender as exigências apontadas e
contribuir com a melhoria dos controlesoperacionais.
• Controla os documentos pertinentes à área, tendo em vista
mantê-los organizados e acessíveis, a fim de buscara
maior agilidade dos processos.
40 (quarenta) horas semanais
Nível Superior Completo em Tecnologia da Informação ou
correlates da área, com diploma reconhecido pelo MEC e
registro no Conselho Regional, quando exigido em legislação
federal.
ANALISTA LEGISLATIVO________________
• Serviços de assessoria técnico jurídica e redacional na
área de processo e técnica legislativa aos Vereadores, as
Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias, o
Plenário, a Mesa Diretora e Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, em toda as fases do processo legislativo e do
processo disciplinar da conduta dos parlamentares e dos
gestores, de modo a consagrar uma forma de expressão
compatível com os princípios constitucionais da
impessoalidade e da publicidade e favorecer a máxima
transparência dos atos do poder público e da própria
atuaçãoparlamentar;
• Desenvolver métodos para a uniformização da técnica
legislativa no desempenho das funções legislativas,
fiscalizadoras e julgadoras a cargo da CâmaraMunicipal;
• Analisar situações, formular propostas, realizar estudos
aprofundados apresentando alternativas deação,
fundamentando tecnicamente a atuação dos Vereadores,
de
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Jornada de Trabalho:
Nível de Escolaridade:
Cargo:_________________
Descrição sumária de
atribuições:
ANALISTA JURÍDICO_________________
• Representa a Câmara e promove a defesa dos seus
direitos e interesses, em qualquer instância judicial, nas
causas em que for autor, réu, assistente, oponente,
terceiro interveniente ou, por qualquer forma.interessado.
• Opinaeemiteparecernosprocessosqueenvolvam
da Mesa Diretora e Conselho de Etica e Decoro
Parlamentar, para a Padronização de Trabalhos
legislativos, inclusive das proposições legislativas;
• Privilegiar a clareza, a precisão, a coerência, a concisão e
a consistência, como qualidades relevantes de linguagem
e estilo dos trabalhos de consultoria e assessoramento
legislativo;
• Assessoramento às respectivas sessões plenárias,
reuniões de comissões permanentes e temporárias e ás
audiênciaspúblicas;
• Análise, pesquisa, seleção e processamento
informações sobre legislação, doutrina ejurisprudência;
• Atuar para regularidade no cumprimento dos atos
processuais, inclusive na observância dos prazos, antes de
submetê-los à apreciação superior, adotando, quando for o
caso, as providênciascabiveis;
• Execução de trabalhos de natureza técnica, tais como:
elaboração de despachos, ofícios, petições, relatórios,
anteprojetos de leis, exceto àqueles que exijam
conhecimento técnico fora da área jurídica, e outros
documentos relativos às suasatividades;
• Prestar informações jurídicas ao público em geral sobre as
matérias analisadas, dentre outras atividades de mesma
natureza e grau de complexidade, que venham a ser
determinadas pela autoridade superior;
• Darcumprimentoaoutrasatribuiçõesatinentesasuaárea
de competência, que lhes venha a ser determinadas pela
Mesa. ______________________________
40 (quarenta) horas semanais______________________________
Superior Completo em Direito com diploma reconhecido pelo
MEC.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
assuntos relacionados com pessoal, concessão de
benefícios e vantagens pecuniárias e organização do
serviço público bem como, quanto às questões
administrativas.
• Promove a uniformização
da -jurisprudêncialladministrativa, evitando contradições
e conflitos na interpretação, através depareceres.
• Exerce função normativa, supervisora e fiscalizadora em
matéria de natureza jurídica, apoio na elaboração deatos.
• Emite parecer nos processos que envolvam assuntos
relacionados com pessoal, concessão de benefícios e
vantagens pecuniárias e organização do serviço público
bem como, quanto às questõesadministrativas.
• Realizar o controle interno da legalidade dos atos
administrativos, conforme normas e procedimentos legais,
monitorando as ações administrativas, a fim de fiscalizar o
cumprimento dalegislação.
• Colabora com as demandas da Procuradoria relativas à
consultoria jurídica a unidade administrativa nos processos
de licitação e na elaboração de contratos, convênios,
acordos, exposições de motivos e de outras peças de
naturezajurídica.
• Presta assistência, sempre que solicitado, nas ações de
assessoria á presidência e ás unidades administrativas na
elaboração de Projetos de Lei, Decretos Legislativos,
Resoluções e outros atos administrativos no que diz
respeito aos aspectos constitucionais e legais e à sua
adequação ás técnicaslegislativas.
• Monitora divulgação de leis, normas e procedimentos,
acompanhando os trâmites na câmara legislativa e
publicações no Diário Oficial do Estado, a fim de obter
amplo conhecimento e atualização dos servidores atuantes
na áreajurídica.
• Realiza estudos e pesquisas de natureza jurídica,
acompanhando a organização e atualização do ementário
de leis, pareceres e decisões administrativas, bem como
jurisprudências em vigor, visando melhorar a condição
técnica da equipejurídica.
• Elabora os relatórios gerenciais sempre quenecessário,
via sistema e demais ferramentas, com o intuito de
«'.A
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Jornada de Trabalho:
Nível de Escolaridade:
centralizar as informações e agilizar as operações da área.
• Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área,
a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela
Diretoria.
• Apoia a supervisão no monitoramento da implementação
das recomendações das auditorias externas e internas,
com base nos relatórios de divergências e indicadores da
área, a fim de atender as exigências apontadas e contribuir
com a melhoria dos controlesoperacionais.
• Controla os documentos pertinentes à área, tendo em
vistamantê-losorganizadoseacessíveis.afimdebuscar
a maior agilidade dos processos.
40 (quarenta) horas semanais
Superior Completo em Direito com diploma reconhecido pelo
MEC e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
ANALISTA CONTÁBIL________________
• Acompanha as atividades contábeis, financeiras e
orçamentárias da Câmara, a fim de prestar suporte
necessário e fornecer informações para a tomada de
decisão da Coordenação eDiretoria.
• Realiza lançamento em sistema específico de Gestão de
Auditoria, os processos de dispensas de licitação e
inexigibilidade, após publicação no Diário Oficial do
Legislativo.
• Presta suporte na verificação das eventuais inconsistências
decorrentes das atividades desenvolvidas pelas
Coordenações financeira e de liquidação dentro do prazo
estabelecido pelo calendário de encerramento mensal, a
fim de resguardar o equilíbrio dascontas.
• Contribui no atendimento às inspeções e outras
solicitações dos Tribunais de Contas, fornecendo às
Coordenações e Diretorias os elementos necessáriospara
subsidiar tais questionamentos referentes ás diligências do
Cargo:
Descrição sumária de
atribuições:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Tribunal de Contas dos Municípios.
• Participa dos processos de auditorias, fornecendo
informações sobre registros contábeis e procedimentos de
contabilização.
• Realiza a escrituração dos atos e fatos contábeis,
financeiros e patrimoniais da instituição relativos a créditos
orçamentários, disponibilidade financeira, movimentações
bancárias e de bens patrimoniais, analisando e conciliando
documentos, atestando a integralidade e aderência a
legislação, regulamentações e normasinternas.
• Prepara lançamentos contábeis diversos, por meio da
análise e confronto de documentos classificados com o
registro da razão contábil, realização de acertos de crédito
ou débito e apropriação de históricos, valores, datas e tipos
de contas, visando à acuracidade dacontabilidade.
• Emite notas de empenho, executando os saldos de
empenhos globais e estimados, emitindo reforço e
anulação de pré-empenho e empenho sempre que
necessário.
• Analisa e controla estoques, custos e bens patrimoniais, de
modo a fornecer informações contábeis sobre tais fatores,
a fim de indicar possíveisinconformidades.
• Participa dos processos de auditorias, prestando
esclarecimentos sobre documentos contábeis e
procedimentos decontabilização.
• Organiza e mantêm atualizados e conciliados os registros
contábeis e a escrituração contábil daCMIOS.
• Realiza os registros dos créditos orçamentários, a partir
das prioridades estabelecidas procedimentos internos, a
fim de proceder com a execução orçamentária, observadas
as normas e procedimentos relativos à licitação, contratos,
empenho epagamento.
• Atualiza a tabela de despesas referentes aos contratos
globais, a fim de emitir relatório de demonstração de saldo
de empenho deContratos.
• Orienta os servidores quanto aos procedimentos de
concessão, aplicação e comprovação dos adiantamentos e
diárias.
• Registraecontrolaoscréditosorçamentárioseadicionais,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
bem como da programação e execução orçamentária e
financeira de despesas, elaborando os respectivos
demonstrativos.
• Presta orientação aos servidores, bem como auxilia na
operacionalização do sistema para lançamento dos dados
que irão compor a proposta orçamentária, a fim de orientálos e assegurar o cumprimento doprocedimento.
• Fornece às Coordenações os elementos necessários para
subsidiar questionamentos referentes às diligências do
Tribunal de Contas dosMunicípios.
• Executa os trabalhos inerentes à Liquidação da Câmara,
através do levantamento e análise dos documentos
comprobatórios do crédito, como contrato do serviço
prestado, nota de empenho, e comprovantes da entrega de
material ou da prestação efetiva doserviço.
• Realiza lançamento de informações fiscais em sistema
específico, orientando procedimentos de registro e
apuração de taxas, comissões e impostos a recolher para
cumprir com determinações legais e manter sob controle
as informações defaturamento.
• Fornece informações necessárias para a Coordenação a
fim de contribuir para a elaboração do parecer técnico
sobre as questões relativas à liquidação das despesas na
forma da lei e das normas emvigor.
• Contribui para a eficácia e efetividade dos sistemas de
administração geral, planejando, coordenando,
executando, controlando e avaliando atividades contábeis
efinanceiras.
• Elabora textos, correspondências e outros documentos,
através da redação de comunicados ou transcrição de
dados e informações de outras fontes, a fim de submeter
para a aprovação do superior imediato e enviar aos locais
de destino.
• Auxilia na avaliação e registro de documentos entregues à
área (como recibos, notas fiscais, etc.), informa as
divergências, com o intuito de efetuar a devolução de itens
que não apresentam conformidade com processo de
recebimento daCMIOS.
• Elabora textos, comunicação interna e outrosdocumentos,
através da redação de comunicados ou transcrição de
Cargo: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Jornada de Trabalho:
Nível de Escolaridade:
dados e informações de outras fontes, a fim de submeter
para a aprovação do superior imediato e enviar aos locais
de destino.
• Elabora normas e procedimentos da coordenação, e
desempenha outras atividades correlatas a fim de
contribuir para a eficácia dosprocessos.
• Presta apoio administrativo aos membros da equipe,
utilizando-se de seus conhecimentos da rotina da área,
seguindo as ordens e as normas estabelecidas pela
CMIOS, a fim de garantir a execução dastarefas.
• Comunica ao superior imediato ocorrências como erro no
sistema de gestão, falta de material de expediente,
quebras e outras irregularidades, com finalidade de retificar
as falhasidentificadas.
• Mantém contato com diversas áreas da CMIOS e com
outros órgãos, fornecendo e coletando informações, a fim
de obter subsídios para desenvolvimento das atividades da
mesma.
• Elabora os relatórios gerenciais sempre que necessário,
via sistema e demais ferramentas, com o intuito de
centralizar as informações e agilizar as operações daárea.
• Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área,
a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela
Diretoria.
• Apoia a coordenação no monitoramento da implementação
das recomendações das auditorias externas e internas,
com base nos relatórios de divergências e indicadores da
área, a fim de atender as exigências apontadas e contribuir
com a melhoria dos controlesoperacionais.
• Controla os documentos pertinentes à área, tendo emvista
mantê-los organizados e acessíveis, a fim de buscar a
maior agilidade dos processos._________________________
40 (quarenta) horas semanais
Superior Completo em Ciências Contábeis com diploma
reconhecido pelo MEC e registro no Conselho Regional de
Contabilidade (CRC).
Descrição sumária de
atribuições:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
e manutenção de
de integração dos diversos sistemas
administrativos que servem de apoio aos subsistemas do
Sistema de Controlelnterno;
• Levanta temas, pertinentes aos procedimentosda
• Realiza auditoria internas através da análise dos controles
internos nos processos contábil, financeiro, orçamentário,
patrimonial e operacional da Câmara Municipal, conforme
programação anual de auditoria, com o objetivo de
verificar se os registros contábeis estão sendo realizados
com observância àsnormas.
• Examina a aplicação de recursos orçamentários e
financeiros, conforme procedimento de auditoria, avaliando
as condições decontas.
• Inspeciona e avalia a execução de contratos, convênios e
outros instrumentos bilaterais a fim de verificar a
legalidade das ações.
• Elabora relatórios parciais e finais das inspeções e
auditorias procedidas, a fim de relatar ilegalidades e
irregularidades identificadas no âmbito da Câmara e
encaminhar para o conhecimento do Supervisor para
tomada dedecisão.
• Contribui na elaboração de parecer técnico, através da
análise de processos, observando as normas técnicas e
jurisprudências dos órgãos de controle, com o objetivo de
colaborar na interpretação das questões contábeis
levantadas.
• Realiza apuração de denúncias relativas às irregularidades
praticadas em qualquer órgão ou entidade do legislativo
municipal, expedindo relatório conclusivo para ciência
imediata ao Controlador, sob pena de responsabilidade
solidária.
• Acompanha e fiscaliza a adoção das providências
sugeridas ou recomendadas em relatórios e pareceres de
auditoria, de acordo com os prazos definidos para
saneamento das deficiências e irregularidadesapontadas.
• Elabora normas, rotinas e manuais a serem implantados
pela Câmara Municipal, objetivando a melhoria do Sistema
de Controle Interno, visando à uniformidade dos
procedimentos.
• Propõe projetos de implantação
mecanismos de integração dos
diretamente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Jornada de Trabalho:
Nível de Escolaridade:
contábeis e
com
e de
Câmara, para realizar estudo aprofundado, através da
análise dos processos aplicados e registros efetuados,
buscando possíveis desvios ou possibilidades de melhoria
para tornar a instituição mais fidedigna à lei e eficaz
possível.
• Acompanha diretamente os registros
operacionais gerando sistemas de apoio á decisão
base no Sistema de Informações Gerenciais
Indicadores de linhas deatuação.
• Identifica a necessidade de propor a adoção de
mecanismos que assegurem a probidade na guarda e
aplicação de valores, dinheiro e outros bens daCâmara.
• Atua em parceria com a Auditoria na consecução das
atividades de aperfeiçoamento administrativoinstitucional.
• Elabora relatórios gerenciais, orientando a equipe na
elaboração de demonstrativos e mapas das execuções
orçamentárias, financeiras e fiscal, de modo a atender as
demandas e fornecer informações da Câmara para a
tomada dedecisão.
• Desenvolve relatórios de Informações Gerenciais, a partir
de gráficos, demonstrativos, planilhas e mapas de
execuções orçamentárias, financeiras e de Gestãofiscal.
• Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área,
a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela
Diretoria.
• Apoia a supervisão no monitoramento da implementação
das recomendações das auditorias externas e internas,
com base nos relatórios de divergências e indicadores da
área, a fim de atender as exigências apontadas e
contribuir com a melhoria dos controlesoperacionais.
• Controla os documentos pertinentes à área, tendo emvista
mantê-los organizados e acessíveis, a fim de buscar a
maior agilidade dos processos.
40 (quarenta) horas semanais
Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis,
Economia, ou Direito com diploma reconhecido pelo MEC e
registro no Conselho Regional quando exigido em legislação
federal.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Cargo: ______
Descrição sumária de
atribuições:
ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
• Elabora os contratos, convênios e editais, a partir do
Termo de Referência, analisando e emitindo pareceres e
relatórios relacionados aos trabalhos desenvolvidos, em
observância às normas constitucionais elegais.
• Formaliza contratos de aquisições com as partes,
acompanhando a inclusão, exclusão e modificação de
cláusulas quando pertinente, cumprindo a regulamentação
vigente e seguindo as diretrizes estratégicas daCMIOS.
• Fiscaliza a contratada/conveniada quanto às condições de
habilitação equalificação.
• Promove os devidos encaminhamentos para assinatura de
contratos, convênios e termos aditivoscorrespondentes.
• Fornece suporte técnico às atividades da Comissão
Permanente deLicitação.
• Mantém a organização dos dados e documentos
referentes aos contratos e convênios existentes, de forma
a resguardar a Instituição e possibilitar a consulta e acesso
às informações daárea.
• Realiza a pesquisa de preços, de forma presencial, por
telefone ou pela internet, visando à construção do Mapa
Analítico e instruir procedimentos administrativos com
relação aos preços praticados pelo mercado e pela
AdministraçãoPública.
• Registra as penalidades aplicadas nas contratações da
CMIOS, visando a dar conhecimento à sociedade acerca
da inadimplência das instituições para com a
AdministraçãoPública.
• Mantém atualizado o banco de dados referente ao
cadastro de fornecedores e fiscais de contratos
formalizados por meio da Nota de Empenho, através dos
controles internos da área, visando dar publicidade,
transparência e estabelecer referencial para futuras
contratações daCMIOS.
• Prestar assessoramento técnico nas fases internas e
externas do processo licitatório, bem assim durante a
execução dos celebrados sob a égide das legislações que
regem os contratos resultantes de certameslicitatórios;
• Acompanhar os trabalhos de processamento ejulgamento
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Jornada de Trabalho:
Nível de Escolaridade:
dos atos nas sessões publicas de licitação;
• Elabora os relatórios gerenciais sempre que necessário,
via sistema e demais ferramentas, com o intuito de
centralizar as informações e agilizar as operações daárea.
• Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área,
a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela
Diretoria.
• Apoia a coordenação no monitoramento da implementação
das recomendações das auditorias externas e internas,
com base nos relatórios de divergências e indicadores da
área, a fim de atender as exigências apontadas e
contribuir com a melhoria dos controlesoperacionais.
• Controla os documentos pertinentes à área, tendo em vista
mantê-los organizados e acessíveis, a fim de buscar a
maior agilidade dosprocessos.
• Executar outras atividades que por sua natureza, estejam
inseridasnoâmbitodasatribuiçõesdocargoedaáreade
atuação.
40 (quarenta) horas semanais
Superior Completo em Direito e Administração com diploma
reconhecido pelo
MEC.
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS_________
• Calcula a folha de pagamento envolvendo pagamento
mensal, 13° salário, encargos e demais verbas, a fim de
realizar o pagamento e atender àlegislação.
• Consolida os descontos referente à pensão alimentícia
através de realização de cálculos dos descontos dos
servidores para atender à legislaçãotrabalhista.
• Lança em sistema os eventos de proventos e descontos,
devidamente autorizados, para atender àlegislação.
• Realiza lançamento de dados na declaração de imposto
de renda retido na fonte e Sistema Empresa de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social.
• Realiza atividades diversas, atendendo demandada
Receita Federal, Prefeitura e Poder Judiciário, tais como
Cargo:
Descrição sumária de
atribuições:
e
de
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ao
afim
informações sobre valores recebidos, pensão alimentícia,
bloqueios judiciais, acertos da GEFIP, processos
administrativos variados, dentre ouros.
• Realiza o atendimento aos servidores, através de
respostas às dúvidas e questionamentos envolvendo
pagamento, encargos, horas extras e demais assuntos
relativos à administração de pessoal, a fim de atender
adequadamente osservidores.
• Realiza lançamento das informações dos servidores em
sistema, envolvendo horas extras, férias e controle de
frequência, através da revisão de relatórios e
cronogramas, tendo em vista viabilizar a operação da
organização.
• Elabora as respostas aos Processos Administrativos,
como Aposentadoria, Abono Permanência e Estabilidade
Econômica; e complexidade média, como AuxílioAlimentação, Certidões de Tempo de Serviço, Licenças
Especiais.
• Acompanha e verifica a pontuação dos Vereadores,
encaminhando ao Supervisor se houver alguma
irregularidade, afim de cumprir das normas e
procedimentosinternos.
• Recebe e confere a documentação para cadastramento
atualização de Cargos Comissionados, Vereadores e
Servidores Efetivos no Sistema da Folha dePagamento.
• Solicita e monitora a confecção de Crachás
identificação funcional aos assistentes daárea.
• Realiza o atendimento aos servidores, através de
respostas às dúvidas e questionamentos relativos ao
controle funcional, a fim de atender adequadamente os
servidores.
• Ofertar suporte técnico na área de recursos humanos,
fornecendo e recebendoinformações;
• Examinar a legalidade dos atos de admissão, contratação,
nomeação, posse, lotação, cadastro, efetividade, folha de
pagamento, movimentação e concessão de direitos e
vantages, processo disciplinar, disponibilidade, demissão
exoneração, progressão, promoção, demissão,
aposentadoria e pensão ou desligamento de pessoala
qualquer título, as nomeações para cargo de provimento
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Jornada de Trabalho:
Nível de Escolaridade:
Cargo:
Descrição sumária de
atribuições:
__________ ANALISTA ADMINISTRATIVO___________
• Promover a gestão administrativa e de serviço auxiliar na
definição de diretrizesadministrativas;
• Prestar assessoramento à Mesa, ao Presidente, às
Comissões,aosVereadoreseaoDiretor-Administrativo,
atendendo consultas pertinentes a área;
em comissão de livre nomeação e exoneração;
• Analisar dados e gerar informações, através de relatórios,
planilhas e outras formas dedemonstração;
• Definição, implantação e desenvolvimento de ações e
acompanhamento destas para realização de cursos de
capcitação e treinamento do corpo funcional, avaliação de
salários, elaboração de atos para realização de processo
seletivo simplificado para recrutamento de pessoal, bem
como, para realização de concurso público, elaboração de
legislação dispondo sobre classificação de cargos e ou
empregos, plano debenefícios;
• Elabora os relatórios gerenciais sempre que necessário,
via sistema e demais ferramentas, com o intuito de
centralizar as informações e agilizar as operações daárea.
• Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área,
a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela
Diretoria.
• Apoia a coordenação no monitoramento da implementação
das recomendações das auditorias externas e internas,
com base nos relatórios de divergências e indicadores da
área, a fim de atender as exigências apontadas e
contribuir com a melhoria dos controlesoperacionais.
• Controla os documentos pertinentes á área, tendo em vista
mantê-los organizados e acessíveis, a fim de buscar a
maior agilidade dosprocessos.
• Executar outras tarefas correlatas às atribuições docargo.
40 (quarenta) horas semanais___________________________
Superior Completo em Administração ou Tecnólogo em
Recursos Humanos, com diploma reconhecido pelo MEC e
registro no Conselho Regional quando exigido em legislação
federal.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
de
de
análises
trabalho
• Realizar estudos de cunho administrativo e iniciar
procedimentos de organização administrativa, propondo
programas de trabalho com técnicas mais eficientes para a
prestação dos serviçosadministrativos;
• Efetuar levantamentos e elaboração
administrativas acerca dos programas
implantados;
• Promover permanente acompanhamento de assuntos
referentes a melhor estruturação dos órgãos e ou setores
daEdilidade;
• Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem
desenvolvidos porauxiliares;
• Acompanha o plano de contratações, consultando as
necessidades dos Supervisores, levantadas pelas equipes
de Engenharia, Arquitura e Manutenção quanto a serviços
com vistas a fornecer elementos para a proposta
orçamentáriaanual.
• Apoia na elaboração e organização dos termos de
referência e/ou projetos básicos dos serviços necessários
de responsabilidade da coordenaçãoadministrativa.
• Realiza acompanhamento in loco da efetiva prestação dos
serviços contratados, manutenção da regularidade fiscal e
trabalhista da contratada e quitação de verbas e encargos
sociais, visando atender com qualidade e adequação às
demandas apresentadas.
• Acompanha as despesas da área e realiza controle das
notas fiscais emitidas, via ferramentas e aplicativos
gerenciais de tabulação, a fim de manter os registros
atualizados em conformidade com as normas técnicas de
arquivamento daCMIOS.
• Elabora textos, correspondências e outros documentos,
através da redação de comunicados ou transcrição de
dados e informações de outras fontes, a fim de submeter
para a aprovação do superior imediato e enviar aos locais
de destino.
• Auxilia na avaliação e registro de documentos entregues à
área (como recibos, notas fiscais, etc.), informa as
divergências, com o intuito de efetuar a devolução de itens
que não apresentam conformidade com processode
recebimento da CMIOS.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Jornada de Trabalho:
Nível de Escolaridade:
• Elabora textos, comunicação interna e outros documentos,
através da redação de comunicados ou transcrição de
dados e informações de outras fontes, a fim de submeter
para a aprovação do superior imediato e enviar aos locais
de destino.
• Elabora normas e procedimentos da coordenação, e
desempenha outras atividades correlatas a fim de
contribuir para a eficácia dosprocessos.
• Presta apoio administrativo aos membros da equipe,
utilizando-se de seus conhecimentos da rotina da área,
seguindo as ordens e as normas estabelecidas pela
CMIOS, a fim de garantir a execução dastarefas.
• Elabora os relatórios gerenciais sempre que necessário,
via sistema e demais ferramentas, com o intuito de
centralizar as informações e agilizar as operações daárea.
• Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área,
a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela
Diretoria.
• Apoia a coordenação no monitoramento da implementação
das recomendações das auditorias externas e internas,
com base nos relatórios de divergências e indicadores da
área, a fim de atender as exigências apontadas e
contribuir com a melhoria dos controlesoperacionais.
• Controla os documentos pertinentes à área, tendo em vista
mantê-los organizados e acessíveis, a fim de buscar a
maior agilidade dosprocessos.
• Comunica ao superior imediato ocorrências como erro no
sistema de gestão, falta de material de expediente,
quebras e outras irregularidades, com finalidade de
retificar as falhasidentificadas.
• Mantém contato com diversas áreas da CMIOS e com
outros órgãos, fornecendo e coletando informações, a fim
de obter subsídios para desenvolvimento das atividades
damesma.
• Executar outras tarefas correlatas às atribuições docargo.
40 (quarenta) horas semanais
Superior Completo em Administração ou Economia, com
diploma reconhecido pelo MEC e registro no Conselho
Regional quando exigido em legislação federal.
e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Câmara
atividade
Jornada de Trabalho:
Nível de Escolaridade:
_______________INTERPRETE DE LIBRAS____________
• Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdose
Cargo:
Descrição sumária de
atribuições:
ANALISTA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ____
• Coleta informações, redige, interpreta e organiza em
textos a serem divulgados, expondo, analisando e
comentando os trabalhoslegislativos.
• Realiza seleção, revisão e preparo definitivo das matérias
jornalísticas através de imagens, sons e textos para
publicação/atualização no Diário Oficial do Legislativo,
Portal, Intranet, redes sociais entre outros meios de
comunicação;
• Executar, segundo diretrizes e orientação superior,
serviços jornalísticos de interesse para a
Municipal, divulgando os fatos políticos, a
parlamentar e o trabalho institucional damesma;
• Presta assessoria em assuntos relacionados à Rádio e TV
da Câmara Municipal, liderando as atividades de produção
e edição de rádio e telejornais, através do planejamento da
grade de programação, coordenando a área operacional,
utilizando e preservando os equipamentos afim de manter
a qualidade do conteúdo produzido e promover o
comprometimento e a transparência na instância municipal
de forma a aproximar a comunidade de seus
representanteslegais;
• Informa-se sobre as notícias veiculadas na mídia a
respeito da Câmara Municipal, a fim de providenciar ações
voltadas para o fortalecimento da imagem da instituição
junto ao público interno eexterno.
• Executar outras tarefas correlatas às atribuições docargo.
40 (quarenta) horas semanais______________________________
Superior Completo em Comunicação social com habilitação em
Jornalismo ou correlatos com diploma reconhecido pelo MEC e
registro no Conselho Regional quando exigido em legislação
federal.
Cargo:
Descrição sumária de
atribuições:
Tradução e Interpretação,
Língua Portuguesa; ou
Jornada de Trabalho:
Nível de Escolaridade:
surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes,
por meio da Libras pra a língua oral e vice-versa;
• Interpretar as sessões plenárias, comissões e audiências
públicas reazliadas pela Câmara Municipal de Ilhéus, para
realizar a comunicação por meio da língua desinais;
• coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado
para facilitar a tradução da língua nomomento;
• atuar no apoio à acessibilidade ao serviços e às atividades
da instituição e no seu funcionamento de forma a garantir
a plena participação e acessibildiade do cidadão às
atividades e serviços prestados pela Câmara Municipal de
Ilhéus;
• interpretar a língua de forma fiel, não alterando a
informação a serinterpretada;
• participar de atividades da Câmara Municipal, em que se
faça necessária a realização de interpretação de língua
por sinais;
• atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e na efetiva e
inclusiva comunicação das atividades-fins da Câmara
Municipal dellhéus.
• Realiza outras atividadescorrelatas.
40 (quarenta) horas semanais
Ensino Superior completo em
com habilitação em Libras - Língua Portuguesa;
Pedagogia ou Normal Superior, ambos acrescidosdo
| certificado de Proficiência emLibras/MEC.
JUSTIFICATIVA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Em consonância com o disposto no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ilhéus, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo apresenta a esse Egrégio
Plenário para a devida tramitação, o Projeto de Lei que: “Cria os Cargos de Provimento
Efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Ilhéus/Ba e autoriza a realizar Concurso
Público Municipal, na forma que indica e adota outras providências .
Da lição acima, observa-se que a ConstituiçãoMunicipal prevê que é de inciativa
exclusiva do Poder Legislativo as Leis que disponham sobre criação ou extinção de
cargosadministrativos, a fixação dos respectivos vencimentos e vantagens de servidores
do próprio órgão, assim chamada matéria interna corporis.
Demais disso a própria Lei Orgânica do Município, em seu art. 55, disciplinou a maneira
como esse processo terá início, tendo destinado exclusivamente à Mesa Diretora da
Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços
administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos,
empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, ex vi:
“Art. 55 -É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
I. organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos,
empregos e funções e fixação da respectivaremuneração;(gn)
II. estabelecer o subsídio dos Agentes Políticos”.
Nesse ínterim, é certo afirmar que apenas a Mesa da Câmara, composta pelo Presidente,
Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, possui competência para apresentar,
de forma colegiada, proposta que verse sobre a criação de cargos, bem como, a fixação
de sua remuneração.
O art. 29, inciso I, do Regimento Internoé dada a Mesa da Camara,
privativamente e em colegiado, a propositura ao Plenário de projeto de Lei que crie,
transforme e extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como
fixe as correspondentes remunerações iniciais.
No presente caso, é inconteste que o Projeto de Lei que dispõe sobre a cnaçao
de um quadro de servidores efetivos para o Legislativo llheense somente pode ser de
Nesta toada, tem-se que ao analisar a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, vê-se que
as regras que tratam de competência privativa do Legislativo para projetos de lei estão
entabuladas no art. 33, in ipsis litteris:
“Art. 33 -É competência exclusiva da Câmara Municipal:
I. Eleger os membros da Mesa Diretora, bem como destituí-los, na
forma definida no Regimento Interno, com as garantias
necessárias do contraditório e da ampladefesa;
II. Instituir seu Regimento Interno, bem comoreformá-lo;
III. Organizar a estrutura administrativa do Poder Legislativo, com
seus órgãos e cargos respectivos, com o consequente
provimentodesses;
IV. Propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços
administrativos internos e a fixação dos respectivos
vencimentos, bem como implantar o estatuto do servidor
municipal dolegislativo;”(gn)
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, em 4 de dezembro de 2023.
Pa Ri
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
íiior Santos Xs Anjos
Vice Presidente
Marisvaldo dos Anjos de Souza
Primeiro Secretário
IVfeTcós Fabricio Oliveira Nascimento
Segundo Secretário
iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de forma colegiada, na condição de
órqão gestor do PoderLegislativo.
No mérito cabe destacar, a proposta legislativa ora encaminhada a Vossas
Excelências, visa, dentre outros objetivos, alinhar esta Egrégia Casa ao regime
constitucional disposto no artigo 37 da Magna Carta brasileira, que, alem de estabelecer
a obediência, por todos os Poderes detodas as esferas da Federação, aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência, instituiu como regra,
oara a investidura em cargo público, a prévia aprovação em concurso público.
Assim, fora as exceções constitucionalmente previstas, a investidura em cargo
público deve se dar por meio de concurso público, do contrário, estará a ferir norma da
Constituição da República. . , . Não se pode perder de vista que o Poder Legislativo também e executor de
importantes serviços públicos, assim entendido como uma atividade publica
administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transmdividuais,
materiais ou imateriais, vinculadas diretamente a um direito fundamental, destinada a
pessoas indeterminadas e executada sob regime de direito público (Justen Filho, 2006,
p. 487). Desse modo, devem os agentes incumbidos de tais atividades, no âmbito do
Poder Legislativo, zelarem para que as suas funções e misteres sejam atingidos da
forma mais eficiente possível e de acordo com o ordenamento vigente.
ueija Monteiro
Premente // /
Ederj^nior S