PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISS LEGISLAÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 066/2023
PARECER N° 2023
EMENTA: "Concede Título de Cidadão Il heense 0liveira Franco de Mendonça"
INICIATIVA/AUTOR : Vereador Aldemir Santos Alneida
RELATORA: Vereadora Prof Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO :
Sra.
Vereador propositor Aldemir Santos Almeida apresentou a Proposição n° 066/2023, solicitando à Mesa DiretOra
que o Plenário desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a Concessão do título de Cidad Ilheense a Sra. Catarína 0liveira FranCo de Mendonça. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para exarar parecer técnico.
Catarina
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 066/2023. objetivo do PL é, segundo Consta na
justificativa homenagear Sra. Catarina Oliveira Franco de
MendOnça, em suas razões o propositor sustenta o seguinte: que a
homenageada é uma profissional dedicada e vem atuando na área de
Educação como coordenadora pedagógica da Rede Municipal, com o
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
são por estas razões o obietivo de conceder-lhe o Título de Cidad Ilheense.
Sua
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
O art. 124 do Regimento Interno, assevera: "Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissòes
Competentes para os pareceres técnicos, " (an)
Em prosseguimento Processo Legislativo iniciativa foi remetida a esta Comissão de constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designaçâo de Relatora, Coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 063/2023, de autoria
do nobre vereadOr Aldemir Santos Almeida.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, Cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
trabalho na Educação Inclusiva o Município.
gramatical e l6gico.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO FINAL
"Art. 45 - Às comissÖes permanentes incumbe
estudar as proposições ag8untos
distribuídOs ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
Art. 71 Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos Os asSuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob aspectos l6gico gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições".
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 - É Competência exclusiva da Câmara
Municipal:
Quanto
[...}
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
Conferir homenagens
Regimento Interno da Casa:
pessoas
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços a Município nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara; "
"Art. 42 - São atribuições do plenário: [...]
que
V- expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua competência privativa, notadamente noS casOS de :
e) atribuição de título de cidadåo honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade; "
QuantO esseS requisitos, cabe referir: 1, homenageado não natural do município de Ilhéus; 2) tem
relevantes serviços prestados a comunidade local
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação da matéria pelo voto de dois terçOs dos membros da Câmara.
matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não Conflitam Com a Competência
Privativa da União Federal, nos termoS do artigo 22 da
Constituiço Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
Conforne o artigo 24 da Constituiço Federal.
técnica legislativa luz da Lei Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a Consolidação das leis, conforme determina O
parágrafo único do art. 59 da Constituicão Federal, e estabelece
[...)
PODER LEGISLATIVo
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL", não há óbice que impe ça sua tramitação. Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
Constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL a0
Projeto de Decreto Legislativo n° 066/2023, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
De Acordo:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 29 de novembro de 2023.
Prof². Enilda Mendonça de 0liveira
Relatora
Ivo Evangelista
Presidente
Ederjúnior 6antos dos Anjos
Membro