materia nº 1374/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a adição de um Ponto de
ônibus com a instalação da infraestrutura
necessária na Avenida Lomanto Júnior, Pontal, em
frente a Escola Municipal Barão de Macaúbas,
visando atender os usuários do Sistema de
Transporte Público Coletivo da Cidade, dever do
Ente Federativo Municipal.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, Indica-se ao poder Executivo
Municipal que seja realizada a adição de um Ponto de ônibus com a instalação da
infraestrutura necessária na Avenida Lomanto Júnior, Pontal, em frente a Escola
Municipal Barão de Macaúbas, visando atender os usuários do Sistema de Transporte
Público Coletivo da Cidade, dever do Ente Federativo Municipal.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, não existe um ponto de ônibus nas proximidades da Escola
Municipal Barão de Macaúbas, o que obriga os estudantes a percorrerem uma distância
considerável para ter acesso a escola.
Destarte, a construção de um abrigo de ônibus eficiente não precisa,
necessariamente, envolver tecnologia. O mais importante, é que as paradas de ônibus
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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estejam bem localizadas: sem atrapalhar o fluxo de pessoas na calçada e com uma área
adequada para abrigar os passageiros. Além disso, devem oferecer um ponto seguro de
travessia, de preferência por trás dos veículos. Há muitos anos o município de um modo
geral vem enfrentando problemas onde os usuários sofrem com o desconforto, a
ausência de informações, principalmente em períodos de chuva, os abrigos não
protegem os usuários.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da
política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de
modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Deste modo, faz-se necessária ação por parte do Poder Público, no intuito
de sanar os problemas relacionados aos abrigos para os usuários do Sistema de
Transporte Público Coletivo, oferecendo mais segurança e bem estar aos mesmos.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 04 de dezembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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