materia nº 156/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER S/N. 2023.
PARECER SOBRE O PROJETO DE
LEI Nº 072/2023 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA
O EXERCÍCIO 2024, DE AUTORIA
DE SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE
SOUSA, PREFEITO DE ILHÉUS.
Il. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei nº
072/2023, de autoria do Exmo. Sr. Mário Alexandre Corrêa de Sousa, Prefeito de
Ilhéus, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2024.
A matéria tramitou pela competência e segue após a realização de 2
audiências públicas, cumprindo requisito obrigatório do art. 42 da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus. O Poder Executivo encaminhou substitutivo ajustando valores,
especialmente da estimativa de receita de patrimônio e despesa de cumprimento de
sentença judicial.
É o breve relato dos fatos.
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www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
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Il. DA ANÁLISE:
A Constituição da República Federativa do Brasil confere aos municípios
a capacidade para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disposto no
art. 30, incisos | e Il:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme disposto no artigo 165 da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|- o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
Ill - os orçamentos anuais.
A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
realizou 2 audiências públicas, cumprindo requisito do disposto no artigo 42 da Lei
Orgânica do Município de Ilhéus.
O Poder Executivo encaminhou substitutivo ajustando valores de
receitas de capital e despesas com cumprimento de sentença judicial.
Ademais, este relator não encontrou óbice ou qualquer irregularidade
que inviabilize a tramitação da presente proposição.
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sum
Eoqiço
EM
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
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Ill. DO VOTO DO RELATOR E DA COMISSÃO:
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do projeto de lei nº
072/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2024, no âmbito do
município de Ilhéus, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
DE ACORDO COM O RELATOR OS MEMBROS:
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-presidente da Comissão
res
EDERJUNIQR SANTOS DOS ANJOS
Membro da Comissão
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