Poder Legislativo.
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Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
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PARECER N.____ /2023.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS SOBRE O PROJETO DE LEI N.
072/2023 QUE VERSA SOBRE O
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO 2024.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca do Projeto de Lei n°. 072 de 2023, que versa sobre o
Orçamento para o exercício 2024, de autoria de Sua Excelência o Prefeito de Ilhéus.
Tal medida, pretende estimar a receita e fixar a despesa da Administração Pública para
o exercício 2024, conforme prioridades e metas estabelecidas na proposição em tela.
É o breve relato dos fatos.
II. DA ANÁLISE:
A proposição legislativa em pauta se trata de Projeto de Lei, estando em perfeita
conformidade com os requisitos legais, bem como respeitada reserva de iniciativa atribuída ao Chefe
do Executivo, conforme art. 54 inciso IV da Lei Orgânica do Município:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre;
I. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
II. servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
III. criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou
Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV. matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Note-se que a LOMI segue o disposto na Constituição do Estado da Bahia em seu art.
77 inciso III:
Art. 77 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos
que disponham sobre:
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de
Bombeiros Militar e da Polícia Civil;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
autárquica e fundacional ou aumento de remuneração;
III - matéria tributária e orçamentária;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares
para a inatividade;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da
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administração pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento
ou redução de despesas.
Cabe salientar, ainda, que a Câmara de Vereadores pode, com o propósito de
aperfeiçoar o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, apresentar emendas, desde que
compatíveis com o PPA, como prescrito, impositivamente, pelo § 4º do art. 166 da CRFB/1988.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum.
(...)
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão
ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Em cumprimento ao disposto no art. 149A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus que
estabelece o cumprimento obrigatório de emendas impositivas conforme:
Art. 149A É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, da programação incluída por emendas individuais de
parlamentares em lei orçamentária anual, em montante correspondente a
1,2% da receita corrente liquida prevista no Projeto de Lei encaminhado pelo
Poder Executivo.
Após análise das emendas modificativas, impositivas e aditivas individuais apresentadas,
este relator não vislumbrou óbice e pugna pela aprovação das emendas ao PLOA 2024.
III. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 072/2023,
por vislumbrar óbice ao tramite da matéria em tela.
Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2023.
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Relator
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IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças. Orçamento, Obras e Serviços Públicos
acompanham o voto do relator, opinando pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 072/2023.
Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2023.
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Presidente da Comissão
CLÁUDIO ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES
Vice-presidente da Comissão
LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão