materia nº 18/2023

Mensagem n°. 039/2023 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 066/2023
Ilhéus/BA, 30 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Sem mais, renovo os protestos de consideração e respeito, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei n°. 066/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os
fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
..ÁDir, Assinado de forma
digital por MÁRIO
ALEXANDRE ALEXANDRE
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 066/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
I. Síntese Fática.
Ao Exmo. Sr.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
Trata-se do Projeto de Lei n. 066/2023, que "autoriza o poder executivo a criar o Programa de
Vacinação Domiciliar de idosos no âmbito do municipio de Ilhéus”, deve ser vetado por contrariar dispositivo
da Constituição Estadual e da Lei orgânica Municipal,.apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que
a seguir serão elencadas.
Inclusive, perfilhando do mesmo propósito tão dignamente visado pelo Projeto de Lei em comento,
o Executivo municipal vem desenvolvendo políticas públicas no âmbito das secretarias municipais, políticas
essas que certamente poderão ser aperfeiçoadas com a contribuição do Poder Legislativo através de
indicações que permitam ao Poder Executivo sopesar as sugestões e formular os projetos de leis pertinentes,
no exercício de sua competência privativa.
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os
Poderes, é que se encaminha o presente veto à referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
II. Fundamentação Jurídica.
Ari. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
Na vigente Constituição da República, há competências de natureza administrativa e legislativa
distribuídas entre os Entes da Federação. Além disso, as atribuições específicas de cada Poder para o trato
das matérias relativas ao exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
O art. 84 da Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar é reservada ao Poder
Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispõe que os Municípios do Estado
da Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia política,
administrativa e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem, observado o
disposto nas Constituições Federal e Estadual.
A Constituição do Estado da Bahia, em seu inciso VI, do art. 77, prevê que são de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência das
Secretarias e demais órgãos da administração pública, conforme pode ser verificado in ipsis Htteris;
Analisando a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, vê-se que as regras que tratam de competência
privativa do Prefeito para projetos de lei estão contidas em seu art. 54, in verbis;
Art. 77 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
I - fixação ou modificação dos efetivos da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Policia Civil;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
III - matéria tributária e orçamentária;
/V - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da
administração pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de
despesas.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
O art. 2o da Constituição Federal dispõe que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes
da União, independentes e harmônicos entre si. Essa regra é reproduzida no art. 1o, § 2°, da Constituição
Estadual da Bahia, bem como no art. 8o da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
Vê-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, ao prever que são
da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública, reproduz o texto
constitucional.
Desse modo, o Projeto de Lei n°. 066/2023 padece de vício de iniciativa por usurpação da
competência reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executivo, por violar regras formais insculpidas
no art. 54, III, da Lei Orgânica do Município, que tem simetria com o art. 77, VI, da Constituição Estadual da
Bahia - uma vez que prevê a criação de Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos, instituindo, assim,
ingerência na esfera reservada tão somente ao Poder executivo municipal. Nesse sentido, exibo a diretriz
jurisprudencial das Cortes de Justiças mineira e gaúcha:
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
/ - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
/V - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios e
subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
EMENTA: AÇÀO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.616
DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. CRIAÇÃO DE
PROGRAMA DE SAÚDE ITINERANTE PARA ATENDIMENTO DA
POPULAÇÃO IDOSA. INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVA
ATRIBUIÇÃO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a
iniciativa de leis que criem novas atribuições para órgãos da Administração
Municipal. A instituição de "serviço com consultório móvel itinerante" para
atendimento à população idosa, ainda que a sua implementação
dependa de regulamentação pelo Poder Executivo, consoante
expressa disposição legal, confere inédita atribuição à Administração
Pública Municipal. A Lei Municipal n. 4.616/2019, de iniciativa parlamentar,
embora possua caráter nitidamente social, caracteriza ingerência indevida
na atividade tipicamente administrativa e viola o princípio da separação dos
poderes. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000191478312000 MG, Relator:
Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 22/07/2020, Data de
Publicação: 27/07/2020)
DA CARTA ESTADUAL AÇÀO
III. Da conclusão.
Deste modo, diante do exposto, vê-se que o veto é medida jurídica que se impõe, considerando a
existência de inconstitucionalidade formal ou nomodinâmica.
Pelas razões acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 066/2023, à vista do vício de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectários legais.
Ilhéus/BA, 30 de novembro de 2023.
MÁRIO
ALEXANDRE
CORRÊA DE
SOUSA
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: AÇÀO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO
DE NOVO HAMBURGO. SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR A
PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, TRANSITÓRIAS OU
PERMANENTES, PARA VACINAÇÃO. INICIATIVA LEGISLATIVA. VÍCIO
FORMAL FLAGRADO. MATÉRIA AFETA AO PODER EXECUTIVO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, § 1o, II, B, DA CRFB. CUMPRIMENTO
DA LEI QUE ACARRETARÁ AUMENTO DE DESPESA.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 149, INCISOS I, II E III, E 154, INCISOS I
E II,
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70075829416, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em
12/03/2018).
Assinado de forma
digital por MÁRIO
ALEXANDRE
CORRÊA DESOUSA
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
DIRETA DE
UNÂNIME.