CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Ilhéus/BA, 07 de Dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO Nº _________/2023
REF: Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Obras e Serviços Públicos sobre o
parecer do Tribunal de Contas dos Municípios
- Prestação de Contas da Prefeitura Municipal
de Ilhéus – Exercício Financeiro de 2016 – Sr.
Jabes Sousa Ribeiro
I – DO OBJETO
Trata-se de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços
Públicos da Câmara Municipal de Ilhéus referente à Prestação Anual de Contas e o
Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, referente ao
Exercício Financeiro de 2016, da Prefeitura Municipal de Ilhéus, sob a gestão do Sr. Jabes
Sousa Ribeiro, cuja competência consta fixada no art. 80 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ilhéus (RICMI), art. 33, VIII, e art. 209 a 212 da Lei Orgânica do Município de
Ilhéus (LOMI).
II – DO RELATÓRIO
A prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ilhéus, exercício de 2016, de
responsabilidade do Sr. Jabes Sousa Ribeiro, foi enviada eletronicamente ao Tribunal,
através do e-TCM, autuada sob o nº 07309e17, no prazo estipulado na Lei Complementar nº
06/19.
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
O Plano Plurianual do quadriênio 2014/2017 foi instituído pela Lei nº 3707/2013, e as
Diretrizes Orçamentárias pela Lei nº 3743/15. A Lei Orçamentária Anual nº 3775/2015
aprovou o orçamento para o exercício de 2016, estimando a receita e fixando a despesa em
R$ 414.420.500,00, sendo R$ 314.893.100,00 referentes ao Orçamento Fiscal e R$
99.527.400,00 ao Orçamento da Seguridade Social. Foi apresentada a comprovação da
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publicação da LDO e LOA.
Constam nos autos o Quadro de Detalhamento de Despesa (apresentado na defesa
doc. 01) e a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
para o exercício de 2016, aprovados através do Decretos nº 04/16 e 08/16.
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Autorização legal
O Pronunciamento Técnico apontou que os Decretos n. 02 e 03, datados de 04/01/16,
promoveram aberturas de créditos adicionais suplementares de R$ 18.346.985,72 e R$
138.000,00, sem autorização legislativa, uma vez que a Lei Orçamentária somente entrou em
vigor em 07/01/16.
Verificou-se, ainda, que, no período antes da vigência da Lei de Meios (entre 01/01/16
a 06/01/16), foram empenhados R$ 190.556.112,88 sem autorização legislativa. Em defesa, o
Gestor alegou que a despeito da Lei Orçamentária ter sido publicada em 07/01/16, sua
vigência abarcaria o período de 01/01/16 a 31/12/16 (art. 6º).
Sobre à eficácia da Lei Municipal com efeitos retroativos, é pacífico nesta Corte de
Contas de que as alterações orçamentárias devem ser precedidas de prévia autorização
legislativa, portanto, anterior à data de emissão dos decretos.
Nesse sentido, foi reconhecido pelo TCM a intempestividade da publicação da Lei de
Meios e, por conseguinte, da falha da Administração da edição dos decretos n. 02 e 03.
Entretanto, deve ser ponderado que a discussão envolve a mora de apenas três dias,
da edição dos decretos em 04/01/17, ante à publicação da LOA em 07/01/17, e que no
período não foram identificadas despesas pagas decorrentes destas alterações. A
situação também não traz indícios de uma tentativa do Gestor de legalização a
posteriori da situação, pois o projeto da LOA já tinha sido encaminhado e aprovado
pelo legislativo em 2015.
Não há que se falar, também, de execução de despesas sem autorização
legislativa pelos empenhos feitos antes da vigência da LOA. Isso por que a própria LDO
n. 3743/15 (localizada no evento 02 da pasta mensal janeiro) em seu art. 70, dispõe que “na
hipótese de o Projeto de Lei orçamentária não ser aprovado e promulgado até 31 de
dezembro, ficam o Poder Executivo e Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei,
autorizados a, exclusivamente:
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a) executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um doze avos)
da proposta orçamentária;
b) utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas vencidas;
c) efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na proposta
orçamentária;
d) realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme
estabelecido em contrato para o exercício;
e) realizar despesas de investimentos, resultantes de contratos firmados nos
exercícios anteriores”.
Nestes termos, à luz do Sistema SIGA, a liquidação de despesa ocorrida entre os dias
04/01/17 a 06/01/17, se restringiu à despesas de custeio (total de R$ 302.774,55), e estavam
dentro do limite de 1/12 da proposta orçamentária, autorizado no art. 50 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Dos créditos adicionais suplementares e alterações do Quadro do Detalhamento
da Despesas
Conforme Pronunciamento Técnico, os decretos de abertura de créditos adicionais
suplementares totalizaram R$ 141.406.668,87, sendo R$ 129.933.248,87 por anulação de
dotação, R$ 9.426.420,00 por superavit financeiro, e R$ 2.047.000,00 por excesso de
arrecadação, e foram escriturados no demonstrativo de despesa. Sobre as anulações de
dotações de R$ 129.933.248,87, o Pronunciamento Técnico apontou extrapolação do limite
de 30% fixado na LOA (124.326.150,00). A defesa encartou aos autos a cópia da Lei n. 3812,
de 21 de dezembro de 2016 (doc. 04), acompanhada de sua respectiva publicação, que
majorou em 10% o limite para abertura de créditos adicionais suplementares para o exercício
de 2016, além do quanto disposto originalmente na LOA (30%). Considera-se regular a
matéria.
Com relação aos recursos oriundos do excesso de arrecadação, o exame técnico
apurou que as aberturas foram respaldadas por recursos disponíveis, em atendimento ao art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Por outro lado, o Pronunciamento Técnico indicou insuficiência de superávit financeiro
do exercício anterior no valor de R$ 91.713,68, para abertura de créditos na fonte n. 29
(FNAS) de R$ 1.038.000,00. Também não foi possível atestar a regularidade da abertura de
R$ 207.240,00, por superávit financeiro na fonte n. 10 – Fundo de Cultura da Bahia, pois o
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Balanço Patrimonial não trouxe dados neste particular.
Por meio dos extratos bancários, e respectivas conciliações de 2015, e relação do
restos a pagar e passivo do mesmo período (doc. 06 e 07), o Gestor comprovou a existência
de recursos disponíveis para as fontes n. 29 (FNAS) e n. 10 (Fundo de Cultura da Bahia),
sanando o questionamento do Pronunciamento Técnico no item 3.1.2.
No tocante as alterações das dotações orçamentárias por meio do quadro de
detalhamento de despesa, o Gestor em defesa anexou a Portaria do Legislativo n. 11/16, no
valor de R$ 100.293,60 (doc. 02), de modo a totalizar R$ 17.370.047,06, devidamente
contabilizado no Demonstrativo de Despesa Consolidado.
DA ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Os Demonstrativos Contábeis foram assinados pela Contabilista Sr.ª Leide Clere
Alves Cavalcante, CRC BA n. 038.326/O-9, tendo o Gestor apresentado na defesa a Certidão
de Regularidade Profissional, em atendimento à Resolução nº 1.402/12, do Conselho Federal
de Contabilidade (doc. 08, evento 155).
Balanço Orçamentário A receita arrecadada, de acordo com o Balanço Orçamentário,
foi de R$ 346.113.421,04, correspondendo a 83,52% do valor previsto no Orçamento (R$
414.420.500,00). A despesa realizada foi de R$ 342.797.297,68, ante uma fixação de R$
414.420.500,00, equivalente a 82,72% do valor originalmente autorizado LOA.
DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
• FUNDEB: o índice aplicado foi de 90,28% (R$ 56.282.585,32) dos recursos
originários do Fundo, em cumprimento ao art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que exige o
mínimo de 60%.
Registre-se, ainda, que, consoante o Pronunciamento Técnico, as despesas do
FUNDEB corresponderam a mais de 95% de suas receitas, no exercício em exame, em
atendimento ao art. 21, § 2º da Lei Federal nº 11.494/07.
• Ações e serviços públicos de saúde: foram aplicados 13,68% (R$ 28.919.709,38) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam
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os arts. 158 e 159, I, alínea b e § 3º da Constituição Federal, com a devida exclusão de 1%
do FPM, de que trata a Emenda Constitucional nº 55, em descumprimento ao disposto no art.
77, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que exige o mínimo de 15%.
Nesse ponto, convém destacar que o Gestor em defesa mostrou inconformismo com esse
percentual, pois, no seu entender, “não condiz com aqueles contabilizados no decorrer do
exercício de 2016”, além do prazo da diligência anual para apresentação de justificativas e
documentação que, por ser o último ano de um mandato, não seriam suficientes para
produzir prova, de modo que não se mostra como razoável a aplicação de qualquer
reprimenda no que diz respeito a esse ponto.
• Transferência de recursos para o Legislativo: Embora o valor fixado no Orçamento
para a Câmara Municipal tenha sido de R$ 12.000.000,00, o valor efetivamente repassado foi
de R$ 12.483.877,00, em conformidade com os parâmetros fixados no art. 29-A da
Constituição Federal.
Das glosas do FUNDEB e pendências de ressarcimento fruto de determinações do
TCM de exercícios pretéritos
Não houve glosas de despesas decorrente de despesas realizadas em desvio de
finalidade no exercício, porém o sistema do Tribunal registrou despesas incompatíveis de R$
2.991.029,33, ainda pendentes de restituição à época à conta do Fundo.
Sendo tais pendências de responsabilidade de outros prefeitos, importante seria que o
Gestor promovesse a devolução à conta do FUNDEB dos recursos gastos com desvio de
finalidade, uma vez que a obrigatoriedade é institucional e não pessoal, contudo não pode ser
penalizado na hipótese de não atingir tal objetivo, já que os desafios de sua gestão
certamente o impossibilitaram de cumprir tal mister. Tal conduta, portanto, não deve
comprometer o mérito.
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Através da Lei Municipal nº 3636/12, foram fixados os subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais, nos valores de R$ 18.625,00, R$ 12.750,00 e R$
10.021,17, respectivamente. Conforme Pronunciamento Técnico, no ano de 2015 foi editado
o Decreto n. 67, reduzindo o subsídio do chefe do Poder Executivo em 40%, vigorando a
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partir de 01/09/2015. Os pagamentos a título de subsídios ao Prefeito e ao Vice-Prefeito,
totalizaram R$ 134.100,00 e R$ 153.000,00, dentro dos parâmetros fixados na legislação
Municipal.
DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Pessoal
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu como limite para o total das despesas
com pessoal o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida (art. 19, inciso II c/c o art. 20,
inciso III, alínea “b”). Tal análise, por sua vez, é realizada a cada quadrimestre, período de
apuração estabelecido no artigo 22 da Lei Complementar 101/00. Descumprida esta
exigência, o art. 23 determina que o percentual excedente seja eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, com pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre.
Quando não há recondução das despesas com pessoal nos prazos fixados na LRF,
permanece a violação ao normativo de gestão fiscal até que o município reduza os gastos ao
limite previsto. Ou seja, não há aplicação de novo marco temporal enquanto o Município não
restabelecer o limite de 54%.
A DCE, em sua análise, registrou os seguintes percentuais para as despesas com
pessoal do Município:
Consoante dados do Pronunciamento Técnico, a despesa com pessoal em 2016 não
obedeceu ao limite de 54% definido no art. 20, III, “b”, da LRF, na medida em que foram
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aplicados R$ 187.134.905,03, correspondentes a 54,96% da Receita Corrente Líquida de R$
340.513.931,05. No 3º quadrimestre de 2012, a Prefeitura ultrapassou o limite definido no art.
20, III, 'b', da Lei Complementar nº 101/00 – LRF aplicando 69,39% da Receita Corrente
Líquida em despesa com pessoal.
Consoante o que estabelecem os art. 23 e 66 da LRF, o município deveria eliminar
pelo menos 1/3 (um terço) do percentual excedente no 2º quadrimestre de 2013 e o restante
(2/3) no 1º quadrimestre de 2014, o que não aconteceu, uma vez que ela correspondeu a
65,28% da Receita Corrente Líquida, perdurando acima do limite legal até o 3º quadrimestre
de 2016.
Das abordagens defensivas em relação ao cálculo da despesa com pessoal, prospera
o pleito de retificação do total das “outras despesas com pessoal”, registrado no
Pronunciamento Técnico de R$ 13.056.145,73 (item 6.1.2.7), quando em verdade consta no
SIGA o valor de R$ 13.040.193,81 (módulo analisador).
O mesmo quanto ao pedido de exclusão das despesas com exames laboratoriais (por
não representar despesas com pessoal), entretanto no valor de R$ 74.357,72, e não R$
91.945,65, pois os outros gastos correlatos já tinham sido excluídos pela IRCE. Deve ser
deduzido das despesas com pessoal, portanto, R$ 90.309,64. Assim, conclui-se que no 3º
quadrimestre de 2016 as despesas com pessoal totalizaram R$ 187.118.953,11,
correspondente a 54,93% da Receita Corrente Líquida de R$ 340.513.931,05, ultrapassando
o limite definido no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar nº 101/00 – LRF. Tal circunstância,
contudo, não deve comprometer o mérito, haja vista o nítido avanço da Gestão na
redução do comprometimento dos seus gastos com pessoal, não sendo razoável a sua
penalização pelo não atingimento, ainda mais se tratando de percentual moderado.
Ademais, há que se considerar que:
i) Os percentuais apontados no Pronunciamento Técnico apresentaram valores
quadrimestrais distorcidos, visto que foram consideradas as despesas de competência de
outros períodos.
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ii) Há que se considerar no que diz respeito à ultrapassagem nos gastos com pessoal
inúmeros fatores alheios à vontade da administração, a exemplo da crise econômica, revisão
do salário mínimo, programas vinculados à saúde e à educação, que certamente não isentam
o Gestor da obrigação de readequação do limite das despesas com pessoal, contudo,
justificam o fato do não atingimento, sobretudo, da adoção das medidas previstas no art.
169, §§3º e 4º da Constituição Federal e nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
iii) Há que se observar que no cálculo apurado pela IRCE foi incluído indevidamente
no computo das “outras despesas com pessoal” valores relativos aos insumos inerentes à
prestação de serviço. Nessa linha, a defesa do Gestor apresentou processo de pagamento
mensal, cujos custos percentuais deveriam ser replicados para outros meses para fins
segregação do pessoal e insumos.
Desta forma, uma vez que os gastos com pessoal em 2016 não foram reconduzidos
ao limite da despesa pelos motivos acima expostos, não se configura grave violação à Lei de
Responsabilidade Fiscal, que redunda no posicionamento favorável à aprovação das
Contas da Prefeitura.
Outros aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com item 6.1.5 do Pronunciamento Técnico, não foram identificados atos
que tenham resultado aumento de despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final do
mandato, tendo sido observado o art. 21 da LRF.
Por sua vez, tem-se comprovado nos autos a publicação dos Relatórios de Gestão
Fiscal (RGF) e dos Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), exigidos nos arts. 52 e
54 da LRF (item 6.2.1 do Pronunciamento Técnico). Registre-se que os Relatórios referentes
ao 1º bimestre e 3º quadrimestre de 2016 foram apresentados na diligência anual, anexos no
doc. 42.
Quanto à transparência pública, a área técnica do Tribunal desenvolveu um
procedimento para acompanhamento do cumprimento da Lei Complementar n. 131/2009,
atinente à publicação da informações relativas à execução orçamentária e financeira do
Município. Nesse sentido, após análise dos dados divulgados no Portal de Transparência da
Prefeitura, foi atribuído índice de transparência de 7,57, de uma escala de 0 a 10, sendo
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classificado como “suficiente”.
RESOLUÇÕES TCM
Foram apresentados o Relatório Anual de Controle Interno de 2016 e a última
Declaração de bens do Gestor constante no Imposto de Renda, em cumprimento ao art. 9º,
item 33, e art. 11 da Resolução TCM n.º 1060/05.
O Pronunciamento Técnico não registra pendência de prestação de contas de repasse
a título de subvenção.
Por fim, no que diz respeito ao voto final, entendeu o TCM, com base no art. 40, inciso
III, c/c o art. 43, da Lei Complementar nº 06/91, pela rejeição das contas da Prefeitura
Municipal de Ilhéus, exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr. Jabes Souza
Ribeiro.
Ocorre que, em razão da apresentação de pedido de reconsideração, as razões
apresentadas pelo Tribunal de Contas para rejeição das contas referentes ao exercício
financeiro de 2016 foram combatidas, sendo acolhido parcialmente o pedido de
reconsideração feito pelo Gestor, principalmente os apontamentos acerca da baixa
arrecadação da dívida ativa; desequilíbrio fiscal em descumprimento ao estabelecido no art.
42 da LRF; não apresentações de 05 (cinco) processos de pagamentos no montante de
R$2.085.552,66; subsídios pagos acima do limite legal a agentes políticos na importância de
R$35.170,47; extrapolação do limite das despesas com pessoal; e outros aspectos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
1) Reincidência na baixa arrecadação da dívida ativa.
Conforme registrado no decisório inicial, a receita proveniente da dívida ativa atingiu
R$4.414.920,69, correspondente a 0,89% do saldo do exercício anterior, de
R$495.345.844,47. Também foi apontado um aumento de 138,60% no estoque da dívida
ativa durante o período sob o Comando do Gestor, que ao assumir o mandato tinha um saldo
de R$204.631.156,99, ante R$488.264.704,06 ao final do último ano de gestão. A defesa
contesta os apontamentos supracitados, argumentando que:
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(i) No ano de 2013 foi lançado programa REFIS com o objetivo de incentivar os
contribuintes a quitar seus débitos atrasados, tendo sido arrecadado na ocasião
R$4.382.374,37, superando em 43% a arrecadação do ano de 2012, que teria alcançado
R$3.059.161,06.
(ii) Foi realizada a revisão e atualização dos valores inscritos na dívida ativa,
culminando no aumento do estoque da dívida ativa, mormente devido à existência de muitos
imóveis com valores do IPTU defasados.
(iii) As ações de fiscalização realizadas no ano de 2014 culminaram na atualização do
potencial de arrecadação do Município, representando um crescimento da dívida ativa que
passou de R$190.544.276,88 no ano de 2012, para R$398.928.584,64 no ano de 2013, não
tendo no ano de 2104, em razão do REFIS não ter atingido o patamar de arrecadação
esperado.
(iv)Em 26/12/2014 foi aprovada a Lei Municipal de nº 3.723, instituindo o novo Código
Tributário do Município, objetivando corrigir distorções contidas em lei anterior e melhorar a
arrecadação, cujo efeito começou a aparecer no exercício/2015, com uma arrecadação de
R$3.248.326,94, superando o montante de R$2.724.244,27 arrecadado em 2014.
(v) devido ao novo Código Tributário, a arrecadação da dívida ativa no ano de 2016 foi
a maior nos últimos 05 (cinco) anos, tendo atingindo o montante de R$4.414.920,69.
(vi)A receita tributária somada arrecadação da dívida ativa e e multas decorrentes de
tributos superam em 45% as transferências recebidas a título de ICMS pelo Município.
Diante das informações observadas, constata-se haver dados suficientes para
descaracterizar a ressalva registrada no decisório inicial do TCM quanto à ocorrência
de reincidência de baixa arrecadação da dívida ativa, devendo ser reformado o
apontamento quanto a deficiência da administração em otimizar as receitas municipais.
2) Restos a Pagar X Disponibilidades Financeiras
Consoante descrito no decisório inicial, as disponibilidades financeiras apuradas ao
final do exercício/2016, de R$22.847.223,39, não são suficientes para cobrir os Restos a
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Pagar, consignações e estornos de despesas liquidadas de R$46.141.277,97, em
descumprimento do artigo 42 da LRF, resultando num saldo negativo de R$ 23.294.054,58.
Em seu Requerimento o Gestor esclareceu que:
(I) foi realizado processo administrativo em consonância ao registrado no Anexo I e II
do balanço orçamentário, para os cancelamentos de restos a pagar no valor de
R$19.354.615,01.
(II) elaborou processo administrativo com base nas definições dadas pela Nota
Técnica da STN de nº 73/2011/CCONF/STN, para realizações dos cancelamentos de Restos
a Pagar Não Processados no montante de R$5.683.914,98, que não foi validado, por ter esta
Corte de Contas, sob pretexto de estarem carentes de instrução probatória, requerendo em
sua peça recursal que esta Relatoria acate tal demanda e expurgue o valor em questão do
cálculo para apuração da situação fiscal.
(III) o saldo financeiro apontado no decisório inicial de R$22.847.223,39, não
corresponde a realidade, mas sim o valor de R$22.941.321,20, por terem sido glosados
indevidamente pela Relatoria a importância de R$94.197,87.
Posteriormente, através de Requerimento Complementar (pasta Pedido de
Reconsideração da UJ – Nº do Doc. 2.650 a 2.655), o Gestor solicitou ao Tribunal uma
reavaliação nas informações relativas a restos a pagar cancelados; estornos de despesas
liquidadas; antecipação ao INSS e valores objeto de bloqueios judiciais.
Neste último requerimento o Gestor esclareceu que:
(1) No ano de 2016, houve pagamento em duplicidade ao INSS sobre as obrigações
patronais envolvendo as folhas de pagamentos referentes ao mês de dezembro/2016, na
ordem de R$1.036.347,31, sendo o referido valor recuperado no ano seguinte (2017).
(2) Os bloqueios judiciais no valor de R$1.564.034,99, devem ser considerados no
bojo das disponibilidades financeiras.
(3) A administração municipal através dos setores de contabilidade e controladoria da
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Prefeitura, realizaram cancelamentos de restos a pagar no montante de R$19.354.615,01,
por não terem sido processados, ou por terem sido identificadas inconsistências, em razão de
não terem ocorrido as efetivações dos direitos dos credores envolvidos, e que levar o
cancelamento de restos a pagar para apuração do art. 42 é trazer para os registos valores
inconsistentes, deformando o resultado financeiro, tanto que, segundo a defesa, nas contas
referentes ao exercício/2017, da própria Prefeitura de Ilhéus, este Tribunal não considerou os
restos a pagar cancelados referentes ao exercício/2016 para efeito de apuração da situação
fiscal do município. Ademais, o Gestor argumenta que esta Corte de Contas acatou o
cancelamento de restos a pagar em diversos julgamentos referentes ao exercício/2016,
citando como exemplos as contas da Prefeitura de Barrocas (Processo 07315e17) e Cairu
(Processo 07.380e17).
(4) Os estornos de despesas liquidadas no montante de R$2.712.245,50, distorce os
resultados apresentados, levando a um equívoco na apuração, por não haver obrigações
pecuniárias, fato reconhecido pelo próprio TCM, inclusive em contas de outras Prefeituras, a
exemplo das contas da Prefeitura de Barrocas referentes ao exercício/2016.
Diante dos argumentos da defesa, o TCM efetivou a analise dos fatos, tendo
verificado que:
(1) Consta nos demonstrativos contábeis dos exercícios 2016 registro de saldo
financeiro a recuperar, decorrente de pagamento ao INSS em duplicidade, na ordem de
R$1.036.347,31, sendo tal valor recuperado no ano de 2017, conforme registro realizado na
conta 1.1.3.2.3.00.00.00.00.00.00.00.000000, constantes nos DCR - Demonstrativo de
Contas do Razão, devendo de fato a referida quantia ser considerada no bojo das
disponibilidades financeiras da Prefeitura ao final do ano de 2016.
(2) De acordo com o art. 3º da Lei Complementar de nº 151/2015, deve ser
considerado como disponibilidade financeira até 70% do valor dos bloqueios judiciais. Consta
no DCR – Demonstrativo de Contas do Razão, referente ao mês de dezembro/2016, na conta
1.1.3.5.1.00.00.00, saldo de bloqueios judicias no montante de R$1.564.034,99, devendo ser
considerado como disponibilidades financeiras somente 70% deste valor, equivalente a
R$1.094.824,49.
(3) Na analise do Anexo I do Balanço Orçamentário, verifica-se que de fato ocorreu
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cancelamento de restos a pagar na ordem de R$19.354.615,01, sendo; R$5.683.914,98 de
restos a pagar não processados; e R$13.670.700,03 de restos a pagar processados e não
processados liquidados. Os referidos valores de fato não foram levados em consideração
pela própria 2ª DCE na apuração da situação fiscal relacionada ao exercício seguinte (2017),
denotando ser pertinente a alegação da defesa com relação a esse procedimento.
Por essas razões, não restou confirmada a ocorrência de desequilíbrio fiscal, em
descumprimento ao determinado pelo art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
3) Do ressarcimento imputado ao Gestor na ordem R$2.085.552,66, devido a não
apresentação de processos de pagamentos.
A defesa contestou a irregularidade que deu causa a determinação para o Gestor
realizar ressarcimentos aos Cofres Públicos da importância de R$2.085.552,66, decorrente
da não apresentação de 05 (cinco) processos de pagamentos, alegando inicialmente que a
soma dos valores dos processos de pagamentos apontados no decisório é de
R$1.985.552,67, tendo esta Relatoria analisado tal informação e constado ser pertinente a
alegação, consoante registros constantes no SIGA.
Noutro giro, o Gestor informou que os processos de pagamentos 4666; 5149; 5193 e
5195 foram inseridos no SIGA com valores diferentes daqueles descritos nos mesmos
documentos de despesas constantes no e-TCM, sendo tal fato constatado por esta Relatoria
através dos Processos de Pagamentos apresentados (pasta Pedido de Reconsideração da
UJ – Nº do Doc. 853, 2634 a 2637), ficando configurada a ocorrência de erro material,
restando assim afastada a irregularidade que deu causa a determinação para
realização de ressarcimento aos Cofres Públicos com recursos pessoais do Gestor da
importância de R$2.085.552,66.
4) Dos recursos aplicados em educação.
Foi apontado o descumprimento ao determinado pelo art. 212. da Constituição
Federal, por ter sido aplicado em educação o equivalente a 21,33% ante o mínimo exigido de
25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
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O Gestor contestou a apuração, esclarecendo que o TCM não se manifestou sobre
diversas despesas glosadas, que, segundo seu entendimento, são compatíveis com a
manutenção e desenvolvimento da educação básica, tendo para tanto indicado os processos
de pagamentos de nº 1490, 1550, 1568, 1592, 1593, 3969, 3970, 4063, 5195, 5661, 5662,
5663, 5664, 5665 e 5193, restando assim retificado o posicionamento pelo
descumprimento ao determinado pelo art. 212 da Constituição Federal, por ter sido
aplicado na educação básica durante o exercício em exame, o mínimo de 25% das receitas
de impostos e transferências
5) Dos subsídios pagos aos agentes políticos
Foram identificados pagamentos a maior de subsídios a agentes políticos na ordem de
R$35.170,47, entretanto, no reexame realizado pela área técnica do TCM, foram identificados
que os pagamentos em questão somente ultrapassaram em R$9.124,12, ao limite
estabelecido pela legislação.
O Requerente alega que os agentes políticos mencionados são servidores efetivos do
Município de Ilhéus, tendo sido nomeados Secretários Municipais, e recebidos direitos
adquiridos na qualidade de servidor, entretanto, caberia aos agentes políticos optar pelo
recebimento da remuneração na qualidade de servidor efetivo ou secretário municipal, sendo
as fichas financeiras apresentadas junto ao Requerimento (pasta Pedido de Reconsideração
da UJ – Nº do Doc. 866 e 867), suficientes para descaracterizar o apontamento realizado
no decisório inicial.
Ante o exposto, com arrimo no art. 88, parágrafo único, da Lei Complementar nº
06/91, O TCM entendeu pelo provimento parcial do recurso, apresentado pelo Sr. Jabes
Souza Ribeiro, Prefeito do Município de Ilhéus, acerca das contas da Prefeitura referentes ao
exercício de 2016, em razão de terem sido sanadas as irregularidades relacionadas a não
apresentação de 05 (cinco) processos de pagamentos no montante de R$2.085.552,66; e
não comprovação da ocorrência das audiências públicas para avaliação dos resultados e das
metas fiscais, assim como do questionário relativo ao índice de efetividade da gestão
municipal (IEGM); além de terem sido alterados os apontamentos quanto ao pagamento de
subsídios a agentes políticos acima do limite legal, tendo em vista que no decisório foi
apontado R$35.170,47, enquanto o valor apurado no reexame é de R$9.124,12; assim como
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o índice das despesas com pessoal, em razão de ter sido diminuído o índice de 54,93% para
54,50% da Receita Corrente Liquida.
Por essas razões, entendeu o Tribunal ainda pela rejeição das contas, tendo em vista
a ratificação de irregularidades que afetaram o mérito, devendo, todavia, de ser revogada a
respectiva D.I.D - Deliberação de Imputação de Débito decorrente do decisório inicial para
que outra seja expedida, diminuindo-se o valor da multa imputada ao Gestor de R$50.708,00
para R$40.000,00 (quarenta mil reais); porém mantendo-se a multa no valor de R$40.230,00,
tendo em vista a manutenção da irregularidade que lhe deu causa; devendo, todavia, diminuir
o valor do ressarcimento imputado ao Gestor com recursos pessoais do montante de
R$2.122.723,13 para R$11.214,12, sendo R$9.214,12 decorrente de subsídios pagos acima
do limite estabelecido pela legislação; e R$2.000,00 referentes a injustificado pagamento de
diária.
Contudo, cumpre destacar o que o Parecer Ténico Elaborado pelo Tribunal de Contas
dos Municípios pussui natureza meramente opinativa, de modo a subsidiar a apreciação de
contas anuais por parte das Câmaras Municipais, conforme já se pronunciou o Supremo
Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
JULGAMENTO DO RE N. 729.744 RG/MG. REPERCUSSÃO GERAL
DECLARADA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO
CPC/2015. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO. PARECER DO
TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL. NATUREZA OPINATIVA.
JULGAMENTO DAS CONTAS EXCLUSIVAMENTE PELA CÂMARA DOS
VEREADORES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Trata-se de novo
exame do recurso ordinário em razão do disposto no art. 1.040, II, do
CPC/2015 e do julgamento do RE n. 729.744 RG/MG, em repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 729.744 RG/MG,
declarou que o parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas do
Chefe do Executivo possui natureza meramente opinativa, de tal modo
que o julgamento dessas contas faz parte da competência exclusiva das
Câmaras de Vereadores.
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3. Por essa razão, a aprovação das contas declarada pela Câmara dos
Vereadores de Correntina/BA prevalece sobre o parecer do Tribunal de
Contas Municipal. 4. Recurso ordinário provido. (grifos nossos) (STJ - RMS:
20089 BA 2005/0085385-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
Data de Julgamento: 28/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de
Publicação: DJe 05/04/2019)
III – DECISÃO DA COMISSÃO
Diante do todo exposto, em atenção ao art. 209, § 1º, da LOMI, segundo o qual esta
Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário o pronunciamento pela
aprovação ou rejeição das contas, o presente parecer é pela APROVAÇÃO das contas
anuais referentes ao Exercício Financeiro de 2016, sob a gestão do Sr. Jabes Sousa
Ribeiro, já que respeitados os princípios constitucionais que regem à administração pública e
a legislação em vigor, justificando o desacolhimento por esta Câmara de Vereadores do
parecer apresentado pelo Tribunal de Contas, impondo-se, em homenagem ao princípio da
razoabilidade, a aprovação das referidas contas anuais, sem ressalvas.
Sem mais para o momento, aproveito o sejo para externar elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Alzimário Belmonte Vieira
Presidente da Comissão de Finanças,
Orçamento Obras e Serviços Públlicos da
Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Biênio 2023-2024
CLÁUDIO ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.