materia nº 69/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR BAIANO DO AMENDOIM/PSDB
 EMENDA IMPOSITIVA________/2023
EMENDA IMPOSITIVA PL Nº 072/2023 DE 16
DE OUTUBRO QUE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
No uso de suas atribuições legais , vem respeitosamente , a presença de Vossa 
Excelência , apresentar a seguinte emenda Impositiva:
Com fulcro no art. 149-A da Lei orgânica do Municipio de Ilhéus , solicito a inclusão de 
despesas do orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Defesa Civil, Unidade: 17.00.1 no ANEXO PROGRAMA DE GOVERNO e demais que
assim se fizer necessário, o Elemento de despesas: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
EM PARARALEPIPEDO E A REDE DE DRENAGEM PLUVIAL DA RUA NOVO
HORIZONTE,NOSSA SENHORA DA VITÓRIA.
TOTALIZANDO INVESTIMENTOS DA ORDEM DE 127.000,00 (CENTO E VINTE 
SETE MIL REAIS). Os recursos para a adição supra, sairão dos próprios constantes 
na unidade da secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil, Unidade: 17.00.1 Atividade: 
15.451.017-1.014 –Pavimentação e Drenagem de vias Urbanas.
JUSTIFICATIVA 
Os moradores da comunidade , solicitam em CARATER DE
URGÊNCIA essa solicitação devido as dificuldades que vêm passando nessa
localidade principalmente no período chuvoso que as ruas ficam totalmente alagadas.
Vale salientar que as ruas não tem Rede de Drenagem Pluvial e nem Rede de Esgoto,
tornando ainda mais dificil a moradia no local.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus , 01 de Dezembro de 2023.
 Marisvaldo dos Anjos de Souza
 Baiano do Amendoim - Vereador -PSDB