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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
EMENDA IMPOSITIVA _______Nº/2023
EMENDA INDIVIDUAL AO PL Nº
072/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024,
E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com fulcro no artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, Adite-se nas
Despesas Orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Órgão: 3 - Unidade: 10.00.2
no ANEXO PROGRAMA DE GOVERNO e demais que assim se fizer necessário, o
Elemento de despesas:
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA A UNIDADE DE
SAÚDE DO DISTRITO DE OLIVENÇA, NA ORDEM DE R$130.786,85 (CENTO E TRINTA
MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS, COM OITENTA E CINCO CENTAVOS).
Os recursos para a adição supra, sairá dos próprios constantes na unidade da Secretaria
Municipal de Saúde, Órgão: 3 - Unidade: 10.00.2 Atividade: 10.301.010.2.044 - GESTÃO
DAS AÇÕES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva, fundamentada no artigo 149-A da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus, visa aprimorar significativamente a infraestrutura de saúde no
Distrito de Olivença. A alocação de R$130.786,85 (CENTO E TRINTA MIL, SETECENTOS E
OITENTA E SEIS REAIS, COM OITENTA E CINCO CENTAVOS) para a aquisição de
mobiliário, equipamentos e insumos para a Unidade de Saúde do distrito é uma
medida imperativa para atender às necessidades emergentes de saúde da população
local.
Este investimento é crucial devido a vários fatores:
1. MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE SAÚDE: A atual infraestrutura de saúde no
Distrito de Olivença carece de recursos adequados para atender às demandas
da comunidade. A aquisição de novos mobiliários e equipamentos irá não
apenas modernizar a Unidade de Saúde, mas também aumentar sua
capacidade de fornecer serviços de qualidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
2. GESTÃO EFICIENTE DA SAÚDE: A realocação de recursos para a Estratégia de
Saúde da Família, especificamente para esta Unidade de Saúde, reflete um
planejamento estratégico e eficiente. Esta ação otimizará a gestão de saúde,
resultando em melhores resultados para os pacientes.
3. IMPACTO POSITIVO NO BEM-ESTAR E QUALIDADE DE VIDA: Ao melhorar a
qualidade dos serviços de saúde, esta emenda tem o potencial de impactar
positivamente o bem-estar e a qualidade de vida dos moradores de Olivença. A
saúde é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento social e
econômico.
4. VIABILIDADE FINANCEIRA: A proposta é financeiramente viável, com a
realocação dos fundos já existentes dentro do orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, sem a necessidade de recursos adicionais do município.
Esta emenda representa um investimento essencial na saúde e bem-estar dos
cidadãos de Olivença. A implementação desta medida não só fortalecerá a
infraestrutura de saúde local, mas também assegurará que a comunidade receba
cuidados de saúde de alta qualidade, refletindo nosso compromisso contínuo com o
bem-estar de todos os cidadãos de Ilhéus.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 12 de dezembro de 2023.
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Vereador: Claudio Magalhães – PCdoB
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