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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
EMENDA IMPOSITIVA _______Nº/2023
EMENDA INDIVIDUAL AO PL Nº
072/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024,
E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com fulcro no artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, Adite-se nas
Despesas Orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Órgão: 3 - Unidade: 10.00.2
no ANEXO PROGRAMA DE GOVERNO e demais que assim se fizer necessário, o
Elemento de despesas:
AÇÃO INTERSETORIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
(SIM), NA ORDEM DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
Os recursos para a adição supra, sairá dos próprios constantes na unidade da Secretaria
Municipal de Saúde, Órgão: 3 - Unidade: 10.00.2 Atividade: 10.304.010.2.080 - GESTÃO
DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATIVIDADES
DIVERSAS.
JUSTIFICATIVA
Esta emenda aditiva ao PL Nº 072/2023 propõe a alocação de R$30.000,00
(TRINTA MIL REAIS) para o desenvolvimento de “Ações Intersetoriais visando a
implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)” em Ilhéus. A importância desta
emenda é fundamentada em vários aspectos críticos para o município, conforme
descrito abaixo:
1. GARANTIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR: O SIM é essencial para assegurar a
qualidade e segurança dos produtos alimentícios produzidos e comercializados
no município. Implementar este serviço significa proteger a saúde da população
contra riscos associados ao consumo de alimentos inadequadamente
inspecionados.
2. APOIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL: Ao regulamentar e inspecionar os
produtos alimentícios locais, o SIM também contribui para o desenvolvimento
econômico. Ele auxilia produtores locais a alcançarem padrões de qualidade
que permitam a expansão de seus mercados, tanto dentro quanto fora do
município.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
3. INTEGRAÇÃO E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA: A criação do SIM requer ações
intersetoriais que integram diferentes departamentos e agências municipais,
promovendo uma gestão mais eficiente e coordenada. Este é um passo
importante para melhorar a administração pública e os serviços prestados à
população.
4. VIABILIDADE FINANCEIRA E SUSTENTABILIDADE: A alocação de recursos para o
SIM, utilizando fundos já existentes na Secretaria Municipal de Saúde,
demonstra uma abordagem fiscalmente responsável e sustentável,
maximizando o impacto dos recursos públicos sem onerar adicionalmente o
orçamento municipal.
5. CUMPRIMENTO DE NORMATIVAS E MELHORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE: A
implementação do SIM está alinhada com normativas estaduais e federais de
vigilância sanitária e saúde pública, reforçando o compromisso do município
com padrões elevados de saúde e bem-estar da população.
Esta emenda é, portanto, uma medida crucial para garantir a saúde pública,
fomentar o desenvolvimento econômico e assegurar a qualidade dos alimentos em
Ilhéus. A implantação do SIM representa um investimento significativo no futuro
sustentável e na segurança da comunidade local.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 12 de dezembro de 2023.
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Vereador: Claudio Magalhães – PCdoB
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