materia nº 78/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
EMENDA IMPOSITIVA _______Nº/2023
EMENDA INDIVIDUAL AO PL Nº 
072/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024,
E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com fulcro no artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, Adite-se nas 
Despesas Orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Órgão: 3 - Unidade: 10.00.2
no ANEXO PROGRAMA DE GOVERNO e demais que assim se fizer necessário, o 
Elemento de despesas:
INCENTIVO AO PROJETO DE INTERVENÇÃO EM SAÚDE E CULTURA DO PROGRAMA DE 
RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA, NA ORDEM DE 
R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Os recursos para a adição supra, sairá dos próprios constantes na unidade da Secretaria 
Municipal de Saúde, Órgão: 3 - Unidade: 10.00.2 Atividade: 10.301.010.2.044 - GESTÃO 
DAS AÇÕES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
JUSTIFICATIVA
Esta emenda aditiva ao PL Nº 072/2023 é apresentada com o objetivo de fortalecer a 
integração entre saúde e cultura no município de Ilhéus, por meio da alocação de 
R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) para o desenvolvimento do “Projeto de 
Intervenção em Saúde e Cultura do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde 
da Família”. Com base no artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, esta 
proposta é essencial por várias razões:
1. INOVAÇÃO NO CUIDADO À SAÚDE: O projeto representa uma abordagem 
inovadora que integra saúde e cultura, reconhecendo a importância da cultura 
no bem-estar e na saúde mental da população. Este projeto visa criar 
programas e atividades que unam esses dois aspectos vitais, promovendo uma 
saúde holística.
2. FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE: O investimento no Programa de 
Residência Multiprofissional é crucial para a formação de profissionais de saúde 
qualificados e sensíveis às necessidades culturais da população. Este projeto 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
oferecerá uma formação mais abrangente e diversificada, preparando 
profissionais para um atendimento mais eficaz e empático.
3. IMPACTO COMUNITÁRIO POSITIVO: Este projeto terá um impacto significativo 
na comunidade, não apenas no aspecto da saúde, mas também no 
fortalecimento do tecido social e cultural. Programas que unem saúde e cultura 
são conhecidos por melhorar a qualidade de vida e promover a inclusão social.
4. VIABILIDADE FINANCEIRA: A realocação proposta de recursos dentro do 
orçamento existente da Secretaria Municipal de Saúde assegura que este 
projeto inovador possa ser implementado sem custos adicionais significativos 
para o município, maximizando o uso eficiente dos fundos públicos.
5. SUSTENTABILIDADE A LONGO PRAZO: O projeto contribuirá para a 
sustentabilidade a longo prazo das iniciativas de saúde no município, alinhando￾se com as metas de desenvolvimento sustentável e saúde para todos.
Portanto, a aprovação desta emenda aditiva é um passo fundamental para o 
avanço do bem-estar e da saúde integral dos cidadãos de Ilhéus, promovendo uma 
abordagem mais integrada e culturalmente relevante no cuidado à saúde.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 12 de dezembro de 2023.
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Vereador: Claudio Magalhães – PCdoB