materia nº 160/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças
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(73) 2101-2600
PARECER S/N. 2023.
PARECER SOBRE O PROJETO DE 
LEI N° 072/2023 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 
O EXERCÍCIO 2024, DE AUTORIA 
DE SUA EXCELÊNCIA O SENHOR 
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE 
SOUSA, PREFEITO DE ILHÉUS.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei n° 
072/2023, de autoria do Exmo. Sr. Mário Alexandre Corrêa de Sousa, Prefeito de 
Ilhéus, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2024.
A matéria tramitou pela competência e segue após a realização de 2 
audiências públicas, cumprindo requisito obrigatório do art. 42 da Lei Orgânica do 
Município de Ilhéus. O Poder Executivo encaminhou substitutivo ajustando valores, 
especialmente da estimativa de receita de patrimônio e despesa de cumprimento de 
sentença judicial.
É o breve relato dos fatos.
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II. DA ANÁLISE:
A Constituição da República Federativa do Brasil confere aos municípios 
a capacidade para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disposto no 
art. 30, incisos I e II:
As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme disposto no artigo 165 da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988:
A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos 
realizou 2 audiências públicas, cumprindo requisito do disposto no artigo 42 da Lei 
Orgânica do Município de Ilhéus.
Ademais, este relator não encontrou óbice ou qualquer irregularidade 
que inviabilize a tramitação da presente proposição.
III. DO VOTO DO RELATOR E DA COMISSÃO:
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do projeto de lei n° 
072/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2024, no âmbito do 
município de Ilhéus, de autoria do Chefe do Poder Executivo, com suplementação de 
30% na receita de todo orçamento. .
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2023.
Poder Legislativo.
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IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
DE ACORDO COM O RELATOR OS MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E 
FINANÇAS:
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-presidente da Comissão
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Membro da Comissão
ALZIMÁRIO BELMONTE
Presidente de Comissão de Finanças
CLÁUDIO MAGALHÃES
Membro da Comissão de Finanças
LUCIANO LUNA
Membro da Comissão de Finanças