PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Projeto de Decreto Legislativo n° _____/2023
Dispõe sobre o julgamento das Contas da
Prefeitura Municipal de Ilhéus, Estado da
Bahia do exercício financeiro de 2016.
A Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, usando de suas atribuições legais,
Regimentais e Constitucionais, faz saber que aprova o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Ilhéus, Estado da
Bahia, referente ao Exercício Financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr.
JABES SOUSA RIBEIRO.
Parágrafo único. As Contas de que trata este artigo, são as constantes do
Processo TCM n° 07309e17, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia - TCM/BA.
Art. 2º As Despesas, decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo,
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Ilhéus, em ___ de dezembro de 2023
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Presidente da Comissão
CLÁUDIO ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES
Vice-presidente da Comissão
LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
JUSTIFICATIVA
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia – TCM/BA, constante do Processo de n° 07309e17, aprovado pelo Colendo
Plenário, em sessão realizada no dia 16 de novembro de 2017, opinou pela
rejeição, das contas da Prefeitura Municipal de ILHÉUS, relativas ao exercício
financeiro de 2016, por irregulares.
Destarte, seguindo o rito do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ilhéus, a Presidência da Casa Legislativa distribuiu o susodito parecer à Comissão
de Finanças e Orçamento par que se pronunciasse acerca do mérito das contas.
(art. 209, §1º do RICMI).
Outrossim, haja vista que o parecer nº ___________, exarado pela referida
comissão permanente da Casa, foi contrário ao apresentado pela Corte de
Contas, por força do art. 211 do RICMI, cumpre gizar que, no bojo da
retromencionada peça jurídica, os argumentos do tribunal foram todos
vergastados nos tópicos: DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO; DAS
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS; DA ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES
CONTÁBEIS; DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS; SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS; DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL e
RESOLUÇÕES TCM; motivo pelo qual a decisão da comissão foi pela APROVAÇÃO
DAS CONTAS, porquanto o parecer do TCM possui natureza meramente
opinativa.
Neste sentido veio o feito à apreciação pelo Plenário da Câmara
Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, na ___ Sessão Ordinária, da ____ Legislatura,
realizada no dia ___, de dezembro de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Na referida apreciação, veio o Julgamento e, conforme ata, houve o
quórum suficiente para deliberar sobre a matéria, sendo ___(_______) vereadores
presentes, cujo resultado foi o seguinte: _____(_____) votos favoráveis ao Parecer
Prévio do TCM/BA, ____ (____) votos desfavoráveis ao Parecer Prévio do TCM/BA
e ____(______) abstenções.
Verifica-se, portanto, que, o resultado final, NÃO ALCANÇOU OU
ALCANÇOU o quórum suficiente para APROVAR OU DESAPROVAR, as Contas
referentes ao exercício financeiro de 2016.
Ao estabelecer a competência para julgamento das contas do prefeito, a
Constituição Federal determinou que “o parecer prévio, emitido pelo órgão
competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal” (art.
31, § 2 º).
Como se depreende na votação acima, deve-se então emitir o Decreto
Legislativo pela APROVAÇÃO OU DESAPROVAÇÃO, das contas suso.
Plenário da Câmara Municipal de Ilhéus, em ___ de dezembro de 2023
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Presidente da Comissão
CLÁUDIO ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES
Vice-presidente da Comissão
LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão