PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Projeto de Decreto Legislativo n° _____/2023
Dispõe sobre o julgamento das Contas da
Prefeitura Municipal de Ilhéus, Estado da
Bahia do exercício financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, usando de suas atribuições
legais, Regimentais e Constitucionais, faz saber que aprova o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Ilhéus, Estado da
Bahia referente ao Exercício Financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr.
MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA.
Parágrafo único. As Contas de que trata este artigo, são as constantes do
Processo TCM n° 03281e18, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
da Bahia - TCM/BA.
Art. 2º As Despesas, decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo,
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Ilhéus, em ___ de dezembro de 2023
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Presidente da Comissão
CLÁUDIO ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES
Vice-presidente da Comissão
LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão
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JUSTIFICATIVA
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia – TCM/BA, constantes do Processo de n° 03281e18, que em decisão do
Colenda Plenário, em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2018, opinou
pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura
Municipal de ILHÉUS, relativas ao exercício financeiro de 2017.
Destarte, seguindo o rito do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ilhéus, a Presidência da Casa Legislativa distribuiu o susodito parecer à Comissão
de Finanças e Orçamento par que se pronunciasse acerca do mérito das contas.
(art. 209, §1º do RICMI).
Outrossim, haja vista que o parecer nº ___________, exarado pela referida
comissão permanente da Casa, foi contrário ao apresentado pela Corte de
Contas, por força do art. 211 do RICMI, cumpre gizar que, no bojo da
retromencionada peça jurídica, os argumentos do tribunal foram todos
vergastados nos tópicos: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS; DOS INSTRUMENTOS DE
PLANEJAMENTO; DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS; CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES; CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS; ALTERAÇÕES DO QUADRO
DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD; DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL – DHP; CONFRONTO COM AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL;
CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS; BALANÇO ORÇAMENTÁRIO; DEMONSTRATIVO
DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR; BALANÇO FINANCEIRO; ATIVO
CIRCULANTE; ATIVO NÃO-CIRCULANTE; PASSIVO; PRECATÓRIOS JUDICIAIS; DAS
OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS; APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO; FUNDEB 60% – ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº
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11.494/07; APLICAÇÃO MÍNIMA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO; REMUNERAÇÃO DOS
AGENTES POLÍTICOS; DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS; RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO; DECLARAÇÃO DE
BENS; motivo pelo qual a decisão da comissão foi pela APROVAÇÃO DAS
CONTAS, porquanto o parecer do TCM possui natureza meramente opinativa.
Neste sentido veio o feito à apreciação pelo Plenário da Câmara
Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, na ___ Sessão Ordinária, da ____ Legislatura,
realizada no dia ___, de dezembro de 2023.
Na referida apreciação, veio o Julgamento e, conforme ata houve o
quórum suficiente para deliberar sobre a matéria, sendo ___(_______) vereadores
presentes, cujo resultado foi o seguinte: _____(_____) votos favoráveis ao Parecer
Prévio do TCM/BA, ____ (____) votos desfavoráveis ao Parecer Prévio do TCM/BA
e ____(______) abstenções.
Verifica-se, portanto, que, o resultado final, NÃO ALCANÇOU OU
ALCANÇOU o quórum suficiente para APROVAR OU DESAPROVAR, as Contas
referente ao exercício financeiro de 2017.
Ao estabelecer a competência para julgamento das contas do prefeito, a
Constituição Federal determinou que “o parecer prévio, emitido pelo órgão
competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal” (art.
31, § 2 º).
Como se depreende na votação acima, deve-se então emitir o Decreto
Legislativo pela APROVAÇÃO OU DESAPROVAÇÃO, das contas suso.
Plenário da Câmara Municipal de Ilhéus, em ___ de dezembro de 2023
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ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Presidente da Comissão
CLÁUDIO ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES
Vice-presidente da Comissão
LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão