materia nº 1/2023

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
(Inciso I do Artigo 16 da LC101/2000)
Referenda: ANO DE 2024
<LTMr> CAMARA MUNICIPAL DE ILH^US
ESTADO DA BAHIA
Gabinete do Presidente
ACAO GOVERNAMENTAL
Despesa Obrigatbria de Carbter Contlnuado dertvada de Lei ou Ato Admlnfstrath/o Normative com execugSo superior a dots exerclcios
OESCRIQAO DA AQAO GOVERNAMENTAL
2002 ADMINISTRAQAO DE PESSOAL E ENCARGOS
caracterizaqAo da despesa
CriapSo de cargos no quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Legislative Municipal
FONTE/ORIGEM DO RECURSO
FONTE: Recursos NSo Vinculados de impostos - ORIGEM: Receita de Impostos e de Transferdncias Constitucionals
PROGRAMAQAO DA DESPESA
VALOR DESPESAANUAL R$ IMPACTO FINANCEIRO ANUAL R$
NATUREZA DA DESPESA DESPESA REVISADA DESPESA REVISADA
ATUAL
EXERClCIO 2025 EXERCfCIO 2026 EXERClCIO 2027 EXERCfCIO 2025 EXERClCIO 2026 EXERClCIO 2027
3190.00.00.00 • Pessoal e Encargos Socials (Efetivo) 631.800,00 1.868.063,58 1.933.445,80 2.001.116,40 1.236.263,58 65.382,23 67.670,60
DOTA<?AO FIXADA ANUAL R$ IMPACTO ORQAMENTARIO ANUAL % NATUREZA DA DESPESA
EXERClCIO 2025 EXERClCIO 2026 EXERClCIO 2027 EXERCfCIO 2025 EXERClCIO 2026 EXERClCIO 2027
3190.00.00.00 • Pessoal e Encargos Socials (Geral) 20.414.500,00 21.537.300,00 22.721.900,00 6,06% 0,30% 0,30%
METOTOLOGIA DE CALCULO
Para a Despesa Anual Atual foi considerado o valor ftxado no orgamento do exerclcio de 2024 relatives aos cargos de provimento efetivo, com previsSo de revisSo salarial baseado na variapSo da InfrapSo; Para a
Despesa Revisada do exerclcio de 2025, foi considerado o valor dos cargos de provimento efetivo acrescido dos novos cargos a serem crlados conforme o Anexo I do Projeto de Lei n° 100/2023; Para os exerclcios de
2026 e 2027, foi considerada uma previsSo anual de revisSo salarial de 3,5% baseado na varlapSo da inflag&o.
DECLARAgAO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declare, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementer n° 101, de 04 de malo de 2000 (Lei de Responsabtlldade Fiscal), que a restruturapSo da despesa tern adequapSo
orpamentSrfa e financelra com a Lei OrpamentSria Anual - LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes OrpamentStlas - LDO.
Ilhbi lahia, 04 de Dezembro de 2023.
Paulo Robei lueija Monteiro - Presidente
s
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
Gabinete do Presidente
NOTA EXPUCATIVA
ESTIMATIVA DE KMPACTO ORgAMENrARIO-FINANCEIRO
(Inciso I do Artigo 16 da LC 101/2000)
L MOTlVApAO
O presente estudo visa apurar a estimativa do impacto com a criagao de cargos
no quadra de servidores de provimento efetivo do Poder Legislative Municipal, atrav^s
do Projeto de Lei n° 100/2023, cumprindo as imposigoes do Art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que impetra:
LC 101/2000 - Art. 16. A criagao, expansao ou
aperfeigoamento de agao governamental que acarrete
aumento da despesa sera acompanhado de:
I - estimativa do impacto orgamentario-financeiro no
exercicio em que deva entrar em vigor e nos dot's
subsequentes;
II - declaragao do ordenador da despesa de que o
aumento tern adequagao orgamentana e ftnanceira
com a lei orgamentciria anual e compatibilidade com o
piano plurianual e com a lei de diretrizes orgamentarias.
VL METODOLOGIA
Em cumprimento ao § 2° do Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), a metodologia de calculo utilizada foi a seguinte:
a) Para a Despesa Anual Atuai foi considerado o valor fixado no orgamento do
exercicio de 2024 relatives aos cargos de provimento efetivo, com previsao
de revisao salarial baseado na variagao da infragao;
b) Para a Despesa Revisada do exercicio de 2025, foi considerado o valor dos
cargos de provimento efetivo acresddo dos novos cargos a serem criados
conforme o Anexo I do Projeto de Lei n° 100/2023;
c) Para os exerefeios de 2026 e 2027, foi considerada uma previsao anual de
revisao salarial de 3,5% baseado na variagao da infiagao.
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
Gabinete do Presldente
M. CONCLUSAO
Conforme estudo, com a criapao dos novos cargos no quadro de servidores de
provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal. Estima-se para o exercfcio de 2025
um impacto financeiro de R$1.236.263,58 (Hum milhao e duzentos e trinta e seis mil e
duzentos e sessenta e tres reais e cinquenta e oito centavos). E um impacto
orgamentario de 6,06% sobre a despesa geral de Pessoal e Encargos Sociais.
Para os exercicios seguintes, apuram-se os impactos financeiros estimados de
R$65.382,23 (Sessenta e cinco mil e trezentos e oitenta e dois reais e vinte e tres
centavos), em 2026, e de R$67.670,60 (Sessenta e sete mil e seiscentos e setenta
reais e sessenta centavos), em 2027. E um impacto orgamentario de 0,30%, para os
dois exercicios, sobre a despesa geral de Pessoal e Encargos Sociais.
Ilheus-Bahia, 04 de Dezembro de 2023:
Paulo R<