PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 100/2023
Parecer nº /2023
EMENTA: “ Cria os Cargos de provimento efetivo no âmbito da
Câmara Municipal de Ilhéus/Ba e autoriza a realizar
concurso público municipal, na forma que indica e
adota outras providências”
Iniciativa/Autor: Mesa Diretora
Relatora: Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição
de nº 100/2023, de autoria da Mesa Diretora, que versa sobre
a criação os Cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara
Municipal de Ilhéus/Ba e autoriza a realizar concurso público
municipal, na forma que indica e adota outras providências.
Devidamente justificada, a proposição foi
remetida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
a fim de pronunciar-se nos termos do art. 71 do Regimento
Interno, para posterior apreciação do plenário.
Caberá analisar o aspecto constitucional, legal,
lógico, gramatical e o interesse público como a viabilidade
da aplicação da norma no município.
Ao PL não foi apensado anexos.
Esse é o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de
&
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resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a
Proposição em tela, autuada sob nº 100/2023, de autoria da Mesa
Diretora.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e
legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe estudar
as proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final manifestar-se sobre todos os
assuntos nos aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob
os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições, relevantes
serviços à comunidade.”
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município e insculpidos nos artigos acima citados, não
conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita
com as Competências Concorrente entre a
Estados e Distrito Federal, conforme o
Constituição Federal.
União Federal,
artigo 24 da
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
que mencionam ao PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
E
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Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
Os artigos 3º e 4º vinculam os servidores do Poder
Legislativo ao Estatuto do Servidor do Poder Executivo.
Sendo Poderes independentes, esta relatoria entende que
são necessárias legislações distintas para os servidores de
cada poder, propondo, desta forma a alteração do final do
art. 3º e a supressão do art. 4º.
A Mesa diretora terá até 90 (noventa) dias para
apresentar o Estatuto e Plano de Carreiro do servidor do
Poder Legislativo.
II - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga,
nos aspectos de admissibilidade, interesse público,
obediência à técnica legislativa, iniciativa e
constitucionalidade, estão devidamente em conformidade, com
as Seguintes alterações: a alteração do final do art. 3º e
a supressão do art. 4º.
O art. 3º passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 3º - As atribuições,
jornada de trabalho e nível de escolaridade,
criados por esta Lei estão descritos
sumariamente no anexo II desta Lei, devendo o
servidor admitido para o referido cargo
desempenhar satisfatoriamente as funções
inerentes ao mesmo sob pena de aplicação das
penalidades previstas nas legislações
vigentes. “”
A Mesa diretora deverá apresentar em até
90 (noventa) dias o Projeto de Lei que prever o Estatuto e a
Carreira dos Servidores do Poder Legislativo.
)
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Pelo exposto, manifesto o PARECER pela
APROVAÇÃO do PL 100/2023, com as devidas alterações.
Ademais entendo que a questão deve ser
submetida ao juízo político do Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 05 de janeiro de 2024.
Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De acordo:
I ista
Presidente
Ea
Ederjúfiior tos dos Anjos
Membro