materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE JUSTIÇAS E FINANÇAS.
PRAÇA 1.) SEABRA S/N$, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45650-000.
Parecer da Comissão de Justiça.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO
LEI Nº 087/2023, AUTORIA DO VEREADOR EDERJÚNIOF
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIF
ROTA TURÍSTICA ESTRADA DO CHOCOLATE NO MUNICÍ
DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RELATÓRIO:
Chega a estas comissões para exame o Projeto de Lei nº 079/2023 de
autoria do Vereador Ederjúnior, “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
INSTITUIR A ROTA TURÍSTICA ESTRADA DO CHOCOLATE NO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Esta comissão é competente para exarar o respectivo parecer conforme
estabelece o artigo 32 caput da LOMI; combinado com o artigo 71 do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
A proposição objeto deste parecer encontra respaldo na CF/88 em seus
artigos.
Sendo assim este relator exara o presente parecer pela aprovação do
Projeto em análise encaminhando a deliberação do Augusto Plenário desta Casa de
Leis, por entendê-la constitucional.
Atendida a boa técnica legislativa e a redação empregada, este é o nosso
parecer.
VOTO DA COMISSÃO:
Nós vereadores membros das comissões de Justiça acompanhamos o
parecer exarado pelo relator, por entendê-lo em consonância com a legislação
pátria vigente, especialmente a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões da a de Ilhéus, 06 de Dezembro de 2023.
)
Ivo Evangelista
Presidente da Comissão de Justiça.
Enilda Mendonça Eder Júnior
Membro da Comissão de Justiça. Membro da Comissão de Justiça.
Praça JJ Seabra — S/Nº - Centro — Ilhéus/BA
(73) 2101-2600