POOUI ltGtstATIV0
CÃMMA MUNtOPAl O( IU4(US
COMI~ l UGISlAÇÃO, JUSTJÇA l llf OA(,ÃO FtHAl
PARECER DO PROJrl'O OI Lll Nº 097/202 3
Parecer nº /2023
DG:N'l'A : ~, Dá - nova redaçJo ao arti go 1 <> da .Lei n,, 3. 65 J d'! 2-3
de dezembro de 2012 e fixa outras provid4ª:--.-:i -33-
IrácLati.a/Autor : Vereador Ivo Evange lista
Ra1atora : Enilda Mendonça de Oliveira
r - REIA!'ÓUO
Sob a minha Relatoria para aná lise da ?r~posi;~o
àe nº 097 /2 023,. de autoria do Vereador ivo Evar.ge lis:~ .. 4"_.;~
versa sobre nova redaç~o ao artigo 1° da Lei nº 3. 653 ~e Zi
de dezembro de 2012 .
Devidamente justificada, a propcsi;J~ !)i
r emet ida à ComissAo de LegislaçAo, Justiça e Re-:ià,;J .:) L.~~•~
a fim de pronunciar- se nos termos do art. 11 ~ ~~;~~~:--:::-
Interno, para posterior aprec iaçAo do plenário .
caberá analisar o aspecto constitucio!'.a:. ,1-.;l:,.
lógico, gramatical e o interesse público como a vi~l. :..J.l-!tt
da aplica~o da norma no município .
Ao PL nao foi apensado anexos.
Esse é o relatório.
II PUNDANENTAÇM)
O art. 124 do Regimento Interno4 ~ssever3:
"Quando a proposição Cl1nsist ir t>m Pr<)j~t--"' ,.:i-d lc!., ... ~~
medida provisória, de decreto le1i.sLit1\·,,. -1~
cesoluçAv ou de projeto substitutiv~, ~,... lido
pelo Secretário durante o exped,ente . ae.ca
enceei nbedo pelo er .. idente •• ooaiaaõea c,.i,,.,.taat ..
pare Pr••idente •• ooeiaa6ee ooapetent•• para oe
par•oer•• t~nicoa . u (,Jn)
t
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNIOPAL DE ILHtUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
f oi remetida a esta Comissão de Con s tituição, Justiça e Redação Final
e , em razão da designação e sob a minha Re latoria , coube analisar a
Proposição em tela , autuada s ob nº 097/2023 , de autoria do Vereador
Ivo Eva ngelista.
Nos t ermos do caput do art . 45 c/c o caput do art . 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação , Jus tiça e Redação Final ,
c abe pronunciar-se quanto aos aspectos cons titucional , legal e
l egi s l a tivo , assim transcritos:
"Art . 45 - Às comissões permanentes incumbe estudar
as propos içõe s e os a ssuntos distribuídos ao seu
exame , manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário .
[ . . . ]
Art . 71 - Compete a Comissão de Legislação , Justiça
e Redação Final manifestar- s e sob re todos os
assuntos nos a s pectos, cons titucional e l egal e ,
quando já aprovados pelo pl e ná rio , a nalis á - los sob
os aspectos lógico e grama tical , de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das prop osições, releva ntes
serviço s à comunidade ."
A rr~téria v eiculada nes te Projeto de Lei não s e ade quada
a os princípios de Competência Legislativa a ssegur ados ao
Munic ípio e insculpidos nos artigos acima citados, não
conflitam com a Compe t ênc i a Privativa da União Federal , no s
termos do artigo 22 da Constituição Federal , e não conflita
com as Compe t ências
Estados e Distrito
Con s tit u içã o Federal .
Concorrente entre
Federal , conforme
a União Federal ,
o artigo 24 da
Qu a nto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
nº 95/98 que "Di spõ e s obre a elaboração , a redação , a
a lteração e a c on s olidação das leis, conforme determina o
parág rafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a con s o lidação d o s at o s normativos
que me ncionam ao PL", não há óbice que impeça sua tramitação .
Nos aspecto s de a dmissibilidade , interesse público e
constitucionalidade e juridicidade e s tá em conformidade .
t
PODE• R LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL OE ILHtus
COMISSÃO E LEGISlAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
II - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente , portanto , que o PL ~;., T"fJ:;, ,
nos aspectos de ad.miss ibi 1 idade , i n teress~ p-5b 1 ... -:0 ,
obediência à técni ca legislat i va , iniciativa ~
con stitucionalidade , est ão devidament e em conformida d~ .
Pelo e xposto, man i fe sto o PARJ!CEP p~ 2.. ~
APROVAÇÃO do PL 097/20 23 .
Ademais entendo que a questa o je~e
submetida a o j uízo pol ítico do Plenário .
Sa la das Comissões da Câmara Municipal de : lhéJs/ BA
Em, 11 de de zembro
Enilda Me
~ ndonça de
De a cordo :
I·10 Evange l ista
Membro
Ederj(iif1vsacÍf
Mi::rnbro
Relatora
l\n jos
de 2023 .
Olive ira