PARECER N°
I - RELATÓRIO:
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
PARECER DO PROJETO DE LEI No 098/2023
/2023
EMENTA: "Declara de Utilidade Pública a MUTA - Movimento Uni£o, Terra e Aqua e dá outras providências" INICIATIVA/AUTOR: Vereador Prof. Ivo Evangelista RELATORA: Vereadora Profa Enilda Mendonça de Oliveira
justificativas.
Vereador propositor Ivo Evangelista apresentou Proposição n° 098/2023, solicitando à Mesa Diretora que o Plenário desta Casa de Leis, referendem previamente, de acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, declaração de utilidade pública a MUTA MOvimento União, Terra e Ågua. Encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para exarar
O processo em epígrafe,
Secretaria da Câmara Municipal de
expresso em dois (2) artigos.
Denotamos conquanto a propositura está acompanhada de
foi devidamente protocolado na
Ilhéus sob n° 098/2023, está
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-Se, quantO ao aspecto Constitucional, juridicidade, regimental,
Não foi apresentada nenhuma Emenda. É o breve relatório.
II FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera: "Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para pareceres técnicos."(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remet ida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
parecer técnico.
gramatical e lógico.
COMISSÄO E LEGISLAÇÃO, JUSTÇA E REDAÇÃO FINAL
e, em razão da designaçåo e sob a minha Relatorla, coube analisar a
Proposição em tela, autuada sob n° 098/2023, de autoria do noore
vereador Prof. Ivo Evangelista.
PODER LEGISLATIVo
CAMARA MUNICIPAL DE LHÉUS
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quantO aos aspectos constitucional, legal
legislativo, assim t ranscritos:
n°
"Art. 45 - Às comissöes permanentes incumbe estudar
as proposiçoes e assuntos distribuidos ao se
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
[...)
Art. 71 Compete a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final manifestar-se Sobre todos
assuntos nos aspectos, constitucional e legal e,.
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sct
os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposiçöes, relevantes
serviços à comunidade. "
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município e insculpidos nos artigos acima citacOs,
conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e nåo conflita
COm as Competências Concorrente entre a Uniio Federal,
Estados Distrito Federal, conforme artigo 24 da
Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme deternina o
parágrafo único do art. 59 da Const ituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normat ivos
Nos aspectos de a dmissibilidade, interesse publico e
constítucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCIUSÃO Z VOTO
Por tais razÖes, exara-se PARKCER FAVORAVEL ao Projeto
de Lei 098/2023, para ser submet ido aos demais menbros dest a Comi sslo
e posterior deliberação Plenárla, sal ient ando-se que este parecer
orientação do plenário.
que mencionam ao PL", não há óbice que impeça sua tramitaçio.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
De Acordo:
COMISS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
exarado é de caráter meramente técniCo, sendo que a decisáo final a
respeito, compete exclusivamente ao juízo político do Plenário desta
Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 11 de dezembro de 2023.
Profa. Enilda Mendonça de 0liveira
Relatora
Ivo Evangelista dos Santos
Presidente
Ederjúnit Santos dos Anjos Membro