materia nº 4/2024

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos
Requerimento /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente Paulo Roberto Carqueija Monteiro,
O vereador signatário no uso legal de suas atribuições, garantido pelo inciso x do
artigo 98 do regimento interno desta Egrégia Casa de Leis, vem requerer à Mesa, após
anuência do Soberano Plenário Gilberto Fialho, composto pelos nobres pares desta Casa,
que seja enviada correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Mário
Alexandre, solicitando que o mesmo determine ao setor competente a realização da
fiscalização e cumprimento das leis de proteção às mulheres, garantindo que agressores
sejam responsabilizados e punidos de acordo com a legislação vigente.
Justificativa
A presente solicitação é fundamentada na necessidade de corrigir um problema que
está afetando diretamente as mulheres, tendo em vista que existem leis que garantem a
proteção da mulher, como a Lei Maria da Penha (11.340/2006), que cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência
e proteção. Entretanto, leis como essas precisam ser de fato colocadas em prática no
município de Ilhéus para reduzir os números alarmantes de violência contra à mulher.
Um exemplo foi um possível caso de feminicídio que aconteceu recentemente em
Ilhéus, na madrugada desta quinta-feira (11/01/2024). Um homem atirou em uma mulher
num posto de gasolina, com a qual possivelmente tinha uma relação e a mesma veio a
falecer posteriormente. Casos como esses acontecem com frequência na cidade e
precisam ser evitados.
De acordo com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) foram
registrados 112 casos de estupro e 819 casos de lesão corporal do ano de 2017 até o início
Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos
do ano de 2019 em Ilhéus. Esses foram apenas os casos que chegaram ao conhecimento
da polícia.
Os casos de violência vêm aumentando, só em janeiro a março de 2021 foram
registradas 146 ocorrências por ameaça, 75 por lesão corporal, 1 por assédio sexual, 2 por
importunação sexual, 3 por estupro e 13 por estupro de vulnerável. Sendo que em 2020,
foram 2 feminicídios, 257 lesões corporais, 390 ameaças, 12 estupros, 33 estupros de
vulneráveis, 4 importunações sexuais na cidade de Ilhéus.
Além disso, a sequência de assassinatos contra mulheres é precedida por agressões
de diversos tipos, que são normalmente relevadas pelas vítimas, até que o companheiro
decide pôr fim à vida delas. Dessa forma, tais mortes podem ser evitadas, se houver maior
fiscalização e os agressores forem devidamente punidos.
Sala das sessões, 12 de janeiro de 2024
Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
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