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Requerimento Nº ___/2023
Requer o fornecimento de informações, por parte do Poder
Executivo Municipal, referente ao repasse de verbas federais
destinadas ao Programa Brasil Sorridente, relativos ao
desempenho por produtividade das equipes de odontologia.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite
fornecimento de informações, por parte do Poder Executivo Municipal, referente ao repasse
de verbas federais destinadas ao Programa Brasil Sorridente, relativos ao desempenho por
produtividade das equipes de odontologia.
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011),
faz-se pertinente a informação pública para fins de esclarecimentos do(a)s munícipes de Ilhéus,
tendo em vista que se trata de um investimento de origem federal para um programa que visa
atender ao(à)s cidadãos e cidadãs do município.
Dessa maneira é necessário que o Presidente da Câmara Legislativa requeira o quanto
apresentado na ementa deste requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 11 de dezembro de 2023.
Respeitosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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