) Poder Legislativo.
Camara Municipal de llheus
PROJETO DE LEI /2024.
Dispoe sobre a revisao anual da
remunerapao dos membros do Poder
Legislativo e fixa outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS, no uso de suas
atribuipoes, faz saber que o plenario aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Pica concedida, conforme disposto no artigo 37, X, da Constituipao
Federal, revisao geral anual dos vencimentos basicos dos servidores estaveis, na forma do
artigo 19 dos ADCT da Constituipao Federal, e do subsidio dos vereadores da Camara
Municipal de llheus, no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento).
Paragrafo unico. O indice para a revisao concedida na forma do caput e o
apurado pelo Indice Nacional de Prepos ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo
IBGE, referente ao acumulado do exercicio do ano de 2023.
Art. 2° As despesas decorrentes desta correrao por conta das dotapoes
proprias, suplementadas, se necessario.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao, produzindo seus
efeitos a partir de 1 ° de Janeiro de 2024.
Mesa Dketora, em/08 de Janeiro de 2024.
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ARQUEIJA MONTEIRO
^idente
PAULO ROB
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EDERJUNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vice-Preffcjisnte
MARISVA, DE SOUZA
crAtsmo
MARCOS FABRICIO OLIVEIRA NASCIMENTO
2° Secretario
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Pra?a J. J. Seabra, S/N, Centro -llheus/BA
V.&,
Poder Legislative.
Camara Municipal de llheus
JUSTIFICATIVA
Colendo plenario,
E com grande satisfagao que submetemos ao crivo de Vossas Excelencias o
presente Projeto de Lei que pretende revisar a remuneragao dos membros do Poder
Legislative, na forma do disposto no art. 37, inciso X e 39, §4° da Constituigao da Republica
Federativa do Brasil (1988) e demais legislagoes vigentes, em percentual de 4,68%,
referente Indice Nacional de Pregos ao Consumidor Ample - IPCA, divulgado pelo IBGE,
referente ao acumulado do exerclcio do ano de 2023.
Revisao geral anual e urn direito subjetivo previsto na Constituigao Federal
aos servidores publicos e agentes politicos, objetivando promover a reposigao de perdas
financeiras provocadas pela desvalorizagao da moeda, decorrente de efeitos inflacionarios,
relativas ao periodo de urn ano.
O percentual concedido deve seguir um indice oficial de medida da inflagao,
aplicando-se indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo
poder, anualmente, na data base estabelecida em lei.
De acordo com o art. 37, X da Constituigao Federal, tanto os servidores
publicos quanto os agentes politicos tern direito a revisao da respectiva remuneragao ou
subsidio, uma vez ao ano. Veja-se :
Art.37 (...)
X -A remuneragao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o § 4°
do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisao geral
anual, sempre na mesma data e sem distingao de indices.’’
Em atengao ao principio da independencia dos Poderes, bem como
respeitando a autonomia dos entes que compdem a Federagao, bem como sua capacidade
de auto-organizagao, a Constituigao estabeleceu competencias distintas no tocante a
remuneragao dos agentes politicos e servidores publicos, cabendo a Camara Municipal a
iniciativa de lei para fixar os subsidies do Prefeito, Vice -Prefeito, Vereadores e Secretaries
Municipais, consoante previsao contida no art. 29, V, da Magna Carta.
Desse modo, no ambito do Poder Legislative Municipal, compete ao
Presidente da Camara a iniciativa de projeto de lei que objetive a promogao de acrescimos
na remuneragao de seus servidores, cabendo ao Chefe do Executive Municipal a iniciativa
de lei que vise alteragao remuneratoria, em atengao ao principio da simetria.
Dito isto, nos termos do disposto no dispositive constitucional em comento, a
iniciativa de lei para revisao geral anual e da competencia de cada poder. Assim, a revisao
Pra^a J. J. Seabra, S/N, Centro -ilheus/BA
, V
Poder Legislative.
Camara Municipal de llheus
geral anual da remuneragao dos servidores da Camara Municipal e do subsidio dos
vereadores, podera ser realizada por meio de lei de iniciativa do Poder Legislative, sendo
aplicado o mesmo indice para servidores e vereadores.
Por estes e outros tao importantes motivos e que apresentamos a presente
proposigao para a apreciagao em regime de urgencia especial, na forma do art. 132 do
Regimento Interne.
/
Mesa Diretora, em 08 de Janeiro de 2024.
CARQUEIJA MONTEIRO
■esidente
PAULO RO
EDERJUNIOR sAtftQSDOS ANJOS
Vi ei ide
MARISVALl DE SOUZA
no
MARCOS FABRICIO OLIVEIRA NASCIMENTO
2° Secretario
Pra<?a J. J. Seabra. S/N, Cenlro - JIheus/BA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
(Inciso I do Artigo 16 da LC101/2000)
Referenda: ANO DE 2024 ^
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA *
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Gabinete do Prcsidcnte
AQAO GOVERNAMENTAL
Despesa Obrigatdria de Cardter Continuado dertvada de Lei ou Ato Administrative Normative com execu?ao superior a dots exerddos
DESCRigAO DA AQAO GOVERNAMENTAL
2002 - ADMINISTRACAO DE PESSOAL E ENCARGOS
CARACTERIZAgAO da despesa
CtiagSo de cargos no quadra de servidores de provimento efetivo do Poder Legislative Municipal
FONTE/ORIGEM DO RECURSO
FONTE: Recursos NSo Vincutados de Impostos - ORIGEM: Receita de Impostos e de Transferfindas Cortstitudonais
PROGRAMAgAO DA DESPESA
VALOR DESPESA ANUAL RS IMPACTO FINANCEIRO ANUAL R$
NATURE2A DA DESPESA DESPESA REVISADA DESPESA REVISADA
ATUAL
EXERClCIO 2025 EXERClCIO 2026 EXERClCIO 2027 EXERClCIO 2025 EXERClCIO 2026 EXERClCIO 2027
3190.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sodais (Efetivo) 631.800,00 1.868.063,58 1.933.445,80 2.001.116,40 1.236.263,58 65.362,23 67.670,60
DOTApAO FIXADA ANUAL R$ IMPACTO ORgAMENTARIO ANUAL %
NATUREZA DA DESPESA
EXERClCIO 2025 EXERClCIO 2026 EXERClCIO 2027 EXERClCIO 2025 EXERClCIO 2026 EXERClCIO 2027
3190.00.00.00 - Pessoal e Encargos Socials (Geraf) 20.414.500,00 21.537.300,00 22.721.900,00 6,06% 0,30% 0,30%
METOTOLOGtA DE CALCULO
Para a Despesa Anual Atual foi cortsiderado o valor fixado no or^amento do exercldo de 2024 relativos aos cargos de provimento efetivo, com prevlsdo de revisdo salarfal baseado na varfacSo da Infra^So; Para a
Despesa Revtsada do exerclcio de 2025, foi considerado o valor dos cargos de provimento efetivo acrescido dos novos cargos a serem crlados conforme o Anexo I do Projeto de Lei n° 100/2023; Para os exerclcios de
2026 e 2027, foi considerada uma previsSo anual de revisSo salarial de 3,5% baseado na varia$3o da infla$9o.
DECLARAgAO DO OROENADOR DE DESPESA
Declare, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementer n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a restruturapSo da despesa tern adequate
orgamentdria e fmancelra com a Lei Orcamentdria Anual • LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual • PPA e com a Lei de Diretrizes Orgamentdrias • LDO.
Ilh6i lahia, 04 de Dezembra de 2023. /
Paulo Robei lueija Monteiro • Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
%
Gabinete do Presidente
NOTA EXPUCATTVA
EST1MATKVA DE IMPACTO ORQAMEMrARIO-FINANCEIRO
(Inciso I do Artigo 16 da LC 101/2000)
I. MOTIVAQAO
O presente estudo visa apurar a estimativa do impacto com a criagao de cargos
no quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Legislative Municipal, atraves
do Projeto de Lei n° 100/2023, cumprindo as imposigoes do Art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que impetra:
LC 101/2000 - Art. 16. A criagao, expansao ou
aperfeigoamento de agao governamental que acarrete
aumento da despesa sera acompanhado de:
I - estimativa do impacto orgamentario-financeiro no
exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
li - declaragao do ordenador da despesa de que o
aumento tern adequagao orgamentana e financeira
com a lei orgamentaria anual e compatibilidade com o
piano plurianual e com a lei de diretrizes orgamentarias.
IL METODOLOGIA
Em cumprimento ao § 2° do Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), a metodologia de calculo utilizada foi a seguinte:
a) Para a Despesa Anual Atual foi considerado o valor fixado no orgamento do
exercicio de 2024 relatives aos cargos de provimento efetivo, com previsao
de revisao salarial baseado na variagao da infragao;
b) Para a Despesa Revisada do exercicio de 2025, foi considerado o valor dos
cargos de provimento efetivo acrescido dos novos cargos a serem criados
conforme o Anexo I do Projeto de Lei n° 100/2023;
c) Para os exerefeios de 2026 e 2027, foi considerada uma previsao anual de
revisao salarial de 3,5% baseado na variagao da inflagao.
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS jgfa,
ESTADO DA BAHIA Mmr/rssM&s>>7|
Gabinete do Presidente
M. CONCLUSAO
Conforme estudo, com a criagao dos novos cargos no quadro de servidores de
provimento efetivo do Poder Legislative Municipal. Estima-se para o exercicio de 2025
urn impacto financeiro de R$1.236.263,58 (Hum milhao e duzentos e trinta e seis mil e
duzentos e sessenta e tres reais e cinquenta e oito centavos). E um impacto
orgamentario de 6,06% sobre a despesa geral de Pessoal e Encargos Sociais.
Para os exerefeios seguintes, apuram-se os impactos financeiros estimados de
R$65.382,23 (Sessenta e cinco mil e trezentos e oitenta e dois reais e vinte e tres
centavos), em 2026, e de R$67.670,60 (Sessenta e sete mil e seiscentos e setenta
reais e sessenta centavos), em 2027. E um impacto orgamentario de 0,30%, para os
dois exerefeios, sobre a despesa gera! de Pessoal e Encargos Sociais.
Ilheus-Bahia, 04 de Dezembro de 2023;
Paulo R<