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Requerimento Nº ___/2023
Requer o fornecimento de informações e documentos
comprobatórios por parte do Poder Executivo Municipal sobre
documentação entregue pelo Centro POP acerca das
atividades, detalhadamente, realizadas pelo município em favor
das pessoas em situação de rua.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite
informações e documentos comprobatórios por parte do Poder Executivo Municipal sobre
documentação entregue pelo Centro POP acerca das atividades, detalhadamente,
realizadas pelo município em favor das pessoas em situação de rua.
JUSTIFICATIVA
Considerando que é de competência do vereador fiscalizar as ações do Poder Executivo
Municipal, destaco que se faz necessário o quanto solicitado para com que este subscritor, no uso
de suas atribuições legais, possa acompanhar às intervenções promovidas por parte da Prefeitura
de Ilhéus voltadas para os munícipes em condições de vulnerabilidade (situação de rua)
Dessa maneira é necessário que o Presidente da Câmara Legislativa requeira o quanto
apresentado, pois a partir da devolutiva do quanto solicitado, poderemos aprimorar ainda mais o
nosso trabalho na condição de legislador, propondo alternativas de colaborar para mitigação dos
possíveis impactos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 11 de dezembro de 2023.
Respeitosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
Telefone: (73)99837-1911 - E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
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