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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE VEREADOR PAULO CARQUEIJA
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS, Nº 12024
Acrescenta o art. 20-A, na Seção |. Capítulo Iv,
Titulo tl, na Lei Orgânica do Município de Ilhéus
e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, Estado da Bahia, nos termos do
art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no uso de suas
atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus,
considerando os aris. 14, |, “a”, e 32, Vi, da Lei Orgânica do Municipio de Ilhéus,
promuiga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Municipio de Ilhéus:
Art. 1º A Seção |, Capitulo IV, Titulo Il, da Lei Orgânica do Municipio de Ilhéus passa
a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 20-A É facultado ao(à) profissional Enfermeiro(a), nomeado para
o exercicio de cargo comissionado. no âmbito do Poder Executivo do
Município de Ilhéus, a possibilidade de remuneração segundo a lei
municipal em vigor que disponha sobre a estrutura administrativa no
âmbito local ou a escolha pela remuneração no valor de R$ 4.750.00
(quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. na forma do art. 15-C,
da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
81º O piso salarial disposto no caput deste artigo, para o(a) servidor(a)
Enfermeiro(a), deverá ser garantido na razão de:
| - 70% (setenta por cento) para o(a) profissional Técnico de
Enfermagem, em exercício de cargo comissionado; a saber: R$ 3.325.00
(três mil, trezentos e vinte e cinco reais);
H - 50% (cinquenta por cento) para o(a) profissional Auxiliar de
Enfermagem e para as profissionais Parteiras, também em exercício de
cargo comissionado; qual seja: R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta
e cinco reais).
8 2º O pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de
carga horária interior a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro)
horas semanais. (Vide ADI 7222)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE VEREADOR PAULO CARQUEIJA
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8 3º O disposto neste artigo beneficia todos os(as) profissionais
Enfermeiros(as), Técnicos(as) de En'ermagem, Auxiliares de Enfermagem
e Parteiras que trabalhem exesesndo as 3 fnções de acordo com a
Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, em instiluição de saúde
pública municipal, vinculados(as) a cargo comissionado que inclua
atividades de enfermagem."
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Ilhéus entra em vigor na data
da sua publicação.
Gabinete do Vereador Paulo C queija, em 30 de janeiro de 2024.
Carqueija Monteiro
(breador
Paulo
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE VEREADOR PAULO CARQUENA
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JUSTIFICATIVA
Excelentissimos(as) vereadores(as;
É com enorme satislação que encaminho 6 presente Projeto. com o objetivo
de acrescentar q art. 20-A, no Titulo II, Capitulo IV, Seção I, ao texto da Lei
Orgânica do Município de lihéus, para garantir que servidores(as)
Enfermeiros(as), Técnicos(as) de Enfermagem. Auxiliares de Enfermagem e
Parteiras, quando nomeados para o exercicio de cargo comissionado, no âmbito
deste Municipio, façam a opção de remuneração segundo a lei municipal em vigor
que disponha sobre a estrutura administrativa no âmbito do Poder Executivo
Municipal ou remuneração de acordo com c art. 15-C, da Lei Federal nº 14.434, de 4
de agosto de 2022, que “altera a Lei nº” d3>, de 25 ce junho de 1985, para instituir
écmco de Enfermagem, do Auxiliar de
o piso salarial nacional do Enfermeiro, <>
Enfermagem e da Parteira”.
Trata-se de iniciativa que visa demonstrar a responsabilidade desta Casa
Legislativa com os profissionais que serão beneficiados a parir da
aprovação/promulgação desta emenda, consolidando-se acs ocupantes de cargo
comissionado, em âmbito municipal, a supramerciona Ja norma de caráter nacional
Certo de que os(as) nobres vereaciores(as) entenderão os motivos e o caráter
público da iniciativa legislativa, já agradeço 9 acolhimento da presente emenda.
Gabinete do Vereador Pau Carqueiia, em 30 ds janeiro de 2024.
Paulo A
Carqueija Monteiro
ereador