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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos
Moção /2023
MOÇÃO DE APLAUSO ao
Deputado Federal Marcelo Crivella
pela PEC 05/2023 que prevê a
isenção de impostos na construção e
reforma dos templos religiosos e para
obras de prestação de serviços.
Senhor Presidente Paulo Carqueja,
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS, vereador que abaixo subscreve,
vem requerer, nos termos regimentais, que seja enviada MOÇÃO DE APLAUSO
para o DEPUTADO FEDERAL MARCELO CRIVELLA, referente a PEC 05/2023,
que prevê a isenção de impostos na construção e reforma de templos religiosos
e para obras de prestação de serviços, como a construção de creches, asilos ou
comunidades terapêuticas.
Professar uma religião é considerado como de extrema importância
para 92% da população brasileira, parcela essa que pratica alguma religião,
segundo o censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE.
Nessa senda, a imunidade tributária deferida a essas organizações, tal
qual a erigida em favor do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (CRFB,
alínea "c", do inciso VI, do art. 150), encontra justificativa única: o interesse
social.
Sendo aprovada a presente Moção, requeiro também que referida
propositura seja encaminhada ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos
Deputados Arthur Lira, e ao Deputado Federal Marcelo Crivella.
Sala das sessões, 10 de outubro de 2023
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