Ilhéus/BA, 14 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Mensagem. n°. il2/2023 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 061/2023
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei n°. 061/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os
fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
MÁRIO
ALEXANDRE
CORRÊA DE SOUSA
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Assinado deforma
digital por MÁRIO
ALEXANDRE CORRÊA
Sousa
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 061/2023
I. Síntese Fática.
II. Fundamentação Jurídica.
Ao Exmo. Sr.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
O Projeto de Lei n. 061/2023, que dispõe sobre a conservação e proteção do patrimônio cultural e
natural do município de Ilhéus, observado a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual por meio do
tombamento, inventário, registro, vigilância e fiscalização, desapropriação e quaisquer ‘outras formas de
acautelamento e preservação’ e dà outras providências, deve ser vetado por contrariar dispositivos das
Constituições Federal, Estadual da Bahia e a Lei Orgânica do município, bem como contrariar o interesse
público, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que a seguir serão elencadas.
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os
Poderes, bem como entre os Entes Federativos, é que se encaminha o presente veto à referida proposta
legislativa por ser formalmente inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
Na Carta Magna de 1988, há competências de natureza administrativa e legislativa distribuídas
entre os Entes da Federação. Além disso, as atribuições especificas de cada Poder para o trato das matérias
relativas ao exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
Outrossim, é de sabença constitucional que cabe à União a competência privativa para legislar
sobre normas gerais atinentes às matérias insculpidas no rol do art. 22 da Constituição Federal, sendo,
contudo, reservados aos Estados Membros, mas nunca aos Municípios, as referidas matérias, quando
autorizadas por lei complementar, conforme inteligência do parágrafo único do referido artigo. In verbis:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 22. Compete privativamente à Uniào legislar sobre:
Destarte, ao visitar as referidas leis, lê-se que os dispositivos nela inclusos abarcam o objeto
jurídico do Projeto de Lei 061/2023, o que o torna formalmente inconstitucional -Inconstitucionalidade
formal propriamente dita, haja vista que dispôs sobre competência concorrente, atinente a direito
insculpido no art. 24, inciso VII da CF.
Ademais, é de sabença constitucional que compete privativamente a União, Estados e ao Distrito
Federal, legislar concorrentemente sobre as matérias delineadas no art. 24 da Constituição da República, o
que inclui a competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico cultural, artístico, turístico
e paisagístico (art. 24, VII).
Ato continuo, o próprio Texto Maior impõe as regras para o exercício legiferante da referida
competência, dispondo que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais (art. 24, §1), bem como “a competência da União para legislar sobre normas
gerais não exclui a competência suplementar dos Estados (art. 24 § 2)". Outrossim, aos municípios, por sua
vez, fica autorizada uma ação suplementar a do Estado, exatamente nos termos do que dispõe, de modo
genérico, a Constituição da República, no inciso II do artigo 30, "suplementara legislação federated estadual
no que coube?.
Sendo assim, cabe precipuamente ao Estado Membro, legislar concorrentemente - com a União
e o Distrito Federal, somente - sobre matérias delineadas no art. 24 da CF, situação que abarca as normas
atinentes à proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico, e, nessa arquitetura
constitucional-legislativa, o Estado da Bahia, através das Leis Estaduais n° 12.365/11 (Dispõe sobre a
Política Estadual de Cultura, institui o Sistema Estadual de Cultura, e dá outras providências); Lei n° 3.660/78
(Dispõe sobre o tombamento, pelo Estado, de bens de valor cultural); Lei n° 1.452 (Estabelece normas de
proteção do patrimônio histórico e artístico da Bahia); Lei n° 12.922/13 (Institui o Fundo Estadual de
Preservação do Patrimônio Cultural e dá outras providências); entre outras que trataram da mesma matéria
que o Projeto de Lei 061/2023.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões
especificas das matérias relacionadas neste artigo).
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Assim, de inicio, vê-se que o Projeto de Lei 061/2023 por prevê possibilidade de
desapropriação, de competência privativa da União é inconstitucional por violar o art. 22, inciso II da
Constituição Federal.
Lado outro, o veto no presente caso também se faz pertinente por envolver contrariedade ao
interesse público, nos termos do art. 66, §1° da CF c/c art. 57, §1 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, in
verbis:
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Nesse contexto, se observa que o objeto do Projeto de Lei 061/2023, apesar do seu nobre
propósito necessita, de igual modo, ser vetado politicamente, uma vez que pela própria natureza do conteúdo
normativo que o mesmo abarca - de forma bastante abrange e geral (frisa-se), deve (ou deveria) ser
precedido de um maior debate político junto à população e aos órgãos públicos responsáveis pelo patrimônio
público, como, por exemplo, a realização de audiências públicas, reuniões institucionais entre os diversos
poderes e setores públicos, bem como uma maior exposição pública sobre o referido processo legislativo
que deu ensejo a aprovação do mencionado Projeto, o qual, notadamente, demanda um olhar mais sensível
do Município.
De mais a mais e especificamente referente ao capitulo IV (Da Notificação do Poder Legislativo
Municipal), do Projeto de 061/2023, no qual prevê na redação do art. 24 que “fica o Poder Executivo
Municipal, expressamente, notificado pelo Poder Legislativo a proceder o tombamento municipal dos
seguintes bens imóveis de notório e relevante valor histórico cultural, pertencentes ou não ao patrimônio
público do Município de Ilhéus elenca nos seus sucessivos incisos, diversos locais do município de
propriedade pública e privada e, como exemplo deste último, o Vesúvio e o Ilhéus Hotel; previsão normativa
que pela própria natureza da disposição legal, demanda um maior envolvimento do setor privado,
objetivando, inclusive uma maior aproximação do objetivo do Projeto de Lei (interesse público), com a
iniciativa privada.
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente
da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1o Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Art. 57 Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o
sancionará.
§ 1o O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da
data do recebimento.
III. Da conclusão.
Destarte, diante dos argumentos jurídicos e políticos delineados acima, vê-se que o veto é medida
jurídica que se impõe.
Pelas razões acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 061/2023, à vista do vício de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectários legais.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
M
llhéus/BA, 14 de dezembro de 2023.
MÁRIO ALEXANDRE As5i"a.d°^.!0™aN
por MARIO ALEXANDRE
CORREA DE SOUSA corrèa desousa
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito