Mensagem n°. ú\' /2023 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 063/2023
Ilhéus/BA, 08 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
MÁRIO
ALEXANDRE
CORRÊA DE
SOUSA ..
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei n°. 063/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os
fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de consideração e respeito, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Assinado de forma
digital por MÁRIO
ALEXANDRE
CORRÊA DE SOUSA
Mario Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 063/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
I. Síntese Fática.
Ao Exmo. Sr.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
Trata-se do Projeto de Lei n. 063/2023, que "autoriza o Poder Executivo Municipal ao fornecimento
de pulseira para doentes crônicos: Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros, autistas, idosos e qualquer
pessoa em situação de vulnerabilidade", deve ser vetado por contrariar dispositivo da Constituição Estadual
e da Lei orgânica Municipal, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que a seguir serão elencadas.
Inclusive, perfilhando do mesmo propósito tão dignamente visado pelo Projeto de Lei em comento,
o Executivo municipal vem desenvolvendo políticas públicas no âmbito das secretarias municipais, políticas
essas que certamente poderão ser aperfeiçoadas com a contribuição do Poder Legislativo através de
indicações que permitam ao Poder Executivo sopesar as sugestões e formular os projetos de leis pertinentes,
no exercício de sua competência privativa.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os
Poderes, é que se encaminha o presente veto à referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
II. Fundamentação Jurídica.
O art. 2o da Constituição Federal dispõe que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes
da União, independentes e harmônicos entre si. Essa regra é reproduzida no art. 1o, § 2o, da Constituição
Estadual da Bahia, bem como no art. 8° da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
O art. 84 da Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar é reservada ao Poder
Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispõe que os Municípios do Estado
da Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia política,
administrativa e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem, observado o
disposto nas Constituições Federal e Estadual.
A Constituição do Estado da Bahia, em seus incisos VI e VII, do art. 77, preveem, respectivamente,
que são de iniciativa privativa do Governador do Estado, a '‘criação, estruturação e competência das
Secretarias e demais órgãos da administração pública" e “a organização administrativa e sen/iços públicos,
que impliquem aumento ou redução de despesas", conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
Analisando a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, vê-se que as regras que tratam de competência
privativa do Prefeito para projetos de lei estão contidas em seu art. 54, in verbis'.
Art. 17 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
I - fixação ou modificação dos efetivos da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Policia Civil;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
III - matéria tributária e orçamentária;
/V - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da
administração pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou
redução de despesas.
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Na vigente Constituição da República, há competências de natureza administrativa e legislativa
distribuídas entre os Entes da Federação. Além disso, as atribuições específicas de cada Poder para o trato
das matérias relativas ao exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
II - servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios e
subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Vê-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, ao prever que são
da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública, reproduz o texto
constitucional.
Desse modo, o Projeto de Lei n°. 063/2023 padece de vicio de iniciativa por usurpação da
competência reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executivo, por violar regras formais insculpidas
no art. 54, III, da Lei Orgânica do Município, que tem simetria com o art. 77, VI e VII, da Constituição Estadual
da Bahia - uma vez que, em um primeiro momento, ao prevê seu art. 3o que “a distribuição das pulseiras
será realizada através das Secretarias envolvidas, sendo repassada de forma gratuita", adentra à seara da
Administração Pública (função típica), usurpando a competência constitucional do Poder Executivo e, em
um segundo momento, acarreta, pelo próprio objeto do Projeto de Lei, aumento de despesas para a
Administração Municipal, a serem custeadas pelo Poder Executivo. Nesse sentido, exibo a diretriz
jurisprudencial da Corte de Justiça Capixaba:
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N°
3.777/2011, DO MUNICÍPIO DA SERRA - DETERMINA A
OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM SENSOR
ELETRÔNICO PARA IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO ÀS
EXPENSAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE. 1. A Lei n° 3.777/2011, do Município da Serra, de iniciativa
de vereador, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal da Serra,
instituiu política pública pontual na área de saúde, criando uma clara
perspectiva de aumento de despesas públicas, afronta os artigos 63,
parágrafo único, I, e 150, III, da Constituição do Estado do Espirito Santo de
1989, que reproduzem regras de observância obrigatória positivadas na
Constituição Federal de 1988, respectivamente, os seus artigos 61, § Io, I,
^b^, e 165, III. 2. Pedido julgado procedente para declarar a
inconstitucionalidade dos artigos 1o, 2o, 3o, 4o e 5o, da Lei n° 3.777/2011, do
Município da Serra. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM
os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas,
À UNANIMIDADE, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do
Relator. Vitória, 27 de junho de 2013. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES -
ADI: 00026561420128080000, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data
Destarte, diante do exposto, vê-se que o veto é medida jurídica que se impõe
III. Da conclusão.
Ilhéus/BA, 8 de dezembro de 2023.
Ademais, a Administração Pública teria que destinar além de pessoal, verbas para a fabricação das
referidas pulseiras. Assim, o Projeto de Lei em análise deveria ter obedecido ao disposto nos artigos 15 e
16 da Lei Complementar Federal n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e, portanto, ter vindo
acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro no ano em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes, bem como da comprovação de que o aumento de despesa tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, o que não se verificou.
Pelas razões acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 063/2023, à vista do vício de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectários legais.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
de Julgamento: 27/06/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação:
05/07/2013)
Assinado de forma
digital por MÁRIO
ALEXANDRE
CORRÊA DE SOUSA
MÁRIO
ALEXANDRE
CORRÊA DE SOUSA
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito