Mensagem n°. /2Q23 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 085/2022
Ilhéus/BA, 08 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei n°. 085/2022, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os
fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vicio formal de inconstitucionalidade.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
i
..Ãnin Assinado de forma
p digital por MÁRIO
ALEXANDRE ALEXANDRE CORRÊA
CORREA DE SOUSA DESOUSA
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 085/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
I. Síntese Fática.
II. Fundamentação Jurídica.
Ao Exmo. Sr.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
Trata-se do Projeto de Lei n. 085/2022, que “autoriza o Poder Executivo a desenvolver o Programa
Municipal Música Gospel nas comunidades do município de Ilhéus e dà outras providências ”, deve ser vetado
por contrariar dispositivo da Constituição Federal, de lei Estadual e Municipal, apesar de seu nobilíssimo
propósito, pelas razões que a seguir serão elencadas.
Inclusive, perfilhando do mesmo propósito tão dignamente visado pelo Projeto de Lei em comento,
o Executivo municipal vem desenvolvendo políticas públicas no âmbito das secretarias municipais, políticas
essas que certamente poderão ser aperfeiçoadas com a contribuição do Poder Legislativo através de
indicações que permitam ao Poder Executivo sopesar as sugestões e formular os projetos de leis pertinentes,
no exercício de sua competência privativa.
Na vigente Constituição da República, há competências de natureza administrativa e legislativa
distribuídas entre os Entes da Federação. Além disso, as atribuições específicas de cada Poder para o trato
das matérias relativas ao exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os
Poderes, é que se encaminha o presente veto à referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
0 art. 2o da Constituição Federal dispõe que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes
da União, independentes e harmônicos. Essa regra é reproduzida no art. 1°, § 2o, da Constituição Estadual
da Bahia, bem como no art. 8o da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
O art. 84 da Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar é reservada ao Poder
Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispõe que os Municípios do Estado
da Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia política,
administrativa e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem, observado o
disposto nesta Constituição e na Federal.
A Constituição do Estado da Bahia, em seu inciso VI, do art. 77, prevê que são de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência das
Secretarias e demais órgãos da administração pública, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
Analisando a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, vê-se que as regras que tratam de competência
privativa do Prefeito para projetos de lei estão contidas em seu art. 54, in verbis:
Art. 77 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros Militar e da
Polícia Civil;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
III - matéria tributária e orçamentária;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da
administração pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de
despesas.
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios e
subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJ/SP:
Vê-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus ao prever que são
da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública, reproduz o texto
constitucional.
Destarte, o Projeto de Lei n°. 085/2022 padece de vício de iniciativa por usurpação da competência
reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executivo, nos termos do art. 54, III, da Lei Orgânica do
Município, e por simetria, do art. 77, VI, da Constituição Estadual da Bahia - as quais estabelecem a
competência privativa ao Poder Executivo para organização administrativa e serviços públicos que
impliquem aumento ou redução de despesas.
No presente caso, o referido Projeto, ora objeto de veto jurídico, padece de vício constitucional,
vez que prevê, em seu art. 6o, impõe à “Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a realização da ampla
divulgação junto à comunidade ilheense a fim de dar publicidade acerca do período de inscrições dos
interessados em participar do Coral Gospel Municipal de Ilhéus", e, em seu art. 7o, dispõe que “as despesas
coma execução desta Lei correrão por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo"-,
sendo, portanto, disposições marcadamente inconstitucionais, pois adentram à seara da Administração
Pública (função típica), usurpando a competência constitucional do Poder Executivo.
De mais a mais, não há de se olvidar do quanto preceituando no art. 19, inciso I, da Carta Maior,
a qual prevê de forma cabal o reconhecimento do Estado Democrático de Direito como laico, insusceptível
de ingerência por parte do Poder Público, por parte de qualquer esfera, seja ele Executivo ou Legislativo,
como forma de preservar a plena autonomia das instituições públicas face as entidades religiosas. Senão
vejamos o inteiro teor do referido dispositivo legal:
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
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Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que institui "Semana
Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico".
Impossibilidade de utilização de Lei Orgânica Municipal como parâmetro de
controle. Lei gue usa expressões de caráter autorizativo. Norma de iniciativa
parlamentar. Ato típico da administração. Ingerência na atribuição do Executivo
para a prática de atos de gestão e organização administrativa. Ofensa ao
princípio da separação dos poderes. Precedentes. Ação julgada procedente. (TJSP - ADI: 21789411620158260000 SP 2178941-16.2015.8.26.0000, Relator: Márcio
Bartoli, Data de Julgamento: 27/01/2016, Órgão Especial, Data de Publicação:
01/02/2016)
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Deste modo, diante do exposto, vê-se que o veto é medida jurídica que se impõe.
III. Da conclusão.
Nesse compasso, o Supremo Tribunal Federal - STF, em diversos julgados já se manifestou
no sentindo da laicidade do estado, bem como a necessidade da sua preservação:
Pelas razões acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 085/2022, à vista do vício de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectários legais.
/ - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões
(ADPF 54, rei. min. Marco Aurélio, j. 12-4-2012, P, DJE de 30-4-2013; ADI 4.439, rei. p/o ac.
min. Alexandre de Moraes, j. 27-9-2017, P, DJE de 21-6-2018).
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Assinado de forma
digital por MÁRIO
ALEXANDRE
CORRÊA DE SOUSA
Ilhéus/BA, 08 de dezembro de 2023.
MÁRIO
ALEXANDRE
CORRÊA DE
SOUSA A1 CORREA DE SOU
Mario Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito