Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 086/2023
Ilhéus/BA, 28 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei n°. 086/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os
fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vénia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vicio formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n°. 03^72023 - Gabinete do Prefeito
o
MÁRIO ALEXANDRE
CORRÊA DE SOUSA corrêa de sousa
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
:^MUNICIPA£Of^
RECEBEMOSZ
EMQ3,/ Ol/^q
FUNCIONÁRIO
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 086/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
I. Síntese Fática.
II. Fundamentação Jurídica.
Ao Exmo. Sr.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
Inclusive, perfilhando do mesmo propósito tão dignamente visado pelo Projeto de Lei em comento,
o Executivo municipal vem desenvolvendo políticas públicas no âmbito das secretarias municipais, políticas
essas que certamente poderão ser aperfeiçoadas com a contribuição do Poder Legislativo através de
indicações que permitam ao Poder Executivo sopesar as sugestões e formular os projetos de leis pertinentes,
no exercício de sua competência privativa.
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os
Poderes, é que se encaminha o presente veto à referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
Na vigente Constituição da República, há competências de natureza administrativa e legislativa
distribuídas entre os Entes da Federação. Além disso, as atribuições especificas de cada Poder para o trato
das matérias relativas ao exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Trata-se do Projeto de Lei n. 086/2023, que "altera a Lei n°. 3.760, de 21 de dezembro de 2015,
para incluir dispositivo autorizando a instituição do auxilio-saúde destinado aos servidores públicos no âmbito
do Município de Ilhéus e fixa outras providências", deve ser vetado por contrariar dispositivo de Estadual e
Municipal, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que a seguir serão elencadas.
0 art. 2o da Constituição Federal dispõe que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes
da União, independentes e harmônicos. Essa regra é reproduzida no art. 1o, § 2o, da Constituição Estadual
da Bahia, bem como no art. 8o da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
O art. 84 da Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar é reservada ao Poder
Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispõe que os Municípios do Estado
da Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia política,
administrativa e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem, observado o
disposto nesta Constituição e na Federal.
A Constituição do Estado da Bahia, em seu inciso VI, do art. 77, prevê que são de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência das
Secretarias e demais órgãos da administração pública, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
Analisando a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, vê-se que as regras que tratam de competência
privativa do Prefeito para projetos de lei estão contidas em seu art. 54, in verbis-.
Art. 71 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Policia Civil;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
III - matéria tributária e orçamentária;
IV servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a
inatividade;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI- criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração
pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou
redução de despesas.
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem regimejurídico;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios e
subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
MUNICÍPIO
w
DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
III. Da conclusão.
Destarte, o Projeto de Lei n°. 086/2023 padece de vício de iniciativa por usurpação da competência
reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executivo, nos termos do art. 54, inciso II e Parágrafo Único,
da Lei Orgânica do Município, e por simetria, do art. 77, IV e VII, da Constituição Estadual da Bahia - as
quais estabelecem a competência privativa ao Poder Executivo para organização administrativa e serviços
públicos que impliquem aumento ou redução de despesas.
Evidenciado está, portanto, o vício formal, porque o processo de formação de leis só pode ser
deflagrado pelo ente revestido de competência específica, cuja iniciativa exclusiva em determinadas
matérias, como dito, está prevista constitucionalmente.
Ademais, o Projeto de Lei em análise deveria ter obedecido ao disposto nos artigos 15 e 16 da
Lei Complementar Federal n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e, portanto, ter vindo acompanhado
de estimativa do impacto financeiro e orçamentário no ano em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, bem como da comprovação de que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, o que não se verificou.
Deste modo, diante do exposto, vê-se que o veto é medida jurídica que se impõe, dada a sua
patente inconstitucionalidade nomodinâmica.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Assim, como os servidores municipais prestam serviço para a Administração Pública, ente responsável
por prever em seu orçamento as verbas destinadas a remuneração de seu pessoal, é quem apresenta
condições de corretamente dimensionar as consequências da regulamentação do benefício auxílio-saúde
dos servidores, o que justifica a competência exclusiva do Prefeito para apresentar eventual projeto de
lei tendente a instituir referido benefício.
Vê-se, portanto, que o inciso II e Parágrafo Único do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus
ao prever que são da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre servidores públicos do poder
Executivo, da Administração Indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem regime
jurídico, bem como quando dispõe que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei, reproduz o texto constitucional.
Ilhéus/BA, 28 de dezembro de 2023.
Pelas razões acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 086/2023, à vista do vício de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectários legais.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
MÁRIO
ALEXANDRE
CORRÊA DE SOUSA
Mário Alexandre Corrêa
Prefeito
Assinado de forma
digital por MÁRIO
ALEXANDRE
COBRÉA DE SOUSA
rea de Sousa