materia nº 7/2024

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus
PARECER Nº /2024
Parecer sobre o Projeto de Lei
nº 42024, que dispõe sobre a revisão
anual da remuneração dos membros do
Poder Legislativo e fixa outras
providências de autoria da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Ilhéus
|- RELATÓRIO
Trata-se de a respeito da constitucionalidade e legalidade do Projeto de
Lei nº /2024, de autoria da Mesa Diretora, pretendendo a revisão anual da
remuneração dos membros do Poder Legislativo.
A matéria tramitôu pela competência na forma regimental, apresentando
a devida justificativa fundamentada tanto no que se refere à competência para a
proposição quanto à existência do direito, demonstrando a necessidade da
referida revisão, sem, no entanto, apresentar a estimativa de impacto financeiro
no orçamento, exigência obrigatória do disposto no artigo 16 da LRF.
É o breve relato dos fatos.
I- DA ANÁLISE
A Constituição da República Federativa do Brasil confere aos municípios
a capacidade para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disposto
no art. 30, incisos | e II:
Art. 30. Compete aos Municípios:
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus
[. legislar sobre assuntos de interesse local;
Il. suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
Em respeito aos princípios da harmonia e separação entre os poderes,
cabe ao legislativo propor leis que versem sobre sua estrutura administrativa e
remunerações.
Analisando o projeto, verifica-se que a matéria se encontra
desacompanhada do estudo de impacto, requisito obrigatório, conforme disposto
no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme a seguir transcrito:
Art. 16. A criação expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
Il. declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Registre-se que mesmo sendo uma revisão constitucionalmente prevista,
com percentual fixado em legislação e já definido, sua aplicação impactará o
orçamento na proporção do percentual aplicado para os subsídios dos
vereadores e para todos os servidores estáveis.
Por tais razões, e considerando os princípios da administração pública,
em especial os princípios de responsabilidade, ética e transparência,
“E Tê
E: E:
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus
recomendamos a inclusão do referido estudo de impacto com o objetivo de evitar
eventual prejuízo a regular tramitação da matéria.
Ill- DO VOTO DO RELATOR E DA COMISSÃO:
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei
nº 12024, concede revisão geral anual dos vencimentos básicos dos
servidores estáveis, na forma do artigo 19 dos ADCT da Constituição Federal, e
do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Ilhéus, no percentual de
4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento)., de autoria da Mesa Diretora,
desde que seja elaborado e juntado o estudo de Impacto exigido pelo artigo 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sala das Comissões, em 02 de fevereiro de 2024.
V, 2
IVO EVA DOS SANTOS
Relator
DE ACORDO COM O RELATOR OS MEMBROS:
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
. Vice-presidente da Comissão Justiça
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Membro da Comissão de Justiça