PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 067/2023
PARECERNº /2023
EMENTA: “Concede Título de Cidadã Ilheense a Sra. Katiana Amorim
Teixeira”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Augusto Cesar Porto Ribeiro
RELATORA: Vereadora Profº Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Augusto Cesar Porto Ribeiro apresentou a
Proposição nº 067/2023, solicitando à Mesa Diretora que o Plenário
desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do título
de Cidadã Ilheense a Sra. Katiana Amorim Teixeira. Encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para exarar
parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 067/2023, está
expresso em três (3) artigos.
o objetivo do PL é, segundo consta na sua
justificativa homenagear a Sra. Katiana Amorim Teixeira, em suas
razões o propositor sustenta o seguinte: que o homenageado é
natural do município de Itabuna, BA e que presta relevantes
serviços na segurança pública atuando como delegada da Polícia
Civil, assumindo o cargo de Coordenadora da 7º COORPIN.
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidadã Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 067/2023, de autoria
do nobre vereador Augusto Cesar Porto Ribeiro.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
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Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[re
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições”.
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
Le tema)
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;”
Regimento Interno da Casa:
“Art. 42 - São atribuições do plenário:
La goi
v -— expedir decretos legislativos quando há
assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
La se]
e) atribuição de título de cidadão honorário
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade;”
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1) A
homenageada é natural do município de Salvador - BA; 2) tem
relevantes serviços prestados ao município.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não conflitam com a Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
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parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 067/2023, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 15 de fevereiro de 2024.
Profº. Enild endonçã-de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Evangelieta
Presidente
e dé
Ederj Santôs dos Anjos
Membro
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Augusto Cesar Porto Ribeiro/PSDB
PROJETO DE DECRETO LESS ATIVO OL? (2023.
Concede Titulo Cidadão Ilheense à
senhora Katiana Amorim Teixeira e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Título de cidadão Tlheense à Sra. Katiana Amorim Teixeira e fixa
outras providências.
Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus 20 de novembro de 2023.
2
Á
! freador Augusto Cesar Porto
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Augusto Cesar Porto Ribeiro
Praça J.) Seabra s/nº Centro-llhéus-Bahia-Brasil. CEP 45653-280
Contato:073 2101 2600 CNPJ: 13.009.816/0001-28 www.camaradeilheus.com.br
ENSLATIVO
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Justificativa:
Senhor Presidente, submetemos a presente proposição com fulcro no inciso
XVIII do artigo 33º da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, concedendo a
Senhora Katiana Amorim Teixeira o Título de cidadão Ilheense.
A homenageada nascida em 30 de janeiro de 1973, natural de Itabuna -
Bahia. Katiana Amorim, é policial civil e professora do Curso de Direito na
UESC, que há mais de 20 anos se ingressou na polícia e que não se ver
fazendo outra coisa, antes de entrar na polícia já ministrava aula de
criminologia e de Direito Penal na Uesc. Reconhecida pela competência e
inovação, priorizando a qualidade do ensino na rede estadual superior.
Conciliando e trabalhando nos dois cargos.
Katiana, que é professora do curso de Direito na UESC, que | acumula
vasta experiência na área de investigação e possui cursos com certificação
internacional, entre os quais o da SWAT.
Como instrutora da academia de polícia- civil da Bahia. Especialista em
combate em ambientes confinados- cgb, gerenciamento de crises, táticas
urbanas para confrontos armados, proteção pessoal de alto risco,
contraterrorismo e sobrevivência na selva pela tees brasil Ltda.
Katiana Amorim, foi delegada substituta da Delegacia Circunscricional da
cidade de Arataca e também à frente da Delegacia Territorial de Itabuna.
Na polícia costuma dizer que vai trabalhar como se fosse o primeiro dia. Que
é como se fosse um casamento, que faz o possível para que o ambiente fique
bem, independente da hierarquia, assim costuma dizer a ilustre delegada
katiana Amorim.
Em 2022 a Delegada de Polícia Civil de Classe Especial, Katiana Amorim
Teixeira, foi nomeada ao cargo de Coordenadora Regional, da 7º
Coordenadoria de Polícia do Interior em Ilhéus que presta serviço hoje.
Por esse motivo que conclamos a esta egrégia Casa Legislativa, que no ato
de justiça e de reconhecimento ao seu trabalho, possa conceder o presente
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título de cidadão Ilheense ao Sra. katiana Amorim Teixeira, mas pelo
exemplo de cidadania.
ador Augusto Cesar Porto.
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