PODER LEGISLATIVO
. CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 068/2023
PARECERNº /2023
EMENTA: “Concede Título de Cidadã Ilheense ao sr. George Moreno
Bezerra”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Augusto Cesar Porto Ribeiro
RELATORA: Vereadora Profº? Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Augusto Cesar Porto Ribeiro apresentou a
Proposição nº 068/2023, solicitando à Mesa Diretora que o Plenário
desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do título
de Cidadã Ilheense ao Sr. George Moreno Bezerra. Encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para exarar
parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 068/2023, está
expresso em três (3) artigos.
O objetivo do PL é, segundo consta na sua
justificativa homenagear ao Sr. George Moreno Bezerra, em suas
razões o propositor sustenta o seguinte: que o homenageado é
natural do município de Salvador, BA e que presta relevantes
serviços na área de entretenimento, gerando emprego e renda para
o município.
são por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidadã Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 068/2023, de autoria
do nobre vereador Augusto Cesar Porto Ribeiro.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, vJustiça e
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Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[5]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições”.
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
escore À
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;”
Regimento Interno da Casa:
“Art. 42 - São atribuições do plenário:
Lase]
V -— expedir decretos legislativos quando há
assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
[...]
e) atribuição de título de cidadão honorário
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade;”
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1) A
homenageada é natural do município de Salvador - BA; 2) tem
relevantes serviços prestados ao município.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não conflitam com a Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
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parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 068/2023, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 15 de fevereiro de 2024.
Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Iv
Presidente
a be
Ederjúnigr Santos dos Anjos
Membro
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Augusto Cesar Porto Ribeiro/PSB
PROJETO DE CEDRETO LEGISLATIVO O 6 7/2023.
Concede Titulo Cidadão Ilheense ao
senhor George Moreno Bezerra e dá outras
providências.
À Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Título de cidadão Ilheense à Sr. George Moreno Bezerra e fixa
outras providências.
Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus. 21 de novembro de 2023.
Augusto Cesar Porto Ribeiro
Vereador/PSB
Justificativa:
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Senhor Presidente, submetemos a presente proposição com fulcro no inciso XVIII do artigo 33º
da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, concedendo ao Senhor George Moreno Bezerra, o
Título de cidadão Tlheense.
O homenageado nascido em 19 de setembro de 1987. solteiro, natural de salvador- Bahia.
Graduado em engenharia de elétrica com ênfase em potencia e distribuição de energia, pós
graduado em engenharia de trânsito/tráfego e MBA em gestão de pessoas.
Aprovado em 9 concursos públicos, dentre eles exerceu algumas profissões: Militar da Marinha
do Brasil, Policia Militar do Estado da Bahia, Professor do IFBA, Professor do SENAI, Secretário
/Diretor Geral de Trânsito da Cidade de Ilhéus. Atualmente Servidor Público efetivo no cargo de
Engenheiro de Trânsito de Ilhéus.
Decidiu morar em Ilhéus por acreditar no grande potencial de crescimento desta cidade, apesar
de não ser natural da cidade, se considera ilheense, pois foi aqui que escolhi morar e trazer minha
família para viver comigo.
Hoje se faz parte do grupo de empresários que se destaca no ramo de produção dos eventos e
tenho como principal gestão o Mar Aberto Music Bar uma das maiores casas noturnas da cidade.
Por esse motivo que conclamo a esta egrégia Casa Legislativa, que no ato de justiça e de
reconhecimento ao seu trabalho, possa conceder o presente título de cidadão Ilheense ao Sr,
George Moreno Bezerra, mas pelo exemplo de cidadania
or Augusto “Cesar Porto
Augusto Cesar Porto Ribeiro/PSB
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