PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 070/2023
PARECERNº /2023
EMENTA: “Concede Título de Cidadã Ilheense ao Sr. Antonio Roberto
da Paixão Ribeiro”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
RELATORA: Vereadora Prof? Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Carlos Augusto Cardoso da Silva apresentou
a Proposição nº (070/2023, solicitando à Mesa Diretora que o
Plenário desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do
título de Cidadã Ilheense ao Sr. Antonio Roberto da Paixão
Ribeiro. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final, para exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 070/2023.
O objetivo do PL é, segundo consta na sua
justificativa homenagear ao Sr. Antonio Roberto da Paixão Ribeiro,
em suas razões o propositor sustenta o seguinte: que o
homenageado, hoje aposentado, contribuiu com a criação do curso
de agronomia e veterinária da UESC.
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidadão Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 070/2023, de autoria
do nobre vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
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“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
É eres ]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições”.
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
Laisa
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;”
Regimento Interno da Casa:
“Art. 42 - São atribuições do plenário:
Ls]
V — expedir decretos legislativos quando há
assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
Cases]
e) atribuição de título de cidadão honorário
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade;”
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1) O
homenageado não é natural do município de Ilhéus; 2) tem
relevantes serviços prestados a comunidade local.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não conflitam com a Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
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normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 070/2023, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 15 de fevereiro de 2024.
—
Profº. Enil Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Ez; nr |
Ederjúr Santos dos Anjos
embro
Câmara Municipal de Ilhéus
Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº O +O /2023
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ILHEENSE
AO ILUSTRE ANTÔNIO ROBERTO DA
PAIXÃO RIBEIRO.
Exmo. Sr. Paulo Roberto Carqueija Monteiro
DD.: Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Senhor Presidente,
A Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus, no uso de suas atribuições.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Ilheense ao Sr. ANTÔNIO ROBERTO DA
PAIXÃO RIBEIRO, pelos relevantes e inestimáveis serviços prestados ao Município de
Ilhéus.
Art. 2º - A outorga do presente Título será feita em Sessão Solene, em data a ser
aprazada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis e o homenageado.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 06 de dezembro de 2028.
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Câmara Municipal de Ilhéus
Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
Senhor Presidente, Colendo Plenário,
Submetemos a presente proposição, com fulcro no inciso XVIII, do artigo 33, da Lei
Orgânica do Município de Ilhéus, concedendo ao Sr. ANTÔNIO ROBERTO DA
PAIXÃO RIBEIRO o título de cidadão Ilheense.
Nascido em Salvador, Bahia, filho de Oldemar Moreira Ribeiro e Stella da Paixão, em
29 de agosto de 1948. Formado em Medicina Veterinária no ano de 1974, na UFBA,
com pós graduação em Medicina Veterinária Preventiva no ano de 2002, na UFMG.
Em 18 de março de 1974 foi contatado pela Secretaria da Agricultura, após ter sido
aprovado em concurso público, sendo designado para o GERFAB-Grupo Executivo de
Erradicação da Febre Aftosa, hoje ADAB.
Em 12 de agosto de 1982 foi contratado pela Universidade Estadual do Sudoeste da
Bahia — UESB, para lecionar no Curso de Zootecnia, sendo um de seus idealizadores
e fundadores, ficando até 1994, quando em maio, à convite da Reitoria da Universidade
Estadual de Santa Cruz - UESC, veio para Ilhéus fazer parte da equipe que estava
criando os curso de Agronomia e Medicina Veterinária.
Com a criação do Curso de Agronomia em 1995, foi o seu primeiro Coordenador,
migrando para ser o Coordenador do Curso de Medicina Veterinária em 1996, onde
permaneceu por cinco anos, em seguida foi Chefe de Gabinete do Reitor, e logo em
seguida designado para dirigir o recém criado Hospital Veterinário, que foi muito
importante para a consolidação do Curso de Medicina Veterinária.
Foi docente das duas instituições universitárias por um período de 41 anos, tendo se
aposentado em outubro de 2021. Desde 1994 que reside em Ilhéus com sua família,
tendo uma filha e quatro de seus netos nascidos em Ilhéus.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 06 de dezembro de 2023.
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