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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
REQUER O ENVIO DE OFICIO A DIREÇÃO DO NÚCLEO
TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO LITORAL SUL – NTE 05, NA
PESSOA DA SRA. LARISSA COSTA MELO, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA
INDISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA ALUNOS DO 6º ANO NO
COLÉGIO ESTADUAL DO IGUAPE.
Requerimento n° /2024.
Exmo. Sr. Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta casa Legislativa, no uso de suas atribuições que lhe confere
o artigo 83, inciso III do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que, após o presente
requerimento ser lido no Plenário e aprovado, que seja enviado oficio A DIREÇÃO DO NÚCLEO
TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO LITORAL SUL – NTE 05, NA PESSOA DA SRA. LARISSA
COSTA MELO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA
INDISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA ALUNOS DO 6º ANO NO COLÉGIO ESTADUAL
DO IGUAPE.
Justificativa:
Esta proposição atende a solicitação dos pais de alunos da instituição de ensino supracitada. Vale
salientar que, a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso I determina que: o dever do Estado com
a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - Educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive
sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Ainda, o artigo 53 inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é assegurado a
criança o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo
estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
É imprescindível ressaltar que a educação é fundamental para o desenvolvimento social, pessoal e
profissional de crianças e adolescentes, considerando a necessidade de seguir ofertando educação de
qualidade para a população, venho solicitar de V.S.ª que sejam tomadas as medidas necessárias no
sentido de proceder com a garantia da disponibilidade de vagas aos estudantes. Informo que segue
anexo a este ofício a lista contendo nome e endereço dos alunosque necessitam das vagas. Na certeza do
pleno atendimento desta solicitação, desde já agradecemos, renovando os votosde elevada estima.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 09 de fevereiro de 2024.
Carlos Augusto Cardoso da Silva
Vereador
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280 Contato:
0**7321012618 CNPJ: 13.009.816/000128
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