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CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Requerimento com o apoio do Plenário.
AO EXMO SR. PAULO CARQUEIJA. Ê
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS.
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais,
garantido pelo inciso X, artigo 98, do regimento interno, desta casa legislativa, após a
condescendência do plenário, vem por meio deste, REQUERER, que seja enviado
documento oficial ao Prefeito do Municipio de Ilhéus - Mario Alexandre Correa de
Sousa com cópia as secretarias de Gestão e secretaria da Fazenda, solicitando estudo
tecnico de viabilidade para implatação do REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMANTAR para os servidores públicos efetivos do quadro do município de
Ilhéus, atendendo as imposições legais contidas na EMENDA CONSTITUCIONAL 103
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, a qual altera o sistema de previdência social e
estabelece regras de transição e disposições transitórias.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem como objetivo buscar uma forma de
beneficiar os servidores públicos municipais os quais, poderão optar em aderir a um
plano de previdência complemantar. O novo regime apresenta um sistema de
proteção que visa garantir renda complemantar à aposentadoria ou pensão por morte
aos participantes ou seus dependentes.
Sala da Câmara Municipal de Ilhéus, 08 de Janeiro de 2024.
ZA
Ederjúnior Santos dos Anjos
VEREADOR UNIÃO BRASIL
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