PODER LEGISLATIVO
CÀMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÄOE LEGISLAÇÃo, JUSTIÇAE REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 073/2023
PARECER N° 2023
EMENTA: "Concede Título de cidadä0 1lheense ao Sr. Bruno Duarte
Santana"
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Vinicius Alcantara
RELATORA: Vereadora Profª Enilda Mendonça de 0liveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Vinicius Alcantara apresentou
a Proposição n° 73/2023, solicitando à Mesa Diretora que o
Plenårio desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do
titulo de Cidad Ilheense ao Sr. Bruno Duarte Santana. Encaminhado
à Comi ssão de constituição, Justiça e Redação Final, para exarar
parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 073 /2023.
objetivo do PL é, segundo Consta na Sua
justificativa homenagear ao Sr. Bruno Duarte Santana, em Suas
razôes o propositor sustenta o seguinte: que o homenageado é um
pastor dedicado a área do direito e desenvolve trabalho na
assessoria parlamentar municipal.
são por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidad Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
se, guanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
0 art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissÓes
competentes para o pareceres técnicos, " (gn)
Em prosseguimento Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designaçäão de Relatora, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 073/2023, de autoria
do nobre vereador Vinicius Alcantara.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
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COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
"Art. 45 Às Comissões permanentes incumbe
estudar as proposições assuntog
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
Art. 71 Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final mani festar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob aspectos lógico
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições".
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 - É Competência exclusiva da câmara
Municipal:
[...}
XVIII. Conceder título do cidado honorário,
conferir homenagens
e
Regimento Interno da Casa:
pessoas
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços Município nele tenham Se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelO voto de
dois terços dos membros da Câmara;"
"Art. 42 são atribuições do plenário:
[...]
[...]
que
V- expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
e) atribuição de título de cidadão honorário
pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade ; "
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1)
homenageado não natural do município de Ilhéus ; 2) tem
relevantes serviços prestados a comunidade local.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, Se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não conflitam Com Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Quanto a técnica legislativa luz da
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
Lei
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
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normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam a0
PL", nåo há 6bice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
Constitucionalidade e iuridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razðes, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 073/2023, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter merarmente técniCo,
sendo que a decisâo final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
De Acordo:
Sala das Comissões da câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 15 de fevereiro de 2024.
hee Prof. Enilda Mendonça de 0liveira
Relatora
Ivo Enaelist
Presidente
Ederjohiør Santøs dos Anjos
Membro