materia nº 16/2024

PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO FINAL 
C¢MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 072/2023 
PARECER N° /2023 
EMENTA: NConcede Título de Cidadao Ilheense a Sra. Mariele do C a rmo Gomes Asseff" 
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Vinicius Alcantara 
RELATORA: Vereadora Prof" Enilda Mendonça de oliveira 
o Vereador propositor Vinicius Al cantara apresentou 
a Proposição n° 072/2023, solicitando à Mesa Diretora que o 
Plenário desta casa de Leis, referende previamente, de acordo com 
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do 
título de Cidadã Ilheense a Sra. Mariele do C armo Gomes Asseff. 
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, 
para exarar parecer técnico. 
I - RELATÓRIO : 
o processo em epígrafe, foi devidamente protocolado 
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 072/2023. 
objetivo do PL é, segundo Consta na 
iustificativa homenagear a Sra. Mariele do C armo Gomes Asseff, 
em suas razões o propositor sustenta o seguinte: que o homenageado 
é assistente social e desenvolve um trabalho de relevante na ONG 
Amigos Solidários. 
II - FUNDAMENTAÇÃO: 
são por estas razões o objetivo de conceder-lhe o 
Título de Cidad
 Ilheense. 
o PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar 
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental, 
gramatical e lógico. 
Não foi apresentada nenhuma Emenda. 
É o breve relatório. 
Em 
Sua 
0 art. 124 do Regimento Interno, assevera: 
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, 
de medida provisória, de decreto legislativo, de 
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido 
pelo Secretário durante expediente, será 
encaminhado pelo Presidente às ComisSões 
competentes para os pareceres técnicos. " (gn) 
prosseguimento ao Processo Legislativo 
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube 
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 072/2023, de autoria 
a 
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos 
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos: 
do nobre vereador Vinicius Alcantara. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
cOMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
"Art. 45 - As conissões pernanentes incumbe 
estudar as proposições assuntos 
distribuídos ao seu exarme, manifestando Sobre 
eles sua opinião para orientaç£o do plenário. 
[...] 
Art. 71 - Compete a Comi ssão de Legislação, Justiça e Reda ção Final manifestar-se sobre 
todos os assuntos nos aspectos , constitucional 
e legal e, quando já aprovados pelo plenário, 
analisá-los sob OS aspectos lógico 
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo 
o texto das proposições". A concessão do Título de Cidadão Ilheense é requlada 
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está 
prevista: 
Lei Orgânica Municipal: "Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara 
Municipal: 
QuantO 
[...} 
XVIII. Conceder título do cidadão honorário, 
conferir homenagens 
Regimento Interno da Casa: 
reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços Município nele tenham se 
destacado pela ação exemplar na vida pública 
e particular, mediante aprovação pelo voto de 
pessoas 
"Art. 42 são atribuições do plenário: 
[...] 
[...] 
que 
V - expedir decretos legislativos quando há 
assuntos de Sua Competência privativa, 
notadamente nos casos de: 
Quanto 
homenageado não 
relevantes serviços prestados a comunidade local. 
e) atribuição de título de cidad
o honorário 
pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços à comunidade; " esses requisitos, cabe referir: 1) 
natural do município de Ilhéus; 2) tem 
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação 
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara. 
matéria veiculada neste Projeto de Decreto 
Legislativo, Se adequada perfeitamente aos princípios de 
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos 
nos artigos acima citados, não Conflitam Com a Competência 
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da 
Constituição Federal, e também não conflita Com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, 
conforme o artigo 24 da Constituição Federal . técnica legislativa a luz da Lei 
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, 
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o 
dois terços dos membros da Câmara;" 
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece 
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normas para a consolida cão dos atos nornativo3 que rnencionam ao 
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e 
Constitucionalidade e iuridicidade está em conformidade. 
III - CONCLUSÃO E VOTO 
De Acordo: 
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao 
Projeto de Decreto LegislativO n° 072/2023, a ser submetido aos 
demais membros desta Comissão e posterior deliberacão Plenária, 
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico, 
sendo que a decisão final a respeito, Compete exclusivamente ao 
juízo político do Plenário desta Casa de Leis. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA 
Em, 15 de fevereiro de 2024. 
Profª, Enilda Mendonça de 0liveira 
Relatora 
Ivo Eyangelista 
Presidente 
Ederjúni6r Santos dos Anjos 
Membro 
PI", nào há óbice gue impeça sua tramitação.