PODER LEGISLATIVO
C¦MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÄOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 064/2023
PARECER N° 12023
EMENTA: "Concede Título de Cidadão Ilheense a0 Sr. Paulo Roberto
di Salvo Pádua"
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Tandick Resende
RELATORA: Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Tandick Resende apresentou a
Proposição n° 064/2023, solicitando à Mesa Diretora que o Plenário
desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo Com a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do título
de Cidadã Ilheense Sr. Paulo Roberto di Salvo Pádua.
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
para exarar parecer té cnico,
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 064/2023.
objetivo do PL é, segundo Consta nà Sua
justificativa homenagear ao Sr. Paulo Roberto di Salvo Pádua, em
suas razões o propositor sustenta o seguinte: que o homenageado
é um pastor dedicado na área do evangelismo hoje
desenvolve trabalho social no nosso município.
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidad Ilheense.
atuou
o PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutiVo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos. " (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo
iniciativa foi remetida a esta ComissãO de Constituição, Justiça
e Reda ção Final e, em razão da designação de Relatora, coube
a
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 064/2023, de autoria
do nobre vereador Tandick Resende.
Redaçâo Final,
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
cabe pronunciar-se quanto
constituci onal, legal e legislativo, assim transcrito:
PODER LEGISLATIVO
"Art. 45 - As comissões permanentes incumbe
estudar as proposições assuntos
distribuídOs ao seu exame, manifestandO Sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...]
Art. 71 Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, Constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los Sob aspectos 16gico
o texto das proposições" .
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é requlada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
[..}
"Art. 33 - É Competência exclusiva da Câmara
Municipal:
aspect03
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens
Regimento Interno da Casa:
[...]
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;"
"Art. 42 - são atribuições do plenário:
[...)
pessas que
V - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
a
e) atribuição de título de cidadão honorário
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade;"
a esseS requisitos, cabe referir: 1)
2) tem
Quanto
homenageado não é natural do município de Ilhéus;
relevantes serviçOs prestados a comunidade local.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não Conflitam Com a Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
técnica
da
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
Quanto legislativa luz da Lei
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação,
Conforme determina o a alteração e a consolidação das leis,
PODER LEGISLATIVO
C¢MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISSÃOE LEGISLAÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
parágrafo único do art. 59 da Consti tuição Federal, 4 s3t.ahelece
normas para a consolidação do3 atos normatívo8 qu9 mencionam ao
PL", nào há óbice que impeça sua tramitação. Nos aspectos de admissibilidade, int.ere33 públ ico 4
constitucional idade e juridicidade está em conformidade.
III - cONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL a0
Projeto de Decreto Legislativo n 064/2023, a ser submetido a03
demais membros desta Comi ssão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meranente técnico,
sendo que a decisâo final a respeito, conpete exclusivarnente ao
juízo politico do Plenário desta Casa de Leis.
De Acordo:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus /BA
Em, 15 de fevereiro de 2024.
Prof². Enilda Mendonça de Oliveira
RelatOra
TVO Evangelista
Presidente
Ederjonibr Santos dos Anjos
Membro