PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001 /2024
PARECER N° 2023
EMENTA : "Concede Título de Cidadäo Ilheense à Sra. Rubia Watson
de Souza Carvalho"
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Ivo Evangelista
RELATORA: Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Ivo Evangelista apresentou a
Proposição n° 001/2024, solicitando à Mesa Diretora que o Plenário
desta Casa de LeiS, referende previamente, de acordo COm a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do título
de Cidadã Ilheense Sra. Rubia WatsOn de Souza Carvalho.
Encaminhado à Comissäo de Constituiçäo, Justiça e Redação Final,
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 001/2024.
objetivo do PL segundo Consta na
justificativa homenagear à Sra. Rubia Watson de Souza Carvalho,
em suas razões o propositor sustenta O sequinte: que a homenageada
é uma profissional dedicada e tem serviço prestado a população do
município ao longo de4 sua vida.
são por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidad Ilheense.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
Sua
É o breve relatório.
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo , de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissöes
competentes para os pareceres técnicos." (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redaçäo Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
para exarar parecer técnico.
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 001/2024, de autoria
do nobre vereador Ivo Evangelista.
cOMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Quanto
não
PODER LEGISLATIVO
"Art. 45 As comissöes pernanentes incurmbe
estudar proposições 03 assuntos
distribuídos ao seu exarne, rhanifestando Sobre
eles sua opinião para orientação do plenário. [...J
Art. 71
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é requlada pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está prevista:
Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-ge sobre
todos Os asSuntos nos aspectoS, Contítucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob OS aspectos 16gico gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições".
Lei Orgânica Municipal:
Quanto
"Art. 33 - É Competência exclusiva da Câmara
Municipal:
[...)
XVIII. Conceder título do cidadão honorário, conferir homenagens
Regimento Interno da Casa:
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara; "
[...]
"Art. 42 - são atribuições do plenário:
pessoas
[...]
que
V - expedir decretos legislativos guando há
assuntos de Sua competência privativa, notadamente nos casos de:
honenageado
relevantes serviços prestados a comunidade local.
e) atribuição de título de cidado honorário
a pessOas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade; " a esses requisitos, cabe referir: 1)
natural do município de Ilhéus; 2) tem
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não conflitam Com a Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a Uni£o Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituiçäo Federal.
técnica legislativa a luz da
Complementar n° 95/98 que "Dispöe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, Conforme determina
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
Lei
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNIIPAL DE MHEUS
cOMISSAO f IFGISLAÇAo, USTIÇA E REDAÇÃO FINAL
NO8 aBpert o8 de admi 8sibilidade, intetes$e gi
const itucionalidade e juridicidade está eft conformidade
III - CONCLUSÃO E VOTO
De Acordo:
Por tais razões, exara-3e PARECER VAVORÁVEL
Proieto de Decreto Legislati vo n° 001/2024, a ser submet ido a08
demais membros desta Comiss£o e posterior deliberação Pleratia,
salientando-se que este parecer é de caráter me r atente técni co,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente
iuizo politico do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câma ra Municipal de Ilhêus/BA
Em, 16 de fevereiro de 2024.
Prof°. Enilda Mendonça de 0liveira
Relatora
Ivo faAIelista
Presidente
Ederjúnior/Sant os dos Anjos
Membro