PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 071/2023
PARECER N° 2023
EMENTA: Concede Título de Cidadão Il heense a Sra. Zenilda Rosa
de 0liveira"
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Vinicius Al cantara
RELATORA: Vereadora Profª Enilda Mendonça de 0liveira
se,
o Vereador propositor Vinicius Alcantara apresentou
a Proposição n° 071/2023, solicitando à Mesa Diretora que o
Plenário desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do
título de Cidad Ilheense a Sra. Zenilda Rosa de 0liveira.
Encaminhado à Comissão de Constituiçäo, Justiça e Redação Final,
para exarar parecer técnico.
I - RELATÓRIO:
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da câmara Municipal de Ilhéus sob n° 071/2023.
objetivo do PL é, segundo Consta na Sua
justificativa homenagear a Sra. Zenilda Rosa de Oliveira, em suas
razões o propositor sustenta o seguinte: que o homenageado é
assistente Social e desenvolve um trabalho social de relevância
para o município de Ilhéus.
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidad Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
0 art., 124 do Regimento Intern0, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durantte expediente, será
encaminhado pelo Presidente às ComisSões
competentes para os pareceres técnicos." (gn)
Em prosseguimento Processo Legislativo
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, Coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 071/2023, de autoria
do nobre vereador Vinicius Alcantara.
Nos termos do caput do art. 45 c/c O caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO FINAL
"Art. 45 - Às comissöes perma nentes íncumbe
estudar as proposições
distribuídos ao seu exame, nanifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...J
Art. 71 Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los Sob aspectos 16gico
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições".
A concesso do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
Quanto
"Art. 33 - É Competência exclusiva da Câmara
Municipal:
[...}
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens
Regimento Interno da Casa:
assuntos
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;"
[...]
"Art. 42 - são atribuições do plenário:
[...]
pessoas
V - expedir decretos legislativOs quando há
assuntos de Sua Competência privativa,
notadamente nos casos de:
Quanto
homenageado não
relevantes serviços prestados a comunidade local.
que
e) atribuição de título de cidadão honorário
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade; "
a esseS requisitos, cabe referir: 1)
natural do município de Ilhéus; 2) tem
técnica legislativa
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo votO de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não conflitam COm a Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
Conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
luz da Lei
Complementar n 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
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normas para a consolidação dos atos normativos que mencionarm ao
PL", nào há óbice que impeça sua trami tação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
Constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER EAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 071/2023, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
De Acordo:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 15 de fevereiro de 2024.
Profª. Enilda Mendonça de 0liveira
Relatora
Ivo Eatelista
Pre_idente
Ederjúnidt Santes dos Anjos
Membro