PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2022
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, solicitando informações e
esclarecimentos sobre o motivo pelo qual ainda
não foi realizada a instalação de faixa elevada na
Avenida Ubaitaba, visto que o local tem sido
cenário de acidentes recorrentes.
.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
,
Senhor Presidente,
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil e da Autarquia de Transporte e
Trânsito, solicitando informações e esclarecimentos acerca do motivo pelo qual ainda
não foi realizada a instalação de uma faixa elevada de acordo com todos os padrões
técnicos exigidos por lei na Avenida Ubaitaba, visando inibir acidentes como os que têm
ocorrido de forma recorrente na localidade.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, por volta das 23h40 do domingo (30) de janeiro, um grave acidente
tirou a vida da jovem Patrícia Aline Santos Nogueira, na Avenida Ubaitaba, zona norte de
Ilhéus.
De acordo com informações obtidas junto à Polícia Civil, duas motos colidiram
de frente, sendo necessário acionar o Corpo de Bombeiros, que procedeu a reanimação
ainda no local do acidente, mas por conta da gravidade, a mulher foi socorrida para
emergência do Hospital Regional Costa do Cacau, onde não resistiu e veio a óbito.
No entanto, essa fatalidade não se trata de um incidente isolado. Na localidade
tem ocorrido acidentes de forma recorrente. De acordo com relatos dos residentes, os
motoristas circulam a Avenida sempre em alta velocidade, sem contar com a bagunça no
trânsito dada a falta de sinalização, faixa de pedestres, ou até um radar.
Levando em consideração o fato de que o serviço supracitado é de total
responsabilidade do município, como estabelece a LEI Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2006, artigos 79; 83, III, todos constantes destes dispositivos legais, que dispõe sobre
as diretrizes gerais para a implementação da Política Municipal de Mobilidade e
Acessibilidade Urbana de Ilhéus e dá outras providências, em seu Art. 86, que trata as
diretrizes da Política Municipal de integração e das políticas de mobilidade urbana às
políticas de desenvolvimento urbano territorial e ambiental, mais precisamente em seu
inciso XVI, diz que deve ser implementado um programa municipal de redução da
ocorrência de acidentes e mortes no trânsito, bem como, no seu Art. 87, XVII, que trata
do estudo de soluções para a travessia de pedestres, com segurança, nas vias urbanas e
rodovias de trânsito rápido e intenso.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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Deste modo, faz-se necessária a ação por parte do Poder Público, no intuito de
sanar os problemas relacionados a acidentes de trânsito nesta localidade, como os que
estão ocorrendo em toda a cidade.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 05 fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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