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materia nº 4/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaCria o Regime de Adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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PODER LEGISLATIVO
cAmara MUNICIPAL DE ILHEUS
PROJETO DE LEI N° /2024
Cria o Regime de Adiantamento
para despesas de pequeno valor
no ambito do Poder Legislative
Municipal.
O Prefeito do Municipio de llheus, Estado do Bahia, fago saber que a Camara
Municipal propos, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Pica instituido na administragao da Camara Municipal de llheus, a
forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento para despesas de
pequeno valor, segundo as normas contidas nos artigos 68 e 69 da Lei Federal n°
4320, de 17 de margo de 1964 e no artigo 95, § 2° da Lei Federal n° 14.133, de 1°
de abril de 2021.
Art. 2° Entende-se por Adiantamento como sendo o numerario colocado a
disposigao do servidor, sempre precedido de empenho na dotagao propria, para fins
de realizar despesas que por sua natureza ou urgencia, nao possam aguardar o
processamento normal de aplicagao.
Paragrafo Onico. As despesas pelo Regime de Adiantamento devem ser
realizadas com prazo e finalidade especi'fica.
Art. 3° Os pagamentos a serem efetuados atraves do Regime de
Adiantamento, ora instituidos, restringir-se-ao aos casos previstos nesta Lei e
sempre em carater de excegao.
Art. 4° Fica definida o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para efeitos de
adiantamento, em respeito aos limites definidos no Decreto Federal n° 11.871, de 29
de dezembro de 2023.
§ 1° O valor a qual alude o caput deste artigo, devera ser atualizado
sempre obedecendo aos mesmos percentuais aplicados nos valores definidos no §
2° do art. 95, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
§ 2° So e permitido o pagamento de despesa unica realizada pelo Regime
de Adiantamento ate o valor de R$ 2.000,00 (dots mil reais), mesmo que
acumuladamente.
Art. 5° Ficam excluidas o pagamento pelo Regime de Adiantamento as
seguintes despesas:
I - passagens e locomogao, fora do municipio;
II - indenizagao de despesas de alimentagao e pousada aos servidores
que, a servigo ou para capacitagao, deslocarem-se do Municipio e;
III - despesas ja contratadas.
PODER LEGISLATIVO
cAmara MUNICIPAL DE ILHEUS
Art. 6° Poderao realizar sob o Regime de Adiantamento os pagamentos
decorrentes das seguintes especies de despesa, desde que de pequeno valor:
I - despesa com material de consume em geral;
II - despesa com servigos de terceiros pessoa fisica e juridica;
despesa em decorrencia de gerenciamentos de processes
administrativos e/ou judicials, tais como fotocopias, despesas de cartorio e outras
despesas correlatas;
III
IV - despesa com representagao eventual;
V - despesa extraordinarias e urgentes, cuja realizagao nao permita
delongas;
VI - despesa com inscrigao em cursos de aperfeigoamentos, congresses
palestras, oficinas e atividades correlatas e;
VII - despesa miudas e de pronto pagamento.
Art. 7° Para os efeitos desta Lei, consideram-se despesas miudas e de
pronto pagamento as que se realizem com:
I - selos postals, material e servigos de limpeza, higiene, construgao,
refeigoes, cartuchos, toner e tintas para impressoras, lanches, cafe, agua, gas de
cozinha, pequenos consertos ou reparos, copias de chaves, carimbos, pequenos
carretos, transportes urbanos, passagens, borracharia, combustiveis e pedagios;
II - aquisigao avulsa de livros, jornais e outras publicagoes,
encadernagoes avulsas, artigos de escritorio, desenho, impresses, papelaria, desde
que em quantidade restrita, para uso proximo ou imediato;
III - artigos farmaceuticos ou de laboratorio, em quantidade restrita, para
uso ou consumo proximo ou imediato e;
IV - outra qualquer, de pequeno vulto, desde que devidamente justificada.
Art. 8° O adiantamento nao podera ser aplicado em despesa de
classificagao diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 9° A cada pagamento efetuado o responsavel exigira a
correspondente nota e/ou cupom fiscal, que sera sempre emitida em nome da
Camara Municipal de llheus.
Art. 10. Os comprovantes de despesa nao devem center rasuras,
emendas, borroes e valor ilegfvel, nao sendo admitida, em hipotese alguma,
fotoedpia.
Art. 11. Em todos os comprovantes de despesa constara o atestado de
recebimento do material ou da prestagao de servigo.
Art. 12. A aplicagao dos recursos de adiantamento, deverao ser
finalizados ate o ultimo dia util do mes de dezembro, considerando o feriado
bancario, mesmo que o period© da aplicagao nao tenha expirado.
PODER LEGISLATIVO
cAmara MUNICIPAL DE ILHEUS
Art. 13. As requisigoes de adiantamento serao feitas pelo servidor atraves
de requerimento, conforme Anexo I, constante desta lei, dirigido ao Presidente da
Camara Municipal, devendo constar o valor a ser adiantado.
Art. 14. O Anexo l, constante desta lei constara necessariamente, as
seguintes informagoes:
I- nome complete, enderego, telefone, numero do document© de
identificagao, CPF, local de lotagao, cargo ou fungao do servidor responsavel pelo
adiantamento;
II - indicagao do valor mencionando no art. 4° desta Lei;
III - dotagao orgamentaria a ser ordenada;
IV - prazo de aplicagao;
V - vencimento da aplicagao;
VI - vencimento da comprovagao;
VII - assinatura do servidor e;
VIII - autorizagao do Presidente.
Art. 15. Nao se fara novo adiantamento a servidor que nao houver
prestado contas no prazo legal ou que tiver as contas reprovadas.
Art. 16. Os adiantamentos serao autorizados pelo Presidente em favor do
servidor, somente apos a chancela da Controladoria Interna da Casa, a quern
compete verificar se foram cumpridas as disposigoes desta Lei.
Paragrafo Unico. Constatado algum defeito processual nao se dara
prosseguimento ao pedido, devendo devolve-lo informando para os ajustes que se
fizerem necessarios.
Art. 17. Deferido o adiantamento pelo Presidente, o requerimento sera
encaminhado para o Departamento Contabil, que realizara o respective empenho e,
concomitantemente a liquidagao da despesa.
Paragrafo unico. Apos a devida liquidagao, o Departamento Financeiro
providenciara efetuar a transferencia do valor em conta corrente a ser aberta em
instituigao financeira oficial.
Art. 18. O valor adiantado ao servidor somente podera ser aplicado
durante o periodo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da entrega do
numerario ao responsavel.
Art. 19. Decorridos este periodo, o servidor tera ate 10 (dez) dias uteis
para efetuar a prestagao de contas que devera ser encaminhada a Controladoria
Geral, para analise e parecer.
Paragrafo unico. A cada adiantamento correspondera uma prestagao de
contas.
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cAmara MUNICIPAL DE ILHEUS
Art. 20. A prestagao de contas far-se-a mediante processo proprio,
protocolado e enderegado a Controladoria Geral, instruidos com os seguintes
documentos:
I -Anexos I, II, III e IV, constantes na presente Lei;
II - copia da guia de recolhimento do saldo nao aplicado, se houver;
III - copia da Nota de Empenho e de Liquidagao e;
IV - copia do comprovante de deposito;
V - extrato bancario;
VI - portaria de designagao;
VII - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem
cronologica, colados em folhas brancas tamanho oficio, constando,
obrigatoriamente, atestado de recebimento do material ou da prestagao do servigo.
§ 1° Nao serao aceitos documentos rasurados, ilegiveis, com data anterior
ou posterior ao periodo da aplicagao do adiantamento ou que se refira a despesa
nao classificavel na especie de adiantamento concedido.
§ 2° Caso o valor adiantado nao seja gasto em sua integralidade,
juntamente com a prestagao de contas o servidor devera comprovar a restituigao na
conta da Camara Municipal.
§ 3° Somente serao aceitos documentos originais.
§ 4° O pagamento das despesas so podera ser efetuado mediante
transferencia bancaria eletronica ou por aplicativo, FIX, TED, DOC e/ou cartao de
debito, vedado a utilizagao de cheques mesmo que nominal.
Art. 21. No dia util imediato ao vencimento do prazo para prestagao de
contas, sem que o responsavel as tenha apresentado, o Departamento de
Contabilidade oficiara diretamente ao responsavel, concedendo-lhe o prazo final e
improrrogavel de 3 (tres) dias uteis para faze-lo.
Paragrafo unico. Na copia do oficio o responsavel assinara o recebimento
colocando de proprio punho a data do recebimento.
Art. 22. Nao sendo cumprida a obrigagao da prestagao de contas, apos o
vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o Departamento de
Contabilidade remetera no dia imediato a copia do oficio mencionado no artigo
anterior, com as devidas informagoes, ao Presidente da Camara Municipal para
abertura de sindicancia nos termos da legislagao vigente.
Art. 23. Recebidas a prestagao de conta, a Controladoria Geral verificara
se as disposigoes da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as
exigencias necessarias, fixando prazos para que os responsaveis possam cumpri￾las.
Paragrafo Onico. Nao havendo cumprimento das exigencias necessarias
dentro do prazo fixado, a Controladoria Geral comunicara a irregularidade ao
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
Presidente, o qual devera determinar a abertura de sindicancia nos termos da
legislagao vigente.
Art. 24. Com o parecer da Controladoria Interna, o processo sera
encaminhado diretamente ao Presidente para conhecimento e providencias.
§ 1° Aprovadas as contas, o Presidente determinara o arquivamento do
presente processo de adiantamento e determinara a publicagao dos Anexos
constantes na presente Lei, no Diario Oficial Eletronico da Camara.
§ 2° Se as contas forem consideradas em ordem e boas o Departamento
de Contabilidade providenciara:
I - a baixa da responsabilidade inscrita no sistema;
II - dar ciencia ao responsavel no proprio processo;
III - arquivar o processo de prestagao de contas apenso ao processo que
autorizou o adiantamento, em local seguro para que fique a disposigao do Tribunal
de Contas dos Municipios da Bahia -TCM/BA.
§ 3° Reprovada a prestagao de contas, o Presidente determinara a
abertura de sindicancia administrativa para apuragao da responsabilidade do
servidor.
§ 4° Cabera a Controladoria Geral a tomada de contas dos
adiantamentos.
Art. 25. Nao se fara novo adiantamento:
I - a quern, deixar de atender notificagao para regularizar prestagao de
contas e;
II - ao servidor que nao prestou contas no prazo estabelecido, ou que nao
obteve aprovagao das contas prestadas em virtude de aplicagao de recursos do
adiantamento em despesas que nao aquelas para as quais houve autorizagao;
Paragrafo unico. E vedado o recebimento de 2 (dois) adiantamentos
dentro do mesmo mes.
Art. 26. So e permitido autorizar adiantamento, apenas a 1 (urn) servidor,
designado atraves de Portaria.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Mesa da Camara de Vereadores de llheus - Bahia
Em 02 de janeiro de 2023.
V
Ederjunio/Santos dos Anjos
Vice Presidente
Paulo Rol ija Monteiro
id
Marcos Fabricio Oliveira Nascimento
Segundo Secretario
Marisval a
er
PODER LEGISLATIVO
cAmara MUNICIPAL DE ILHEUS
ANEXO I
MODELO DE REQUISIQAO
REQUISigAO DE ADIANTAMENTO N°
Unidade Requerente:
Nome do(a) Responsavel: Matrxcula:
Endere^o/Telefone/Email: Carteira Identidade:
Cargo/Fun^ao: Lota9ao: CPF:
N°/Nome do Banco: Agenda: N° da Conta Corrente Dados Bancarios:
Credito Orqamentario:
Unidade Or9amentaria: ProjetoAtivldade: Elemento da Despesa: Fonte: Valor:
R$
Valor por extenso: Total:R$
Prazos:
Vencimento da Comprova9ao:
Data:_/__/_________________
Vencimento da Aplica9ao:
Data:_/__/______________
Prazo de Aplica9ao:
45 (quarenta e cinco) dias
Base Legal: Lei Municipal n°
Historico:
Adiantamento para atender pequenas despesas.
Solicitado em:__/__/ AUTORIZO em
Nome do(a) Responsavel Presidente
*
4m
i'S
PODER LEGISLATIVO
cAmara MUNICIPAL DE ILHEUS
ANEXO II
MODELO DE OFlCIO DE PRESTAQAO DE CONTAS
A
Controladoria Geral
Senhor Controlador Geral
da Lei Municipal n° , de__/__/
apresentamos a Vossa Senhoria a prestagao de contas relativa ao adiantamento
recebido atraves da Requisigao n°
Nos termos do art.
/ Nota de Empenho n° e
Nota de Liquidagao n°
Informamos que a presente prestagao de contas e composta dos
seguintes documentos:
a) anexos I, II, III e IV, constantes da Lei Municipal n° __, de
de
b) Copia da guia de recolhimento do saldo nao aplicado;
c) copia da Nota de Empenho n°
d) copia do comprovante de deposito recebido;
e) extrato bancario;
f) portaria de designagao;
g) documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem
colados em folhas brancas tamanho oficio, constando,
e de Liquidagao n°
cronologica
obrigatoriamente, atestado de recebimento do material ou da prestagao do servigo.
Ilheus - Bahia,__de de
Servidor(a)
Matricula n°
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cAmara MUNICIPAL DE ILHEUS
ANEXO III
MODELO DE BALANCETE DE PRESTAQAO DE CONTAS
Processo n°.....................
Adiantamento entregue em
Nome do(a) Servidor(a)....
Periodo de Aplicagao: de ...
./ /
,/ ./ a ./ V
Historico Credito Debito Saldo R$
1. Valor recebido
2. Despesas realizadas, conforme comprovantes
anexos, rubricados e numerados de 01 ate
3. Saldo nao utilizado, recolhido conforme Guia de
deposito
TOTAIS R$
llheus - Bahia, de de
Servidor(a)
Matricula n°
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
ANEXO IV
RELAgAO DE DESPESAS
DATA FAVORECIDO VALOR R$
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
llheus - Bahia, de de
Servidor(a)
Matricula n°
PODER LEGISLATIVO
cAmara MUNICIPAL DE ILHEUS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Nobres Colegas de Parlamento
A Mesa da Camara de Vereadores de llheus, tem a honra de apresentar
o presente Projeto de Lei, cujo objetivo e o de regulamentar o regime de adiantamento
para despesas de pequeno valor no ambito da Camara Municipal de llheus,
regulamentando os artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964.
Os artigos 65 e 68 da Lei n° 4.320/64 estabelecem que, para se adotar o
Regime de Adiantamento, deverao ser observadas as seguintes condigoes:
a) as especies de despesas devem estar previamente definidas em lei;
b) a natureza da despesa ou a sua urgencia impossibilitam o
processamento normal de aplicagao;
c) em casos excepcionais.
O referido PL e de vital importancia para a administragao desta Camara
Municipal, vez que dara maior agilidade aos servigos e as necessidades urgentes da
Casa.
Ressaltamos que nem toda despesa podera ser custeada na forma do
regime de adiantamento, e para a analise de eventual concessao sera considerada a
natureza da despesa e valor maximo, que no caso e de R$ 6.000,00 (seis mil reais), este
valor se encontra dentro dos parametros ao contido no artigo 95, § 2° da Nova Lei Federal
n°14.133/2021, que trata de licitagao e Contratos Administrativos, e, regulamentado pelo
Decreto Federal n° 11.871, de 29 de dezembro de 2023.
Frise-se que hoje para efetuarmos o pagamento de um simples reparo,
como um servigo de chaveiro, ou ainda, para enviar uma correspondencia pelos Correios,
precisamos desenvolver um process© mais burocratico, que atrasa o trabalho da Camara
Municipal e, o processo de adiantamento possibilitara mais eficiencia ao servigo publico.
Isto posto, como a materia e regularmente prevista na legislagao federal,
assim como o Tribunal de Contas dos Municlpios do Estado da Bahia - TCM/BA, tem
sugerido a regulamentagao nos Municlpios, contamos com o voto dos colegas vereadores
para a aprovagao do presente Projeto de Lei.
Mesa da Camara de Vereadores de llheus
llheus - BA 02 de Janeiro de 2023.
Ederjuijor Santos dos Anjos
Vice Presidente
Carqueija Monteiro
^jde/nte
Paulo Rol
Marcos Fabricio Oliveira Nascimento
Segundo Secretario
Marisvi ouza
mffl

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