PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2022
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, que preste informações e
esclarecimentos acerca da situação do
extravasamento de esgoto que acomete a Avenida
Nossa Senhora Aparecida, próximo ao Cemitério
São João Batista, bairro São Francisco.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte proposição
legislativa como se segue.
,
Senhor Presidente,
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, para que o mesmo preste
informações e esclarecimentos acerca da situação do extravasamento de esgoto que
acomete a Avenida Nossa Senhora Aparecida, bairro São Francisco, nas proximidades
do Cemitério São João Batista. Faz-se premente a realização do serviço de manutenção
com maior brevidade possível.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
Levando em consideração o fato de que o serviço supracitado é de total
responsabilidade do município, como estabelece a LEI Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2006, que dispõe sobre o plano diretor participativo de Ilhéus e dá outras
providências, em seu Art. 134, que trata das diretrizes da Política Municipal de
Drenagem Pluvial, mais precisamente em seu inciso VII, diz que deve ser realizada a
adequação do sistema de drenagem urbana com a ampliação e recuperação das galerias
de águas pluviais existentes. Bem como, no seu Art. 136, que trata das ações estratégicas
da Política Municipal de Drenagem Pluvial, traz no inciso VI, que deve ser realizada a
intensificação do monitoramento do sistema de drenagem visando seu adequado
funcionamento.
A situação já perdura a meses, sem qualquer tipo de medida, com riscos a
prejuízo à saúde dos moradores, bem como prejudicando o comércio local.
Deste modo, faz-se necessária averiguação do Poder público, pois apesar de ser
esgoto, o extravasamento é na rede pluvial, por isso a obrigação de resolver o problema é
da PREFEITURA e não da EMBASA, importante ressaltar que não é a primeira vez esta
rede apresenta problema.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 05 de fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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