COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 004/2024
Parecer n° 004/2024
EMENTA: "Cria o Regime de Adiantamento para despesas de
pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo
Municipal"
Iniciativa/Autor: Mesa Diretora
I - RELATÓRIO
Relatora: Enilda Mendonça de 0liveira
Sob a minha Relatoria para análise da
Proposição de n° 004/2024, de autoria da Mesa Diretora,
que versa sobre a criação do Regime de Adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, nà forma que indica e adota Qutras
providências.
Devidamente justificada, a proposição foi
remetida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final a fim de pronunciar-se nos termos do art. 71 do
Regimento Interno, para posterior apreciação do
plenário.
Caberá analisar aspecto constitucional,
legal, lógico, gramatical e o interesse público como a
viabi 1idade da aplicação da norma no minicípio,.
Ao PL não foi apensado anexos.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Esse é o relatório.
Em
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O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
PODER LEGISLATIVO
"Quando a proposição consistir em Projeto de
Lei, de medida provisória, de decreto
legislativo, de resolução de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretárío
durante expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões Competentes para
Presidente às comissões competentes para
prosseguimento Processo Legislativo
iniciativa foi remetida esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação e sob a minha
Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob n°
004/2024, de autoria da Mesa Diretora.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
"Art. 45 Às comissões permanentes incumbe
estudar proposições e assuntos
distribuídos ao Seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
Art. 71
Justiça
Compete a Comissão de Legislação,
Redação Final manifestar-se sobre
assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob os aspectos l6gico e gramatical,
de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições, relevantes serviços à comunidade. "
todos os
as OS
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se
adequada aos princípios de Competência Legislativa
assegurados ao Município e insculpidos nos artigos acima
citados, não conflitam com a Competência Privativa da
União Federal, nos termos do artigo 22 da Constituição
Federal, e não conflita com as Competências Concorrente
pareceres técnicos." (gn)
[...j
entre a União Federal, Estados e Distrito Federai,
conforme o artigo 24 da Constituicão Federal.
PODER LEGISAATNVO
CAMARA MUNICIPAL DE RHfus
cOMISSÃO E LEGISUAÇÃo, USTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Quanto a técnica legislativa
conformida de.
nos
Compl ementar n 95/98 que "Dispõe sobre a elaboracãd, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforne
deiermina o påLáyiaíu único do ari. 39 da consLkbuicá
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos
atos normativos que mencionam ao PL", não há 6tice e
impeça sua tramitação.
II - CONCLUSÃO E VOTO
Nos aspectos de admissibilidade, interesse pitlico
constitucionalidade e juridicidade esta
redação:
lu2
Resta evidente, portanto, que o P em vogi. aspectos de admissibilidade, interese puo.iCO,
obediência à técnica legislativa, iniciativa
constitucionalidade, estão devidamente em cOntocmi 4a e,
cOm as seguintés alterações: a altaração do fina do
art, 3° e a supressão do art. 4°,
O art., 3° passa a vigorar con à seguinte
Art, 3- As atiDuiçdes, jornada de trabalho nivel
Lei, devendo o
referido
Batisfatorialente as tungtes neeiE
e S0 sobD pena de aplicaçAo das peialida de s
Previstas has legislaçdes vyeate, *
escolaridade, criados poE esta Loi esti3
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A Mesa diretora deverá apresentar em até
90 (noventa) dias o Projeto de Lei que prever o Estatuto
e a Carreira dos Servidores do Poder Legislativo.
Pelo exposto, manifesto
APROVAÇÃO do PL 004/2024.
De acordo:
Ademais entendo que a questão deve ser
submetida ao juízo político do Plenário.
Ivo angelista
Presidente
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
PARECER pela
Em, 23 de fevereiro de 2024.
Enilda Meneonça de Oliveira
Relatora
Ederjúnior Santos dos Anjos
Membro