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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS.
REQUERIMENTO Nº __________/2024.
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição
que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja
submetido o presente requerimento para apreciação do plenário; se aprovado,
enviar um ofício para o EXMO. SR. PREFEITO MARIO ALEXANDRE,
SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DO DECRETO EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA
O PAGAMENTO DOS 60% DO PRECATÓRIO DO FUNDEF DESTINADO AOS
PROFESSORES BENEFICIÁRIOS, JÁ QUE NÃO EXISTE BLOQUEIO JUDICIAL NA
CONTA ONDE OS VALORES SE ENCONTRAM DEPOSITADOS, PARA QUE ESSE
ATO SEJA REALIZADO.
JUSTIFICATIVA:
Encontram-se depositados em conta específica do Município de Ilhéus os valores
destinados ao pagamento dos 60% do precatório do FUNDEF aos professores da
rede municipal de ensino que lecionaram no período de 1998 a 2006.
Apesar de existir uma ação civil pública contra o Município por parte da entidade
sindical da categoria, relacionada ao referido precatório, inexiste bloqueio judicial
sobre as verbas, que se encontram depositadas.
Portanto, haja vista que não há bloqueio judicial, e já existe a Lei Municipal
necessária para viabilização do pagamento da parte do Precatório do FUNDEF que
os professores têm direito, requeremos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que realize
as publicações necessárias para realização do rateio do valor e transferência direta
à conta bancária dos professores, sem qualquer tipo de desconto.
Ademais, importante mencionar que a viabilização do pagamento não traz
qualquer prejuízo ao Município, mesmo em relação à referida ação coletiva, haja
vista que, uma vez realizados os pagamentos, o Governo estará cumprindo o
quanto determinado pela Lei.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 21 de Fevereiro de 2024.
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
CLÁUDIO ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
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