CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Projeto de lei nº 12024
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Prevenção e Combate ao
Mosquito “Aedes Aegypti”,
transmissor da Dengue, Chikungunya,
Zica Vírus e Febre Amarela. No
município de Ilhéus e das outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Combate à Dengue, à
Chikungunya, Zica Vírus e a Febre Amarela, que tem por objetivo estabelecer e
assegurar mecanismo que proporcione condições para que se combatam Os
criadouros do mosquito.
Parágrafo Único. A secretaria Municipal de Saúde será responsável pelas
ações de Zoonose e vetores no município de Ilhéus, o qual poderá ser
assessorado por um comitê municipal de combate ao mosquito Aedes Aegypti,
podendo ser instituído por meio de portaria pelo poder executivo municipal.
Art. 2º Para efeito desta lei considera-se Programa Municipal de Combate a
Dengue, à Chikungunya, Zica Vírus e a Febre Amarela, as iniciativas
individuais ou coletivas e multidisciplinares voltadas à saúde e ao saneamento
básico do cidadão.
Parágrafo Único. O serviço que trata o “caput” deste artigo será desenvolvido
pelo Agente de Combate as Endemias (ACE) e Agente de Saúde Comunitária
(ACS), e o mesma será implantado e regulamentado no município de Ilhéus de
acordo com as normas pertinentes à saúde municipal e, sobretudo ao
Programa Nacional de Controle da Dengue do Ministério da Saúde.
Art. 3º O Programa Municipal de Combate à Dengue, à Chikungunya, Zica
Vírus e a Febre Amarela, reger-se-á pelos seguintes fundamentos:
| - A sociedade e o município tem o dever de assegurar o cidadão ilheense
todos os direitos ao exercício da cidadania, a começar pela saúde, bem-estar e
direito á vida;
Il = Ao cidadão e/ou cidadã destinatários das ações a serem efetivadas através
desta política, serão beneficiadas, preferencialmente, mulheres, idosos,
crianças, pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida.
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entos públicos
Art. 4º Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecim I
ar as medidas
e privados em geral, proprietários ou locatários, obrigados a adot
necessárias a manutenção dos seus imóveis limpos, sem acumulo de objetos e
materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que
propiciem as instalações e proliferação dos vetores.
8 1º. Para fins da aplicação desta Lei, são considerados criadouros
todos osobjetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos,
vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos
ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por
quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, contenham água em
condições de proliferar mosquitos do gênero Aedes.
S 2º. A manutenção predial dos imóveis conforme o “caput” deste
artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem
como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar a
acumulação de água.
Art. 5º. Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem,
recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-
velhos, empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de
materiais de construção e estabelecimentos similares, obrigados a adotar
medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores citados no artigo 3º
desta Lei, e compete ainda a estes:
| - Manter os pneus secos e acondicionados em barracões
devidamente vedados;
II - Responsabilizar-se por encaminhar os resíduos de pneumáticos
gerados em seus estabelecimentos a postos de recebimento para que sejam
encaminhados ao seu destino final;
HI - Manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos
ou não, suscetíveis à acumulação de água;
IV - Manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de
modo a evitar acúmulo de água;
V - Promover o nivelamento de construções ou estruturas como calhas
ou outras, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície;
; VI - Fica expressamente proibida a permanência de sucatas e
veículos abandonados nas vias públicas, bem como em propriedades
privadas.
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eio Ambiente,
Art. 6º As Secretarias Municipais de Educação, Fazenda, M
da âmbito,
Gestão e Saúde; deverão elaborar proposta orçamentária, em cadi
para operacionalizar as ações de combate ao mosquito Aedes aegypti.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir outras Secretarias para
operacionalizar as ações.
Art. 7º Na implantação do Programa Municipal de Combate à Dengue,
à Chikungunyae à febre Zika caberá ao proprietário e/ou o possuidor, &
qualquer título, de imóveis, edificados ou não, não utilizados ou subutilizados, à
obrigação de mantê-los limpos e fechados de modo a impedir a proliferação do
mosquito Aedes aegypti.
Parágrafo único. Igual responsabilidade recai sobre as Pessoas Jurídicas de
Direito Público, que deverão manter limpos os bens públicos que lhe
pertençam, bem como os bens particulares cujo uso é do Poder Público em
razão de convênios, contratos ou assemelhados.
Art. 8º. Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, espelhos
d'água, fontes e chafarizes, obrigados a manter tratamento adequado da água
de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos, de acordo
com orientações da Equipe de Vigilância em Saúde e Normas dos Programas
Nacional e Estadual de Controle da Dengue.
Art. 9º Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais
e prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em
terrenos nos quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a
mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, bem como
realizar tratamento adequado da água, que impeçam a proliferação de
vetores.
1º. As caixas de água e cisternas que receberem água da chuva,
sejam elaslocalizadas nos perímetros urbano ou rural deverão,
preferencialmente, ser esvaziadas e desativadas.
, 8 2º. Aos que optarem em manter as caixas de água e cisternas
ativadas, deverão seguir as normas exigidas, bem como será necessária a
inspeção da Secretaria Municipal de Saúde, através da Agente de Combate a
Endemias (ACE) e Agentes de Saúde Comunitária (ACS), que emitirá um selo
de autorização para o funcionamento das mesmas.
Art. 10º. Ficam os Agentes de Vigilância em Saúde e as autoridades sanitárias
do Município de Ilhéus, bem com as designadas pelo Estado e/ou União,
autorizados a adentrarem as áreas externas de imóveis para O
EM
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encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer
outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes.
& 1º. Nos imóveis encontrados fechados ou vazios, os agentes
deixarão afixado em local visível, aviso por escrito para que o proprietário,
morador, locatário ou responsável entre em contato com o setor competente da
Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de 03 dias úteis, para ajustar data e
horário para a vistoria e execução das diligências necessárias.
$ 2º. Caso o proprietário, morador, locatário ou responsável não
entre em contato com o setor competente da Secretaria Municipal da Saúde
para efetuar as diligências necessárias, a Secretaria Municipal de Saúde está
autorizada a efetuar a limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do
gênero Aedes.
Art. 11º O Poder Público, por meio de seus agentes públicos, poderá ingressar
nos bens imóveis que apresentem risco potencial de propiciar a proliferação do
mosquito Aedes aegypti, com fins de avaliá-lo e, se for o caso, promover a
dedetização e/ou determinar ao proprietário/possuidor que se promova a
devida limpeza ou ação de combate.
Parágrafo único. A pessoa investida em caráter ou função de agente público
ou servidor público deverá se identificar ao proprietário/possuidor,
apresentando-lhe a sua identificação funcional ou autorização para tal função
e, se for o caso, informar o telefone da secretaria/órgão onde está lotado com
fins de que se possa averiguar a veracidade das informações acerca da
identificação do agente.
Art. 12º O poder público municipal incentivará o cultivo da “ Citronela” —
Cymbopogon Winterianus — e da “Crotalária” — Crotalaria Juncea, como
repelentes naturais de combate ao mosquito Aedes Aegypti, mediante
divulgação sobre os benefícios do cultivo manutenção das plantas nas
residências, comércios, industrias, terrenos baldios e similares.
Parágrafo único. A mobilização da campanha que trata o “caput” do artigo
ficará ao encargo da Secretaria de Saúde e Secretaria de Meio Ambiente em
caráter permanente distribuindo gratuitamente mudas das plantas Citronela e
Crotolária.
Art. 13º Fica a cargo do Município de Ilhéus o cultivo da Citronela e da
Crotolária e o plantio nas margens de rios, riachos, praças, canteiros de
avenidas e demais áreas públicas, podendo ser auxiliadas pela população,
entidades privadas, ONG's, Associações e Cooperativas, entre outros.
Art 14º As escolas no município sendo elas públicas e/ou privadas, de
qualquer nível de ensino, deverão realizar atividades integradas na orientação
dos alunos, em relação a presente lei.
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Art. 15º. Fica autorizado o uso de “drones” nas ações de combate à dengue,
no mapeamento e combate ao desmatamento e ações de atualizações de
cadastro construtivo para regulamentação de cobrança de Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI.
$ 1º- Para efeitos desta Lei, entende-se por “drone” o veículo aéreo
não tripulado e controlado remotamente, podendo realizar inúmeras tarefas.
8 2º- O Município de Itajubá poderá utilizar os “drones” em outras
ações de seu interesse, a serem definidas por Decreto.
g 3º- Na utilização de ações de combate à dengue o equipamento
deverá identificar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti em locais
onde não seja permitida qualquer visualização aos agentes de controle, tais
como, entre outros:
I- Terrenos com frente murados;
II- Imóveis abandonados;
HII- Imóveis sem moradores.
IV- Sob a recusa do proprietário do imóvel.
Art. 16º. Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegygti pelo
drone, o proprietário do imóvel será identificado e intimado a realizar as
adequações necessárias para que Q risco de reprodução do mosquito seja
eliminado.
Art. 17º. Fica o Município de Ilhéus, através de seus órgãos competentes,
encarregado de conseguir as autorizações para o uso de tal equipamento junto
aos órgãos Estaduais e Federais, tais como a Agência Nacional de Aviação
Civil- ANAC.
Art. 18º O Poder Executivo regulamentará a presente lei;
Art. 19º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento municipal.
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Art. 20º. Esta lei será regulamentada por decreto do poder Executivo, no que
couber.
Art. 21º. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do tratamento
diferenciado e favorecido previsto nesta Lei.
Art. 22º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
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