Parecer n°
COMISSÃOE LEGISLAÇ JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETo DE LEI N° 003/2024
I - RELATÓRIo
PODER LEGISLATIVO
C¦MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
/2024
BMENTA: " Institui como feriado a data de Corpus Christi no
município de Ilhéus.
Iniciativa/Autor: Vereador EderJunior Santos dos Anjos Relatora: Enilda Mendonca de 0liveira
t
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição de n° 003/2024, de autoria do Vereador EderJunior Santos dos
Anjos, que versa sobre instituir como feriado a data de
Corpus Christi no município de Ilhéus.
Devidamente justificada, proposição foi
remetida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
a fim de pronunciar-se nos te rmos do art. 71 do Reginento Interno, para posterior apreciação do plenário. Caberá analisar o aspecto constitucional, legal, lógico, gramatical e o interesse público como a viabilidade
da aplicação da norma no município.
Foi apensado ao PL a emenda 001/2024, do Vereador
Ederjunior, autor da proposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Ao PL n¯o foi apensado anexos.
Esse é o relatório.
para
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposiçåo consist ir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivO, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissöes competentes
Presidente às comissões competentes para
pareceres técnicos. " (qn)
Em prOssegu imento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, COube analisar a
Proposição em tela, autuada sob n° 003/2024, de autoria do ereador
PODER LEGISLATIVo
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Nos termos do caput do art. 45 clc o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissåo de Legislação, Justiça e Redação Final,
cabe pronunciar-se quanto aos aspectos Constitucional, legal e
legislativo, assim transcritos :
e
n°
"Art. 45 - ÀS Comissões pernanentes incumbe estudar
as proposições e OS assuntos distribuídos Seu
exame, manifestando sobre eles Sua opini¯o para
orientação do plenário.
[...]
A matéria veiculada neste Projeto de Lei n£o se adequada
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município insculpidos nos artigos acima citados, não
conflitam com a Competência Privativa da Un ião Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e nào conflita
Com as Competências ConcOrrente ente
Estados Distrito Federal,
Art. 71 Compete a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final manifestar-Se sobre todos OS
assumtos nos aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob
os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições, relevantes
serviços à comunidade."
Conforme
Uniào Federal,
artigo 24 da
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
95/98 que Dispõe sobre elaboração, redaçào,
alteração e a consol idação das leis, con forme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal,.
estabelece normas paa a Consolidação dos atos normativos
Nos aspectOS de admissibilidade, interesse públiCO e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
O PL encontra-se dentro das nornat ivas previstas na Lei
Federal n9093/1995.
Ederjúnior Sant os dos Anjos.
Constituição Federal.
que rencionam ao PL", nåo há óbice que impeça sua tramitação.
Será acolhida a emenda do propositor por essa relatora,
passando o art. 1° a vigorar com a seguinte redaç£o:
nos
Art.1o- Fica instituído, no âmbito municipal, o dia de
Corpus Christi, a ser comemorado anualmente 60 dias após a
páscoa, podendo cair, assim, entre 21 de maio a 24 de junho,
sempre em uma quinta feira
II - CONCLUSO E VOTO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÄO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
obediência
Resta evidente, portanto, que o PL em voga,
aspectos de admissibilidade, interesse público,
técnica legislativa, iniciativa
constitucionalidade, estão devidamente em conformidade.
Pelo exposto, manifesto PARECER
APROVAÇÃO do PL 003/2024, com a devida emenda substitutiva
do art. 1°:
"O art. 1° a vigorar com a seguinte redação:
De acordo:
Art.1- Fica instituído, no âmbito municipal, o dia de
Corpus Christi, a ser comemorado anualmente 60 dias após a
páscoa, podendo cair, assim, entre 21 de maio a 24 de junho,
sempre em uma quinta feira"
Ademais entendo que
submetida ao juízo político do Plenário.
Ivo¯ngeNsta
Pre_idente
Sala das Comissões da câmara Municipal de Ilhéus/BA
pela
questão deve Ser
Em, 26 de fevereiro de 2024.
Enilda Mendonça de 0liveira
Relatora
Ederjúnior Santos dos Anjos
Membro