PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para
que sejam realizados os serviços de capina, limpeza e o
recolhimento de lixo e entulhos depositados
indevidamente em diversos pontos do Bairro de
Olivença, principalmente na Orla da praia.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indicasse ao Poder Executivo Municipal,
que sejam realizados de forma recorrente, os serviços de capina, limpeza e o recolhimento
lixo e entulhos que estão sendo depositado indevidamente na orla da praia de Olivença, bem
como em diversos pontos da localidade.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, os residentes de Olivença, trouxeram queixas acerca da situação do
bairro em toda sua totalidade, principalmente com relação às ruas, que estão sempre
repletas de sujeira, e ficando com lixo acumulado em toda a extensão da praia. De acordo
com os munícipes, o administrador da localidade não tem feito absolutamente nada para
resolver os problemas que assolam o lugar.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
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constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, faz-se necessária ação por Poder
Executivo Municipal, para que seja realizado o recolhimento do barro e entulhos
aglomerados na localidade em questão.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 04 de fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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